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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar à Lei Orçamentária do exercício de 2024 e dá outras providências.
native_id2155

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-22 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2024-11-21 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2024-11-21 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2024-11-06 Aguarda sanção ou veto — —
2024-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição levada à ordem do dia conforme solicitação da CFOOSPAEO em reunião do dia 29/10/2024 (https://sapl.cunha.sp.leg.br/comissao/reuniao/41). Proposição pendente de parecer da CFOOSPAEO.
2024-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-12 Pedido de vista concedido — —
2024-09-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-06 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria U a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Executivo; b)quórum para aprovação: maioria absoluta; c) número de turnos: Único; d) comissões a serem consultadas: CJR;CFOOSPAEO; e) trata-se de matéria complementar: Não
2024-09-03 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b) quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2024-09-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-08-30 Proposição inclusa no Expediente — —
2024-08-29 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-04T20:22:46.092759-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Á Prefitura Municipal da Estância Chmática de Canha
“Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 24 [2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28 AGO ZA
14:57
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
adicionando nas dotações orçamentárias do orçamento vigente:
| Órgão: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade: 01 - S.E.R.M.
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 — Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil | 200.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 — Material de Consumo | 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100.000,00
Orgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade: 02 — Setor de Turismo
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 150.000,00
TOTAL GERAL 550.000,00
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação parcial/total das
dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão: 07 —- SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade: 01 - S.E.R.M.
4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 — Obras e Instalações | 50.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 — Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 01 — Setor de Serviços Urbanos
[4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.1 10 — Obras e Instalações 50.000,00
[-4:4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 — Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
E]
Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 02 - Setor de Obras e Infraestrutura Urbana
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 — Obras e Instalações IE 100.000,00 |
Órgão: 11 — SERVIÇOS DE AGRICULTURA
Unidade: 01 — Setor de Agricultura o Extensão Rural
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 — Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
| 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.130 — Material de Consumo R 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.130 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 100.000,00
|
TOTAL GERAL | 550.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a
abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei
Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de 2024.
fi
AÚDINO DA COSTA
Municipal
Praça Coronel João Olímpio, 91 - Cântto - Cunha/SP - CNPJ 45.704.053/0001-21
e-mail: financtirocunha.sp.gov.br
Estado de São Paulo
cf Prefeitura Municipal da Estância Chmática de Cunha
JUSTIFICATIVA CONTÁBIL
Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar da ordem de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado
as dotações orçamentárias do Setor de Estradas de Rodagem e do Setor de Turismo.
As referidas suplementações serão cobertas com recursos financeiros
provenientes de anulação parcial ou total das dotações citadas no Artigo 2º do
referido Projeto de Lei.
A operação de abertura de crédito adicional suplementar está prevista
na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de
direito financeiro. O dispositivo legal transcrito confere em seu artigo 41 a abertura
de créditos suplementares para reforço das dotações orçamentárias.
A necessidade da suplementação em elementos econômicos se faz para
que os mesmos registrem as despesas continuadas, tais como folha de pagamento
dos servidores municipais, os encargos como INSS e FGTS, material de consumo,
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica , entre outros.
Os registros contábeis especificados no Projeto de Lei atendem ao Plano
de Contas aplicado ao Setor Público — PCASP e à legislação vigente.
Cunha, 28 de agosto de 2024,
2
A at A UG7 du AS
And entro Pá Izídio
ontadora CRC1SP222743/0-1
Praça Coronel João Olímpio, 91 = Centro - Cunha/SP - CNPJ 45.704.053/0001-21
e-mail: financeiro cunha.sp.gov.br

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