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PROTOCOLO
Nº HI3
29 AGO 204
1:39
PROJETO DE LEI 1º 25/2074
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 593.800,00 (Quinhentos e noventa e três mil e oitocentos reais), nos moldes dos artigos 4 H,
42 é 43 da Lei 4.320/64, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações
orçamentárias do orçamento vigente:
rgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 - Setor de Ensino Fundamental
2.007 - Man. de Gestões para o des. Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.220 - Material de Consumo 203.800,00
[ 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
Unidade: 02 - Setor de FUNDEB
2.013 - Man. Para desenvolvimento do FUNDEB 70% - CRECHE
3.1.90.11.00.00.00.00.0.02.261 - Vencimentos e vantagens fixas 240.000,00
Unidade: 04 - Setor de Merenda Escolar
2.018 - Man. para ações destinadas a Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00.00.00.0.01.110 — Material de Distribuição gratuita 100.000,00
TOTAL GERAL 593.800,00
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com a anulação parcial/total das dotações
orçamentárias abaixo:
Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 - Setor de Ensino Fundamental
1.006 - Investimentos no Setor de Ensino Fundamental - QESE
4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.220 - Obras e Instalações
4.4.20.52.00.00.00.00.0.05.220 — Equipamentos e Material Permanente
1.005 — Investimentos no Setor de Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.220 - Equipamentos e Material Permanente
Unidade: 02 - Setor de FUNDEB
1.007 - Investimentos do FUNDEB 30%
4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.262 — Equipamentos e Material Permanente
2.014 - Manutenção para desenvolvimento do FUNDEB 30%
3.3.90.30.00.00.00.00.0.02.262 — Material de Consumo
Unidade: 04 - Setor de Merenda Escolar
1.009 - Móveis e equipamentos para merenda escolar
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.220 - Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
593.800,00
TOTAL GERAL
Praça Coronel João Olímpio, 91 - Centro - Cunha/SP — CNPJ 45.704.053/0001-21
e-mail: financeiroQcunha.sp.gov.br
Estado de São Paulo
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Ar. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações
contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.
Ar. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cunha, 28 de agosto de 2024.
5h
JO GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Coronel João Olímpio, 91 - Centro - Cunha/SP - CNPJ 45.704.053/0001-21
e-mail: financeiroQcunha.sp.gov.br
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ET
JUSTIFICATIVA CONTÁBIL
Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar da ordem de R$ 593.800,00 (Quinhentos e noventa e três mil e
oitocentos reais), destinado as dotações orçamentárias dos Serviços de Educação.
As referidas suplementações serão cobertas com recursos financeiros
provenientes de anulação parcial ou total das dotações citadas no Artigo 2º do
referido Projeto de Lei.
A operação de abertura de crédito adicional suplementar está prevista
na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de
direito financeiro. O dispositivo legal transcrito confere em seu artigo 41 a abertura
de créditos suplementares para reforço das dotações orçamentárias.
A necessidade da suplementação em elementos econômicos se faz para
que os mesmos registrem as despesas continuadas, tais como folha de pagamento
dos servidores municipais, material de consumo, material de distribuição gratuita,
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica , entre outros.
Os registros contábeis especificados no Projeto de Lei atendem ao Plano
de Contas aplicado ao Setor Público — PCASP e à legislação vigente.
Cunha, 28 de agosto de 2024,
ontadora CRC1SP222743/0-1
Praça Coronel João Olímpio, 91 - Centro - Cunha/SP - CNPJ 45.704.053/0001-21
e-mail; financeiro cunha.sp.gov.br
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