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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar à Lei Orçamentária do exercício de 2024 e dá outras providências.
native_id2154

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-22 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2024-11-21 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2024-11-21 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2024-11-06 Aguarda sanção ou veto — —
2024-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição levada à ordem do dia conforme solicitação da CFOOSPAEO em reunião do dia 29/10/2024 (https://sapl.cunha.sp.leg.br/comissao/reuniao/41). Proposição pendente de parecer da CFOOSPAEO.
2024-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhado diretamente da CJR para o Plenário, já que os Vereadores resolveram votar os projetos de forma a não comprometer o funcionamento da Santa Casa de Misericórdia de Cunha.
2024-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-12 Pedido de vista concedido — —
2024-09-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-06 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria U a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Executivo; b)quórum para aprovação: maioria absoluta; c) número de turnos: Único; d) comissões a serem consultadas: CJR;CFOOSPAEO; e) trata-se de matéria complementar: Não
2024-09-03 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b) quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2024-09-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-08-30 Proposição inclusa no Expediente — —
2024-08-29 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-04T20:21:54.846877-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
í ER Prefeitura Municipal da Estância Chmática de Cunha,
PROTOCOLO
NEH
PROJETO DE LEI 1º 23/2024
2 E AGO 204 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
14:55 SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de
Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 2.811.700,00 (Dois milhões, oitocentos e onze mil e setecentos reais), nos moldes dos
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
adicionando nas dotações orçamentárias do orçamento vigente:
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.310 — Vencimentos e vantagens fixas | 1.500.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.310 — Obrigações Patronais | 370.000,00
[ 3.3.50.43.00.00.00.00.0.01 .310 - Subvenções Sociais | 641.700,00
2.022 - Manutenção das ações relacionadas à Atenção Especializada
3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.370 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 300.000,00
TOTAL GERAL | 2.811.700,00
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com o excesso de arrecadação obtido mensalmente
até o período da sua efetiva formalização. Fica vinculada à contratação da despesa, a verificação do
excesso de arrecadação diante da apuração das receitas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei
Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cunha, 28 de agosto de 2024.
Praça Coronel João Olímpio, 91 - Centro - Cunha/SP - CNPJ 45.704.053/0001-21
e-mail: financeiroQ cunha.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Í E: f Prefeituna Municipal da Estância Chmáltica de Cunha,
TIFICATIVA CONTÁBIL
Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar da ordem de R$ 2.811.700,00 (Dois milhões, oitocentos e onze mil e
setecentos reais), destinados as dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Saúde.
As suplementações das fontes 01.310 e 05.310 serão cobertas com
recursos financeiros provenientes do excesso da arrecadação orçamentária dotações
citadas no Artigo 2º do referido Projeto de Lei.
A operação de abertura de crédito adicional suplementar está prevista
na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de
direito financeiro. O dispositivo legal transcrito confere em seu artigo 41 a abertura
de créditos suplementares para reforço das dotações orçamentárias.
A necessidade da suplementação em elementos econômicos se faz para
que os mesmos registrem as despesas continuadas, tais como folha de pagamento
dos servidores municipais, os encargos como INSS e FGTS, subvenções sociais, nesse
caso específico para arcar com os aditamentos da Santa Casa de Cunha e Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica, recurso específico também para Santa Casa de Cunha.
Os registros contábeis especificados no Projeto de Lei atendem ao Plano
de Contas aplicado ao Setor Público — PCASP e à legislação vigente.
Cunha, 28 de agosto de 2024,
Qro ces
Andrés Monta bin sao
Contadora CRC1SP222743/0-1
Praça Coronel João Olímpio, 91 - Centro - Cunha/SP - CNPJ 45.704.053/0001-21
e-mail: financeiroOcunha.sp.gov.br

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