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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaAltera a Lei Complementar 1.250, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e valorização do Magistério, e dá outras providências.
native_id2287

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-22 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2025-01-21 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2025-01-21 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-01-21 Aguarda sanção ou veto — —
2025-01-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-01-17 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-01-17 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-20T19:43:38.215722-03:00 Aprovada por maioria absoluta 6 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 13

Ya Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
cunha Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabineteQcunha.sp.gov.br
Cunha, 16 de janeiro de 2025
Ofíciont OS /2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos do art. 69,
inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei Complementar que cria as
funções gratificadas de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Chefe de Coordenação
Pedagógica de Educação Básica - Ensino Fundamental e Chefe de Coordenação Básica -Ensino
Infantil, da Prefeitura Municipal de Cunha, modificando a Lei Complementar nº 1,250/2009,
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação do presente projeto de lei,
justificado pela necessidade de adequação da norma ao disposto pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2300668-
92.2022.8.26.0000, motivo pelo qual submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa
Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a votação e
aprovação do mesmo, bem como sua tramitação em regime de urgência, com a convocação de
Sessão Extraordinária.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis.
Atenciosamente, — 99498124-5C06-44 fstemesmro
76-85b8-196ffb402 bs02061
Dados: 2025.01.16 23:32:41
b61 300"
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
Nº33
Ao. Excelentíssimo Senhor Vereador
17 JA AA
ADEMIR SANCHES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura.
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natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre.
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de Cunha.
Prefeitura Municipal de Cunha
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Praça Coronel Jogo Olimpio, 91 - Centro — CEP; 12.530-000 - Cunha-SP
CNPJ: 45.704.053/0001-21
PROJETO DE LEIN.º 02, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 1.250, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de
suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente
projeto de lei:
Art, 1º O inciso le o 8 1º, item 1 do artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº
1.250/2009 passam a ter a seguinte redação:
I Subquadro de Funções Gratificadas (SQG);
$1º O Subquadro de Funções Gratificadas (SQG) compreende o seguinte:
1. Classe de Especialistas da Educação (SQG - 1), constituída de funções
gratificadas.
Art. 2º Fica acrescentado 83º ao artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 1.250/2009,
com a seguinte redação:
83º As funções gratificadas da Classe de Especialistas da Educação,
reservadas à direção, à chefia e ao assessoramento , serão exercidas,
exclusivamente, pela constituição de docentes vinvulados ao Quadro do
Magistério Público Municipal de Cunha, na forma e mediante o
preenchimento dos requisitos especificados no Anexo V desta lei
complementar.
Art.3º Fica revogado o artigo 4º A - inserido pela Lei nº 1.808, de 04 de março de 2022.
Art. 4º A (Revogado)
Art, 4º Fica acrescentado o artigo 7º - A à Lei Complementar 1.250/2009, com a seguinte
redação:
Art. 7º A — Ficam instituídos junto ao Quadro do Magistério, as funções
gratificadas de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Chefe de
Coordenação Pedagógica de Educação Básica - Ensino Fundamental e de
Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica - Ensino infantil,
Prefeitura Municipal de Cunha
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Praça Coronel João Olimpio, 971 - Centro - CEP: 12.530
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O - Cunha-SP
cujos quantitativos, requisitos de investidura e forma de remuneração
constam desta lei complementar e de seu Anexo V
Art, 5º Fica acrescentado o parágrafo único do artigo 7º - A da Lei Complementar
1.250/2009, com a seguinte redação:
Art. 7º A [..]
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará, por meio de Decreto,
o processo de seleção dos servidores do Magistério para a constituição de
tais funções gratificadas.
Art. 6º O caput do artigo 17 da Lei Complementar nº 1,250/2009 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 17 O provimento dos cargos das séries de classes de docentes será
constituído por seletiva interna .
Art. 7º O caput do artigo 19 da Lei Complementar nº 1.250/2009 passa a ter a seguinte
redação:
Art, 19 A existência de Diretor de Escola será obrigatória nas Unidades
Escolares de Ensino Fundamental com, no mínimo, 10 (dez) salas de aula,
e com, pelo menos 12 (doze) salas de aula nas Unidades Escolares de
Educação infantil, que funcionam em um, dois, ou mais turnos.
Art, 8º O item 2 do 61º do artigo 39 da Lei Complementar nº 1.250/2009 passa a ter a
seguinte redação:
2. Quando se tratar de exercente de função gratificada, a pedido do
servidor ou a critério da Administração.
