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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaDeclara de utilidade pública municipal a Associação Crisálida de Cunha, e dá outras providências.
native_id2253

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-07 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2025-01-02 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2024-12-12 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2024-12-04 Aguarda sanção ou veto — —
2024-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-29 Proposição inclusa no Expediente — —
2024-11-29 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-02T19:37:16.782325-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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“CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
““PORTALDA CIDADANIA” + [o]: ae
www.cunha.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 31 ;2024
Declara de utilidade pública municipal a Associação
Crisálida de Cunha, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cunha DECRETA:
1
Art. 1º É declarada de utilidade pública municipal a Associação Crisálida de Cunha, com sede no Município .
de Cunha, nos termos do Art. 64, alínea b do Regimento Interno desta-Casa.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: E
|- substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
ll — Alterar a sua denominação, e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no
Registro Público, não comunicar a 'ocorrência ao departamento competente da Administração
Pública Municipal local. . . - '
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de suá publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sata das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 08 de novembro de 2024.
o
a = ! .
Ronaldo Charles dos Santos.
“Ronaldo da Farmácia”
= : : VEREADOR
N
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
. enc cunha cp leg br
Justificativa
Nobres Eáis; |
Submeto à elevada apreciação desta Casa, o Projeto de Lei que declara a utilidade pública municipal à
Associação Crisálida, requerendo, desde breve sua tramitação em regime de urgência considerando, como
motivo fundante, a finalização dos trabalhos da 18.2 Legislatura e, dado a importância da matéria em
discussão, a necessidade de apreciação imediata.
A Associação Crisálida, como é sabido, têm desempenhado relevantes serviços públicos na seara de
proteção e cuidado das mulheres em situação de vulnerabilidade familiar e/ou acometidas por outras formas
de violência — inclúsive, com um constante trabalho formativo que mostra, além de evidenciar a gravidade
dessa triste realidade que ainda hoje presenciamos, alternativas para a amenização dos efeitos deste
deletério quadro.
- Por ser de conhecimento público e notório o trabalho desenvolvido pela Associação Crisálida, solicito
o apoio dos Nobres Pares para que o projeto de lei em epigrafe seja analisado e aprovado por esta casa.
nona aes DOS SANTOS
PRESIDENTE

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