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CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA” [O Ei
www.cunha.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 34 /2024 | Pg.idet
Exmo.
Ronaldo Charles dos Santos, Presidente da Câmara
Requeiro a V. Exa., com base no art. 188 e ss. do Regimento Interno, conjugado com o art.
50 da Constituição Federal e art. 10 e ss. da Lei Orgânica, que, ouvido a Mesa, sejam solicitadas
informações ao Excelentíssimo senhor Prefeito, a fim de que informe a esta Casa, os motivos da
inobservância da emenda efetuada na Lei Orçamentária Anual, do exercício 2024, no que se refere à
reserva dispensada para pagamento majorado da cesta-básica aos servidores (no valor de R$ 250,00) —
aprovada por unanimidade por esta Casa Legislativa (órgão de expressão verdadeira da vontade do povo).
Esclareça ainda, nesta mesma oportunidade, que, conforme é sabido, o orçamento municipal, nos últimos
anos teve um aumento percentual de ordem superior a 50% (cinguenta por cento), qual a razão de não
haver adequação do valor da cesta-básica aos servidores (sendo esta vital a subsistência condigna dos
beneficiários)?
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 14/11/2024
AA
ir Sanches “Coelho”
VEREADOR
PROTOCOLO
Nº 830
14 NOV 228
13:24
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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