Art. 9º O artigo 41 da Lei Complementar nº 1.250/2009 passa a ter a seguinte redação:
Art. 41 A jornada de trabalho do servidor que ocupar a função gratificada
da educação será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 10 O caput do art. 49 da Lei Complementar nº 1.250/2009 passa a ter a seguinte
redação:
Prefeitura Municipal de Cunha
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CEP: 12.530-000 - €
9001-21
Praça Coronel João Olímpio, 91 - Cent
CNP): 45.704,05.
Art. 49 Salário, vencimentos, remuneração ou gratificação são espécieis de
retribuição pecuniária paga ao docente, à Classe de Especialistas da
Educação ou ao servidor público municipal pelo efetivo exercício do cargo,
da função gratificada ou da função-atividade.
Art. 11 Fica revogado o 85º do artigo 49 da Lei Complementar nº 1.250/2009
Art 49 [..]
85º - (revogado)
Art. 12 Fica acrescentado o artigo 49- A à Lei Complementar 1.250/2009, com a seguinte
redação:
Art49 A - O servidor detentor de cargo efetivo da carreira do Magistério que
for constítuido para o exercício de função gratificada de Diretor de Escola,
Vice-Diretor de Escola, Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação
Básica - Ensino Fundamental ou de Chefe de Coordenação Pedagógica Básica
- Ensino Infantil, manterá seus vencimentos e demais vantagens pessoais
relativas ao vínculo efetivo, acrescidos de gratificação segundo a tabela
constate no Anexo V.
Art. 13 Fica acrescentado o parágrafo único do artigo 49- A à Lei Complementar nº
1250/2009, com a seguinte redação:
Art.49A [..]
Parágrafo Único - As gratificações referidas neste artigo não se incorporam
aos vencimentos do servidor e serão devidas somente enquanto durar a
designação, não se incorporando ao cargo de origem sob nenhuma hipótese.
Art, 14 O caput do artigo 86 da Lei Complementar nº 1.250/2009 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 86 Aos docentes efetivos em exercício das funções gratificadas da
Classse de Especialistas da Educação, fica garantido o direito de concorrer ao
processo de remoção.
Art. 15 Ficam alterada a nomenclatura de cargos de confiança para funções gratificadas
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CNPJ: 45.704.053/0001-21
de: Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação
Básica 1, e de Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Infantil, constantes do Anexo 1,
Classe de Especialistas, da Lei Complementar nº 1.250/2009.
Art. 16 Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 17 Fica acrescido a Lei Complementar Municipal nº 1.250/2009, o Anexo V - Dos
Cargos com Funções Gratificadas - com a seguinte redação:
DIRETOR (A) DE ESCOLA
Natureza/Provimento: Função gratificada, a ser desempenhada por servidor público
detentor de cargo efetivo do Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Cunha,
aprovado em processo seletivo interno.
Requisitos de investidura: Licenciatura plena em pedagogia com habilitação em gestão
escolar e, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de
Cunha.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Gratificação pecuniária: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Quantidade de vagas: Um (a) para cada Unidade Escolar com, pelo menos, 10 salas de aula
na Educação Fundamental e, no mínimo, 12 salas de aula na Educação Infantil,
VICE- DIRETOR (A) DE ESCOLA
Natureza/Provimento: Função gratificada, a ser desempenhada por servidor público
detentor de cargo efetivo do Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Cunha,
aprovado em processo seletivo interno.
Requisitos de investidura: Licenciatura plena em pedagogia com habilitação em gestão
escolar e, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de
Cunha.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Gratificação pecuniária: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
| Quantidade de vagas: Um (a) para cada Unidade Escolar com, pelo menos, 20 salas de aula
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática no
na Educação Fundamental e, no mínimo, 25 salas de aula na Educação Infantil.
CHEFE DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO
FUNDAMENTAL
PJ: 45.704
Natureza/Provimento: Função gratificada, a ser desempenhada por servidor público
detentor de cargo efetivo do Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Cunha,
aprovado em processo seletivo interno.
Requisitos de investidura: Licenciatura plena em pedagogia com habilitação em gestão
escolar e, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de
Cunha,
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Gratificação pecuniária: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Quantidade de vagas: Um(a) para cada Unidade Escolar com,no mínimo, 6 e,no máximo, 13
salas de aula; e Dois para Unidades Escolares com mais de 13 salas de aula.
CHEFE DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL
Natureza/Provimento: Função gratificada, a ser desempenhada por servidor público
detentor de cargo efetivo do Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Cunha,
aprovado em processo seletivo interno.
