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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar à Lei Orçamentária do exercício de 2024 e dá outras providências.
native_id2152

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-22 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2024-11-21 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2024-11-21 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2024-11-06 Aguarda sanção ou veto — —
2024-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição levada à ordem do dia conforme solicitação da CFOOSPAEO em reunião do dia 29/10/2024 (https://sapl.cunha.sp.leg.br/comissao/reuniao/41). Proposição pendente de parecer da CFOOSPAEO.
2024-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhado diretamente da CJR para o Plenário, já que os Vereadores resolveram votar os projetos de forma a não comprometer o funcionamento da Santa Casa de Misericórdia de Cunha.
2024-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-12 Pedido de vista concedido — —
2024-09-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-06 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria U a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Executivo; b)quórum para aprovação: maioria absoluta; c) número de turnos: Único; d) comissões a serem consultadas: CJR;CFOOSPAEO; e) trata-se de matéria complementar: Não.
2024-09-03 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b) quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2024-09-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-08-30 Proposição inclusa no Expediente — —
2024-08-29 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-04T20:19:22.822994-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
SAPL N2709
2 9 AGO 2024
14:49
PROJETO DE LEI Nº 21/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
2.049.100,00(Dois milhões, quarenta e nove mil e cem reais), nos moldes dos artigos 41, IL, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
incluindo na Lei Orçamentária do corrente exercício a classificação de elementos econômicos específica para os
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e para o Piso complementar de enfermagem, conforme o
Plano de Contas Aplicada ao Setor Público:
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
2.021 - Manutenção das ações relacionadas à Atenção Primária
3.1.90.11.00.00.00.00.0.05.313 — Vencimentos e vantagens fixas 1.070.000,00
2.023 - Manutenção das ações relacionadas à Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00.0.05.313 — Vencimentos e vantagens fixas 436.600,00
2.055 - Manutenção das ações voltadas para Gestão SUS
3.1.90.11.00.00.00.00.0.05.370 - Vencimentos e vantagens fixas 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.370 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica J 342.500,00 |
TOTAL GERAL | 2.049.100,00
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com a anulação parcial/total das dotações abaixo discriminadas,
e o excedente por excesso de arrecadação:
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
2.021 - Manutenção das ações relacionadas à Atenção Primária
3.1.90.11.00.00.00.00.0.05.310 — Vencimentos e vantagens fixas [| 1.070.000,00 |
2.019 - Manutenção das ações destinadas aos Serviços de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.310 — Vencimentos e vantagens fixas 436.600,00
E Total por anulação | 1.506.600,00
Por excesso de arrecadação 542.500,00
TOTAL GERAL | 2.049.100,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a
abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei
Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cunha,
Praça Coronel João Olímpio, 91 - Centro - Cunha/SP - CNPJ 45.704.053/0001-21
e-mail: financeiro cunha.sp.gov.br
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“Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA CONTÁBIL
Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar da ordem de R$ 2.049.100,00 (Dois milhões, quarenta e nove mil e cem
reais), destinados as dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde,
O Setor de Contabilidade apurou no último semestre a incorreta
contabilização dos códigos de aplicação destacados no Plano de Contas Aplicado ao
Setor Público — PCASP, para as despesas com Agentes Comunitários de Saúde
Agentes de Combate às Endemias e Piso Complementar de Enfermagem. Para
correção dos lançamentos será necessário a inclusão de elementos econômicos com
as codificações específicas no Projeto de Lei: 313 para agentes comunitários e agentes
de endemias e 370 para o Piso de Enfermagem. Ainda falando de códigos, o elemento
econômico Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica com código 370 foi inserido para
cobrir os repasses do Piso de Enfermagem repassados para Santa Casa de Cunha.
Justifica-se a solicitação técnica para correção dos códigos perante o
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sem prejuízo das demonstrações
contábeis.
A operação de abertura de crédito adicional suplementar está prevista
na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de
direito financeiro. O dispositivo legal transcrito confere em seu artigo 41 a abertura
de créditos suplementares para reforço das dotações orçamentárias.
Os registros contábeis especificados no Projeto de Lei atendem ao Plano
de Contas aplicado ao Setor Público - PCASP e à legislação vigente.
Cunha, 28 de agosto de 2024.
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Praça Coronel João Olímpio, 91 - Centro - Cunha/SP - CNPJ 45.704.053/0001-21
e-mail: financeiro cunha.sp.gov.br
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