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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar à Lei Orçamentária do exercício de 2024 e dá outras providências.
native_id2153

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2024-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2024-10-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhado diretamente da CJR para o Plenário, já que os Vereadores resolveram votar os projetos de forma a não comprometer o funcionamento da Santa Casa de Misericórdia de Cunha.
2024-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-12 Pedido de vista concedido — —
2024-09-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-06 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria U a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Executivo; b)quórum para aprovação: maioria absoluta; c) número de turnos: Único; d) comissões a serem consultadas: CJR;CFOOSPAEO; e) trata-se de matéria complementar: Não
2024-09-03 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b) quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2024-09-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-08-30 Proposição inclusa no Expediente — —
2024-08-29 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-04T20:20:52.670135-03:00 Rejeitada 3 7 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 22/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
99 AGO ZA
14: 53
CÂMARA MUNICIPAL DE GUNHA
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de
Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 2.435.200,00 (Dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), nos moldes
dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, remanejando da fonte de recursos 01 (Tesouro) para fonte de
recursos 05 (Federal), nos seguintes elementos econômicos:
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
2.021 - Manutenção das ações relacionadas a atenção primária
3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.310 — Material de Consumo 850.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00.0.05.310 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 1.000.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.310 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 500.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00.0.05.310 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 85.200,00
Total 2.435.200,00
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com o remanejamento das dotações fixadas nos
mesmos elementos econômicos do orçamento:
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
2.021 - Manutenção das ações relacionadas a atenção primária
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.310 — Material de Consumo | 850.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00.0.01.310 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 1.000.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.310 = Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00.0.01.310 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação | 85.200,00 |
Total Ê [2.435.200,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei
Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
» Municipal
Praça Coronel João Olímpio, 91 - Centro - Cunha/SP - CNPJ 45.704.053/0001-21
e-mail: financeiro cunha.sp.gov.br
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA CONTÁBIL
Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar da ordem de R$ 2.435.200,00 (Dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco
mil e duzentos reais), destinados as dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Saúde.
O Setor de Contabilidade apurou no último semestre a incorreta
contabilização da fonte de recursos do bloco de despesas 2.027 - Manutenção das
ações relacionadas à atenção primária. Tal fonte de recursos configurou no orçamento
vigente como 01.310, quando o correto seria 05.370. Para correção dos lançamentos
será necessário a inclusão de elementos econômicos com a fonte de recursos 05.310.
Tais elementos serão inseridos na mesma atividade econômica 2.021, porém com a
fonte de recursos 05.310 conforme demonstrado no artigo 1º do Projeto de Lei.
Justifica-se a solicitação técnica para correção dos códigos perante o
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sem prejuízo das demonstrações
contábeis e atendimento ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público — PCASP.
A operação de abertura de crédito adicional suplementar está prevista
na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de
direito financeiro. O dispositivo legal transcrito confere em seu artigo 41 a abertura
de créditos suplementares para reforço das dotações orçamentárias.
Os registros contábeis especificados no Projeto de Lei atendem ao Plano
de Contas aplicado ao Setor Público — PCASP e à legislação vigente.
Cunha, 28 de agosto de 2024.
* “
(. Ox Parra Das AE
Ani onte na Izídio
oritadora CRC1SP222743/0-1
Praça Coronel João Olímpio, 91 - Centro — Cunha/SP — CNPJ 45.704,053/0001-21
e-mail: financeiroQcunha.sp.gov.br
Ofício Compras SMS Nº 175/2024
Ao Prefeito Municipal
José Eder Galdino da Costa
k PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Cunha, 29 de agosto de 2024
Assunto: suplementação de dotação orçamentária.
Solicito a suplementação das
dotações orçamentárias descritas abaixo.
Dotação Valor R$
Justificativa J|
3.3.90.30.00.00.0.05.310 | R$ 850.000,00
E
Material de consumo
Referente a aquisição de insumos básicos para
procedimento técnico de enfermagem, peças
para manutenção da frota de veículos, gêneros
alimentícios, materiais de expediente.
3.3.90.32.00.00.0.05.310 | R$ 1.000.000,00
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Referente a aquisição de medicamentos, leite
especial, fraldas geriátricas e pediátricas, tiras
reagentes e lanceta capilares.
3.3.90.39.00.00.0.05.310 | R$ 500.000,00
Outros serviços de terceiros — Pessoa jurídica
Referente a contratação de laboratório para
realização de exames, transporte de pacientes
para hospitais de referência, serviços de
manutenção da frota de veículos.
3.3.90.40.00.00.0.05.310 R$ 85.200,00
Serviços de tecnologia da informação e
comunicação.
Sem mais, coloco-me à disposição para demais esclarecimentos.
Atenciosamente,
A
Gilvam' Augusto Coelho da Silva
Secretário Municipal de Saúde

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