Requisitos de investidura: Licenciatura plena em pedagogia com habilitação em gestão
escolar e, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de
Cunha.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Gratificação pecuniária: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Prime de vagas: Um (a) para cada Unidade Escolar com até 25 salas de aula; e Dois para
Unidades Escolares com mais de 25 salas de aula.
e
Art. 18 As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro vigente,
suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Coronel João Olimpio, 91 - Cer -— CEP: 12.530-000 - Cunho-SP
CNPJ: 45.704 053/000]-21
Art. 19 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
994981 2-5c06-4476 Sromariseaonmeemerume Cunha, 16 de janeiro de 2025.
-B5b8-1961402b61 QU seas nene aroo
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
ta Prefeitura Municipal de Cunha
C h Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
cunha Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabineteQcunha.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo promover a adequação dos postos de Diretor
de Escola, Vice-Diretor de Escola e Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica
Fundamental e Chefe de Coordenação de Educação Básica Infantil da Rede Municipal de Ensino da
Prefeitura de Cunha, diante do entendimento proferido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2300668-
92.2022.8.26.0000.
No referido processo, eram questionados alguns cargos em comissão e funções de
confiança, previstos nas Lei Complementar nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009 e Lei complementar
nº 1.808, de 02 de março de 2022. Dentre eles, estavam os cargos de Diretor (a) de Escola, Vice-Diretor
(a) de Escola e Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica — Ensino Infantil. No entender
do Eg. Tribunal de Justiça, as atribuições daqueles cargos são de natureza técnica e administrativa,
não demandando especial relação de fidúcia entre o nomeado e a autoridade nomeante, de modo
que não seria constitucional o provimento daqueles postos de trabalho por meio de cargo em
comissão.
Diante dessa orientação, segue projeto de lei que atende às diretrizes jurisprudenciais,
de forma que os postos de Diretor (a) de Escola, Vice-Diretor (a) de Escola, Chefe de Coordenação
Pedagógica de Educação Básica — Ensino Fundamental e Chefe de Coordenação de Educação Básica —
Ensino Infantil sejam exercidos apenas por servidores do magistério público, concursados da
Prefeitura Municipal de Cunha, sem qualquer vínculo de confiança ou provimento comissionado.
O Diretor de Escola desempenha papel estratégico no ambiente escolar, atuando como
elo entre a administração pública e a comunidade escolar. Para exercer essas funções com a dedicação
e a competência exigidas, é indispensável que o ocupante desse cargo conte com o devido
reconhecimento e valorização, além da necessidade de possuir conhecimento e experiência no
ensino.
O Vice-Diretor de Escola é função indispensável na administração escolar, atuando como
suporte direto ao Diretor e garantindo a continuidade das atividades administrativas e pedagógicas
em sua ausência.
Já o Coordenador Pedagógico é responsável pelas diretrizes e desenvolvimento
pedagógico da unidade escolar, atuando no planejamento, acompanhamento e avaliação as
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura. Acesse o Portal
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natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre. de Cunha.
Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
TATANCIA CLIMAMICA Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabineteGcunha.sp.gov.br
atividades educativas, oferecendo suporte técnico e metodológico aos professores e alinhando as
práticas pedagógicas às diretrizes da rede de ensino.
A inclusão dessas funções gratificadas está fundamentada nos princípios constitucionais
da eficiência e da valorização dos profissionais da educação, previstos no art. 206, incisos V e VII, da
Constituição Federal. Além disso, atende aos objetivos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que destaca a importância de uma gestão escolar
democrática, qualificada e comprometida com o processo de ensino-aprendizagem.
Por fim, pleiteia-se que a matéria possa ser votada em regime de urgência, tendo em
vista o período atual, próximo do início do ano letivo de 2025, sendo que as unidades escolares
precisam estar devidamente estruturadas na sua direção e coordenação pedagógica para viabilizar as
melhores condições possíveis aos alunos da rede pública e à comunidade escolar.
Assim, considerando o relevante interesse público envolvido e os benefícios que esta
iniciativa trará à gestão educacional, submetemos este projeto à apreciação dos nobres
parlamentares, confiantes de sua aprovação.
994981 2d-5c06-4 Assinado de forma digital por
9949812d-5c06-4d76-85b8-1
d76-85b8-196ffb sormsoz61
402b61 una 2025.01.17 08:47:01
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro — Cunha SP - CEP 12.530-000 — Tel. (12) 3111-5000.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIROART. 16 DA LEI 101/2000
Impacto Financeiro/Orçamentário nº 001
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
FUNÇÃO GRATIFICADA PARA DIRETOR ESCOLAR, VICE-DIRETOR ESCOLAR E CHEFE DE COORDENAÇÃO
PEDAGÓGICA
Necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para a conceder aos servidores a
gratificação por exercer os cargos de Diretor, Vice e Chefe de Coordenaçãp Pedagógica, conforme
quadro baixo, que possa ser analisado tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim
como os limites das despesas com pessoal do município.
