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Estado de São Paulo
í ER Prefeitura Municipal da Estância Chmática de Cunha,
PROTOCOLO
NEH
PROJETO DE LEI 1º 23/2024
2 E AGO 204 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
14:55 SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de
Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 2.811.700,00 (Dois milhões, oitocentos e onze mil e setecentos reais), nos moldes dos
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
adicionando nas dotações orçamentárias do orçamento vigente:
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.310 — Vencimentos e vantagens fixas | 1.500.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.310 — Obrigações Patronais | 370.000,00
[ 3.3.50.43.00.00.00.00.0.01 .310 - Subvenções Sociais | 641.700,00
2.022 - Manutenção das ações relacionadas à Atenção Especializada
3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.370 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 300.000,00
TOTAL GERAL | 2.811.700,00
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com o excesso de arrecadação obtido mensalmente
até o período da sua efetiva formalização. Fica vinculada à contratação da despesa, a verificação do
excesso de arrecadação diante da apuração das receitas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei
Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cunha, 28 de agosto de 2024.
Praça Coronel João Olímpio, 91 - Centro - Cunha/SP - CNPJ 45.704.053/0001-21
e-mail: financeiroQ cunha.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Í E: f Prefeituna Municipal da Estância Chmáltica de Cunha,
TIFICATIVA CONTÁBIL
Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar da ordem de R$ 2.811.700,00 (Dois milhões, oitocentos e onze mil e
setecentos reais), destinados as dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Saúde.
As suplementações das fontes 01.310 e 05.310 serão cobertas com
recursos financeiros provenientes do excesso da arrecadação orçamentária dotações
citadas no Artigo 2º do referido Projeto de Lei.
A operação de abertura de crédito adicional suplementar está prevista
na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de
direito financeiro. O dispositivo legal transcrito confere em seu artigo 41 a abertura
de créditos suplementares para reforço das dotações orçamentárias.
A necessidade da suplementação em elementos econômicos se faz para
que os mesmos registrem as despesas continuadas, tais como folha de pagamento
dos servidores municipais, os encargos como INSS e FGTS, subvenções sociais, nesse
caso específico para arcar com os aditamentos da Santa Casa de Cunha e Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica, recurso específico também para Santa Casa de Cunha.
Os registros contábeis especificados no Projeto de Lei atendem ao Plano
de Contas aplicado ao Setor Público — PCASP e à legislação vigente.
Cunha, 28 de agosto de 2024,
Qro ces
Andrés Monta bin sao
Contadora CRC1SP222743/0-1
Praça Coronel João Olímpio, 91 - Centro - Cunha/SP - CNPJ 45.704.053/0001-21
e-mail: financeiroOcunha.sp.gov.br
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