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materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcelamento de dívida com a Santa Casa de Misericórdia de Cunha e dá outras providências.
native_id2229

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-07 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2025-01-02 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2024-12-12 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2024-12-04 Aguarda sanção ou veto — —
2024-11-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2024-11-22 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria U a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Executivo; b) quórum para aprovação: maioria absoluta; c) número de turnos: único; d) comissões a serem consultadas: CJR; CFOOSPAEO e CESEASAEPP; e) trata-se de matéria complementar: não.
2024-11-21 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b) quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2024-11-21 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-11-14 Proposição inclusa no Expediente — —
2024-11-07 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-02T19:30:52.231018-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Turística
Cunha, 07 de novembro de 2024.
OFÍCIO GAB. N.º 099/24
EXMO. SENHOR
Tenho a honra de encaminhar, para análise e aprovação dessa
Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, onde “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar parcelamento de divida com a Santa Casa de Misericórdia de Cunha e dá outras
providências”.
Considerando os dispostos na justificativa em anexo, solicitamos
que o referido projeto possa ser analisado e aprovado em regime de tramitação ordinária.
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres
Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
GALBINO DA COSTA
EFEITO MUNICIPAL
Em
PROTOCOLO
Nº 824
07 NOy 204
15:23
Exmo. Vereador
Ronaldo Charles dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Cunha - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
] Á PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
; Praça CEL. João Olímpio, 91 — Centro — CEP 12.530-000 - Cunha/SP.
e www.cunha.sp.gov.br
PROJETO DELEINS 2.4 /2024 Pg. 1 de 2
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
parcelamento de dívida com a Santa Casa de
Misericórdia de Cunha e dá outras providências”.
O Exmo. Sr. José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal de Cunha, no uso de
suas atribuições legais e com base na competência legislativa conferida pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Cunha, propõe ao Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 18 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcelamento da dívida
existente da Associação Beneficente Nossa Senhora da Conceição, CNP) nº 47.531.835/0001-31,
com sede à Avenida Padre Rodolfo nº 320, Cunha — Estado de São Paulo, diante da decisão
judicial 1000666-94.2020.8.26.0159, com prazo máximo de até 60 (sessenta) parcelas
mensais, iguais e sucessivas.
Art. 2º A dívida objeto deste parcelamento será atualizada monetariamente, conforme
índice de correção aplicável determinado pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Art. 3º O pagamento das parcelas deverá ocorrer até o último dia útil de cada mês,
sendo o inadimplemento de duas ou mais parcelas, de forma sucessiva ou alternada,
considerado descumprimento do acordo e passível de cancelamento do parcelamento,
com o vencimento antecipado das parcelas vincendas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cunha, 07 de novembro de 2024.
unir
preENURA A
GUNH ATICA
GA LUA
ESTANCÇ oauLO
eis Í PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
R Praça CEL. João Olímpio, 91 — Centro — CEP 12.530-000 — Cunha/SP.
od www.cunha.sp.gov.br
PROJETO DELEINS Z É /2024 Pg.2de2
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente,
Ilustres Vereadores.
A Santa Casa de Misericórdia de Cunha desempenha papel essencial na
prestação de serviços de saúde à população local, sendo fundamental assegurar sua
capacidade financeira e operacional. O parcelamento da dívida contribuirá para a
regularização de sua situação financeira, possibilitando que a entidade continue suas
atividades de forma sustentável.
Este projeto de lei visa formalizar a autorização para o parcelamento,
garantindo clareza e transparência no cumprimento das obrigações municipais e
permitindo que a Santa Casa tenha condições de reequilibrar seu fluxo de caixa.
P.M. Cunha, em 07 de novembro de 2024.
A
aldino da Costa
o Municipal
unit
preFENUR N
CUM gariCA
estANÇIAGaO

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