TOTALMAIS |
CARGOS QUANT. VALOR
ENCARGOS
DIRETOR ESCOLAR | 8 2.000,00 19.520,00
VICE-DIRETOR ECOLAR | 5 | 1.500,00 9.150,00
CHEFE DE COORDENADOR PEDAGÓGICA — FUND. | 7 | 1.500,00 | 12.810,00
CHEFE DE COORDENADOR PEDAGÓGICA — INF. | 4 | 150000 | 7.320,00
[| TOTAL | 48.800,00
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
Acréscimo no exercício financeiro (vencimentos e encargos) | 658.800,00 |
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Exercício de 2025
Acréscimo com Folha de pagamento
A) Superávit Financeiro previsto em 31/12/2024 R$ 0,00
B) (+) Previsão de arrecadação para 2025 R$ 110.863.665,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025 R$ 110.863.665,00
D) Custo estimado para 2025 R$ 658.800,00
a
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,59%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,59%
Página 1 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro — Cunha SP - CEP 12.530-000 — Tel. (12) 3111-5000.
Exercício de 2026
Acréscimo com Folha de pagamento
A) Superávit Financeiro previsto em 31/12/2025 R$ 0,00
B) (+) Previsão de arrecadação para 2026 R$ 116.406.848,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026 R$ 116.406.848,00
D) Custo estimado para 2026 R$ 691.740,00
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,59%
D/C= IMPACTO FINANCEIRO 0,59%
Exercício de 2027
Acréscimo com Folha de pagamento
A) Superávit Financeiro previsto em 31/12/2026 R$ 0,00
B) (+) Previsão de arrecadação para 2027 R$ 122.227.190,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2027 R$ 122.227.190,00
D) Custo estimado para 2027 R$ 726.327,00
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,59%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,59%
DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
Exercício de 2025:
Receita Corrente Líquida Dezembro — 2024 R$ 105.749.544,59
Gastos com Pessoal - 2024 R$ 46.848.114,34
Custo estimado para o ano R$ 658.800,00
Total de depesa para 2025 R$ 47.506.914,34
Percentual dos Gastos 51,30% - 44,92%
Exercício de 2026:
Receita Corrente Líquida — acrescimo de 5% de 2024 R$ 111.037.021,00
Gastos com Pessoal — 2026
Custo estimado para o ano
Total de depesa para 2026
Percentual dos Gastos
R$ 49.190.520,06
R$ 691.740,00
R$ 49.882.260,06
51,30% - 44.92%
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quis?
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Exercício de 2027:
Receita Corrente Líquida — acrescimo de 5% de 2025 R$ 116.588.872,05
Gastos com Pessoal — 2027 R$ 51.650.046,06
Custo estimado para o ano R$ 726.327,00
Total de depesa para 2027 R$ 52.376.373,06
Percentual dos Gastos 51,30% - 44.92%
PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Para base da previsão de arrecadação do exercício de 2024, utilizamos os dados arrecadados
da Receita Corrente Líquida de dezembro de 2024. Para a despesa fora feitos como base de cálculo os gasto
de pessoal do exercício de 2024. Para os demais exercícios foram acrescidos uma estimativa de 5% de
aumento.
Para a substituição dos servidores designados para exercer a função gratificada deverá ser
realizado um novo impacto para verificar as condições financeira e orçamentária do município.
Como pode ser constatado pelos números acima, com o aumento da folha de pagamento, e, a
manter o nível de previsão de arrecadação de 2024, a Prefeitura Municipal estará dentro dos limites máximos
da Lei Complementar 101/00. Alertamos que todas as alterações como criação de cargos, contratações,
realização de concursos e quaisquer acréscimos em folha de pagamento, inclusive horas extras acima dos
valores que estão sendo pagos deverá ser precedido de novo impacto, para não causar infringência da
Legislação vigente.
Cunha, 15 de Janeiro de 2025
ssia Gonçalves Simões And Roo Ízidio º
Contadora c htadora
CRC/SP: 301378/0-6 RC/SP: 222743/0-1
Página 3 de 4
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
/
À Eu Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro — Cunha SP - CEP 12.530-000 — Tel. (12) 3111-5000.
€ Rd Í PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSITIVO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 101/2000,
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE
EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA NO ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO
PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Cunha, 15 de janeiro de 2025
ligas pool
ídrigo Sergio do Nascimento
Prefeito Municipal
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