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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaDispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais de Cunha, na forma do Artigo 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
native_id2288

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-22 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2025-01-21 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2025-01-21 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-01-21 Aguarda sanção ou veto — —
2025-01-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-01-17 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-01-17 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-20T19:55:25.071678-03:00 Aprovada 7 0 3

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

va Prefeitura Municipal de Cunha
Cunh Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
TETANCAA CrtváTias Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabineteQcunha.sp.gov.br
Cunha, 16 de janeiro de 2025
Ofícione. VU /2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos do art. 69,
inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão
de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais de Cunha, na forma
do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação e tramitação com urgência do
presente projeto de lei, justificado pela necessidade de reposição salarial com base na inflação
aplicada aos servidores municipais e que estes devem receber os vencimentos de janeiro já com
o valor da reposição no intuito de sermos justos e atender a normativa constitucional, motivos
pelos quais submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na
forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a votação e aprovação do mesmo, bem
como sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, com a convocação de Sessão Extraordinária.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis.
Atenciosamente, 9949812d-5c06-4d7. assinado de forma digital por
6-85b8-196Hb402b6 Joioen oct Sn o
1 Dados: 2025.01.17 09:03:42 -03/00'
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
Nº 34
17 JAN 2
09:24
Ao. Excelentíssimo Senhor Vereador
ADEMIR SANCHES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura. Acesse o Portal
Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a Turístico Oficial
natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre. de Cunha.
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Coronel João Olímplo, 71 - Centro — CEP; 12.530-000 - Cunha-SP
CNP): 45.704.053/0001-21
PROJETO DE LEI Nº () 3,DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL
ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CUNHA, NA FORMA DO
ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de
suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente
projeto de lei:
Art. 1º Fica concedido a todo funcionalismo público municipal, vinculados a
Administração Pública Municipal, reajuste sobre o padrão de vencimentos básico, consoante ao
Índice da inflação de 4,83 % (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) ,
correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2024.
81º - Para os servidores que recebem de acordo com o valor do salário mínimo, este fica
reajustado com o valor estipulado pelo Governo Federal para o ano vigente.
82º - Fica estipulado que o valor do menor salário mínimo, a ser pago pela Administração
Pública Municipal, seja o estabelecido pelo governo federal.
Art. 2º As disposições desta Lei se referem à aplicação da previsão constante do
disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal do Brasil.
Art. 32 O percentual de reajuste presente nesta Lei será aplicado sobre os
valores /salários previstos em Lei Municipal.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
e/ou vinculadas, constantes do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2025.
Cunha, 16 de janeiro de 2025.
9949812-5006-4d76 Ssagorsa see are asDE Togo
-85b8-196b402b61 “92h61
Dados: 2025.01.17 09:00:09 -03'00'
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Cunha
Cunha Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
TATÂNCIA CUIMANES Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabineteQOcunha.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo promover a reposição salarial aos servidores
públicos municipais de Cunha. Não se trata de aumento salarial, mas sim de adequação ao poder de
compra com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) correspondente a Inflação dos
últimos 12 (doze) meses - de janeiro a dezembro de 2024.
O valor do IPCA registrado foi de 4,83 (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por
cento), sendo este a ser aplicado aos vencimentos dos funcionários da Municipalidade ligados a
Administração Pública.
Tal índice pode ser consultado em pesquisa no endereço:
https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php, data de acesso: janeiro de 2025. Ressalta-se ainda que
o valor atribuído pelo índice é inferior a porcentagem que fora adotada para o reajuste do salário
mínimo.
Segue anexa a esta lei o estudo de Impacto Orçamentário para a comprovação da
existência de recursos suficientes para o custeio decorrente da norma, além de respeitar os limites
impostos pela Lei Federal de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000.
A revisão geral anual dos vencimentos aos servidores públicos é norma constitucional
prevista no artigo 37, inciso X:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
[...]
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;
No intuito de resguardar direito constitucional e proporcionar o cumprimento da
normativa submetemos este projeto à apreciação dos nobres parlamentares, confiantes de sua
aprovação. Assinado de forma digital por
9949812d-5C06-4d76 9949812d-5co6-4d76-BsbB-196ffb
-B5b8-196ffb402b61 “026
Dados: 2025.01.17 08:58:11 -03'00'
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
UN
