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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaInstitui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Fazenda Pública Municipal
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Cunha
esrâucm CLIMÁTICA
íGABiNETE
PROJETO DE LEI Nº 10 ;2021
EMENTA: ªª'lNSTlTlJI 0 PROGRAMA DE
R N IN T D — , PROTOCOLO PA CELAME TD CEN IVA D PPl
ESTABELECENDO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS
MORATÓRIOS PROVENIENTES DE ACRÉSClMOS
” ““ m LEGAlS, INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E
para às Gtalk NÃO TRIBUTÁRIOS EXlSTENTES PARA com A
citam MUNICIPAL DE cum. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL”.
Art. 19: Pela presente Lei, fica estabelecido o Programa de Parcelamento Incentivado -
PPi, estabelecendo normas para o pagamento com a concessão de desconto de multas e
juros moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e
não tributários inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2020, ajuizados ou não
ajuizados, existentes para com a Fazenda Pública Municipal, com exceção de débitos
tributários referentes ao ISSQN e ITBI que ficam excluídos do presente programa.
Art. 29: A adesão ao Programa será efetuada por solicitação do sujeito passivo junto ao
Setor de Tributação, no paço municipal, ou através de requerimento devidamente instruído
que deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico _a_c_irninistracao©cunha.sp.gov.br.
& 19. A adesão ao programa dar—se-á por opção do contribuinte podendo ser
formalizada em até noventa (90) dias após a publicação desta Lei, prorrogável a critério
da. Administração Municipal, mediante Decreto específico.
5 29. Os débitos tributários e não tributários incluidos no PPI serão consolidados tendo
por base a data da formalização do pedido de adesão para fatos geradores ocorridos até
31 de dezembro de 2020.
& 39. Fica vedada a adesão ao programa ao contribuinte que estiver em mora com os
tributos do exercício fiscal de 20.21.
Praça Ciel-. João ºlimpia, 91 | CEP Lasso—.aool Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000
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942. A inadimplência de qualquer obrigação tributária relativa a fatos gerados
ocorridos após a adesão do contribuinte ao presente Programa de Parcelamento
Incentivado provocará a rescisão automática e unilateral do acordo de parcelamento
realizado com base nesta Lei.
Art. 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de multas e juros
moratórios provenientes de acréscimos legais no pagamento de débitos tributários e não
tributários, excetuado o ISSQN, para com a Fazenda Pública Municipal, vencidos ate' 31 de
dezembro de 2020, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
à 19. Para os fins desta Lei, o Poder Executivo deverá adotar os seguintes critérios de
parcelamento:
l- Para pagamento em parcela única será excluído 100% da multa e juros moratórios
do valor consolidado do débito atualizado;
ll— Para pagamento em até 06 (seis) parcelas será excluído 75% da multa e juros
moratórios do valor consolidado do débito atualizado;
III— Para pagamento em até 12 (doze) parcelas será excluído 50% da multa e juros
moratórios do valor consolidado do débito atualizado;
W —Para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas será excluído 30% da multa e
juros moratórios do valor consolidado do débito atualizado;
& 2ª. Para efeito do disposto nesta Lei entende—se por consolidação da dívida, o valor
resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e
acréscimos legais vencidos até a data da apuração.
& 39. Para efeito de parcelamento, o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior à
R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
& 49. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuada em até 05 (cinco) dias da
data da formalização do termo de acordo;
& sº. 0 não pagamento da primeira parcela até a data do seu vencimento implicará na
rescisão automática do acordo firmado entre a Fazenda Pública Municipal e o
Contribuint-e;
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& Gº. O atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acordadas fará incidir sobre
elas os acréscimos legais previstos na legislação municipal;
& 7ª. Após o pagamento da primeira parcela, caso ocorra a inadimplência de 02 (duas)
parcelas consecutivas ou 03 (três) parcelas alternadas, relativamente às prestações do
parcelamento, o acordo ficará automaticamente rescindido, com a inscrição do crédito
remanescente em dívida ativa, caso não esteja inscrito, restabelecendo-se os valores e
as condições anteriores do acordo, compensando—se os pagamentos efetuados até a
data da rescisão.
& Sº. A adesão ao programa importará, ainda, nos casos em que estiver em trâmite a
execução judicial do crédito, no desconto da totalidade dos honorários advocatícios,
independentemente da quantidade de parcelas ajustadas no termo de acordo.
9 9ª. Na hipótese de débitos ajuizados, o valor gasto pela Fazenda Pública Municipal
para recolhimento do valor das custas judiciais deverá ser ressarcido integralmente
pelo Contribuinte, ficando a formalização do acordo previsto nesta Lei condicionado ao
prévio e integral pagamento destes valores.
Art. 4º: O disposto nesta Lei poderá ser aplicado ao parcelamento em andamento após a
apuração do saldo devedor, mediante pedido expresso e reconhecimento da dívida.
PARÁGRAFO ÚNICO: Será permita, por uma única vez, a repactuação do parcelamento
ajustado com supedâneo na presente Lei.
Art. Sº: A adesão ao termo de acordo com o pagamento dos débitos nas condições
previstas nesta Lei implica na confissão, irretratável e irrevogável do débito existente de
responsabilidade do Contribuinte para com a Fazenda Pública Municipal, importando a
expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como na
desistência daqueles já interpostos.
Art. Gº: Para a hipótese de acordo referente a débitos ajuizados, a Procuradoria Municipal
deverá requerer o sobrestamento do feito pelo número de meses decorrentes das
parcelas ajustadas.
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& 1ª. Após integralmente quitado o acordo, deverá a Procuradoria Municipal informar
nos autos o cumprimento do ajuste celebrado, solicitando a extinção do feito.
& zº. Caso haja o descumprimento dos termos celebrados pelo Contribuinte, a
Procuradoria Municipal deverá informar eventual valor adimplido que será abatido do
total devido, dando—se prosseguimento à ação.
Art. 79: A Procuradoria Municipal, mensalmente, realizará o prosseguimento e a baixa das
execuções fiscais pertinentes aos acordos descumpridos e aos concluídos nos termos
desta Lei
Art. 8º: O parcelamento de débitos nos termos previstos nesta Lei não implica novação.
Art. 99: Esta Lei poderá ser regulamentada, no 'que couber, por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cunha, 16 de abril de. 202.1.
LDINO Dã COSTA
ref ito Municipal
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