| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | Parecer favorável ao PR nº 04/2024. |
| native_id | 2246 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” N , www.cunha.sp.leg.br — PARECERNS É? /2024 | | | pg. 1des COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ano | ' ” Matéria - nº. Ementa 2024 | Acrescenta O Art: 29-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha. * Sr. Presidente, A presente Comissão, após analisar a matériã em questão, emite parecer favorável à sua : tramitação tendo em vista que, conforme dispõe a legislação estadual e federal vigentes, o Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado e ainda sob .o aspecto de sua redação, o mesmo poderá ser submetido à apreciação do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Cunha. , E Nada mais havendo para relatar, a Presidência desta. Comissão, faz constar em Ata o presente Parecer, encaminhando cópia para o arquivamento em livre. próprio; na Secretaria Geral da Câmara Municipal. 4 É o Parecer. Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha em 26/11/2024 SAULO BENEDITO DA SILVA PRESIDENTE . nobres ' RELATOR En s0sÉ CLEITON A MONTEIRO “MEMBRO PROTOCOLO ' Nº 844 2 NOV DA 18:09 CÂMARA MUNICIPAL DE'GUNHA