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura. Acesse o Portal “ Ha
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natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre. de Cunha.
— PBR —
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro — Cunha SP - CEP 12.530-000 — Tel. (12) 3111-5000.
Rj SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
y
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART. 16 DA LEI
Impacto Financeiro/Orçamentário nº 002
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL — 4,83%
101/2000
Necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para conceder a
recomposição salarial dos servidores municipais, conforme quadro baixo, que possa ser
analisado tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das
despesas com pessoal do município.
GASTO COM PESSOAL VALOR
VALOR A
MAIOR
FOLHA DEZEMBRO 2024 R$ 2.879.600,08 R$ 3.018.684,76 139.084,68
TOTAL VENC. E
ENCARGOS
169.683,31
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
Acréscimo no exercício financeiro (vencimentos e encargos)
| 2.290.724,68
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Exercício de 2025
Acréscimo com Folha de pagamento
A) Superávit Financeiro previsto em 31/12/2024 R$
B) (+) Previsão de arrecadação para 2025 R$
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025 R$
D) Custo estimado para 2025 R$
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2,66%
D/C=IMPACTO FINANCEIRO 2,66%
0,00
110.863.665,00
110.863.665,00
2.290.724,68
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a Quit
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro — Cunha SP - CEP 12.530-000 — Tel. (12) 3111-5000.
Exercício de 2026
Acréscimo com Folha de pagamento
A) Superávit Financeiro previsto em 31/12/2025
B) (+) Previsão de arrecadação para 2026
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026
D) Custo estimado para 2026
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2,66%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 2,66%
Exercício de 2027
Acréscimo com Folha de pagamento
A) Superávit Financeiro previsto em 31/12/2026
B) (+) Previsão de arrecadação para 2027
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2027
D) Custo estimado para 2027
D/B= IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2,66%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 2,66%
R$ 0,00
R$ 116.406.848,00
R$ 116.406.848,00
R$ 2.405.260,91
R$ 0,00
R$ 122.227.190,00
R$ 122.227.190,00
R$ 2.526.140,40
DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
Exercício de 2025:
Receita Corrente Líquida Dezembro — 2024
Gastos com Pessoal - 2024
Custo estimado para o ano — Impacto 001/2025
Custo estimado para o ano — Impacto 002/2025
Total de despesa para 2025
Percentual dos Gastos
Exercício de 2026:
Receita Corrente Líquida — acréscimo de 5% de 2024
Gastos com Pessoal — 2026
Custo estimado para o ano — Impacto 001/2025
Custo estimado para o ano - Impacto 002/2025
Total de despesa para 2026
Percentual dos Gastos
R$ 105.749.544,59
R$ 46.848.114,34
R$ 658.800,00
R$ 2.290.724,68
R$ 49.797.639,02
51,30% - 47,09%
R$ 111.037.021,00
R$ 49.190.520,06
R$ 691.740,00
R$ 2.405.260,91
R$ 52.287.520,97
51,30% - 47,09%
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
j SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro — Cunha SP - CEP 12.530-000 — Tel. (12) 3111-5000.
ercício de 2027:
Receita Corrente Liquida — acréscimo de 5% de 2025 R$ 116.588.872,05
Gastos com Pessoal — 2027 R$ 51.650.046,06
Custo estimado para o ano — Impacto 001/2025 R$ 726.327,00
Custo estimado para o ano - Impacto 002/2025 R$ 2.526.140,40
Total de despesa para 2026 R$ 54.902.513,46
Percentual dos Gastos 51,30% - 47,09%
PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Para base da previsão de arrecadação do exercício de 2024, utilizamos os dados arrecadados
da Receita Corrente Líquida de dezembro de 2024. Para a despesa foram feitos como base de cálculo os
gasto de pessoal do exercício de 2024. Para os demais exercícios foram acrescidos uma estimativa de 5% de
aumento.
Foram somados a este estudo os valores calculados no impacto 001/2025.
Não estão neste estudo os novos valores dos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários do
Exercício de 2025, assim como horas extraordinárias e futuras gratificações constante no plano de carreira.
Como pode ser constatado pelos números acima, com o aumento da folha de pagamento, e, a
manter o nível de previsão de arrecadação de 2025, a Prefeitura Municipal estará dentro dos limites máximos
da Lei Complementar 101/00. Alertamos que todas as alterações como criação de cargos, contratações,
realização de concursos e quaisquer acréscimos em folha de pagamento, inclusive horas extras acima dos
valores que estão sendo pagos deverá ser precedido de novo impacto, para não causar infringência da
Legislação vigente.
Cunha, 16 de janeiro de 2025
Documento assinado digitalmente
ub MICHELLY DE CASSIA GONCALVES SIMOES
Data: 16/01/2025 20:14:48-0300
Verifique em https://validar iti gov.br
Michelly de Cássia Gonçalves Simões
Contadora
CRC/SP: 301378/0-6
JOSE EDUARDO . Assinado de forma digital
RIBEIRO:0914137 Recrous"41376897
6897 pesa 2025.01.16 23:23:32
José Eduardo Ribeiro
Secretário Municipal de Administração e Finanças
CPF: 091.413.768-97
Página 3 de 4
EA um PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
y Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro — Cunha SP - CEP 12.530-000 — Tel. (12) 3111-5000.
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSITIVO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 101/2000,
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE
EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA NO ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO
PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Cunha, 16 de janeiro de 2025
99498120-5C06-4d76 Di DA
-85b8-196ffb402b61 “2s?
Dados: 2025.01.16 23:24:37 -03/00'
Rodrigo Sergio do Nascimento
Prefeito Municipal
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