CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 /2025 | Pg.1de2
Autoriza concessão de revisão geral anual aos vencimentos dos
funcionários públicos da Câmara Municipal de Cunha/SP.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, através de seu Presidente, ADEMIR
SANCHES, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de revisão geral anual aos vencimentos dos funcionários
públicos da Câmara Municipal de Cunha à razão de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por
cento) que incidirá sobre seus respectivos vencimentos, a fim de recompor as perdas inflacionárias do
último exercício, em conformidade com a inflação oficial do país.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
pecuniários a 1º de janeiro de 2025.
Cunha, 17 de janeiro de 2025.
DA
ADÉMIR SANCHES
“Coelho”
PRESIDENTE
PROTOCOLO
Nº 35
TT JAN 205
11º 14
CÂMARA MUNICIPAL DE GUNHA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Mess coca
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 /2025 | Pg.2de2
JUSTIFICATIVA
Nobres pares.
Trata-se de projeto de resolução autorizando a revisão geral anual aos vencimentos dos funcionários
públicos da Câmara Municipal de Cunha à razão da inflação oficial do país nos últimos 12 meses. Portanto,
fique claro que não se trata de aumento real, mas apenas manutenção do poder de compra.
Ainda, diante da necessidade contábil de se aplicar essa revisão já para o mês de janeiro é necessário que
se aprove esse projeto em caráter de URGÊNCIA, antes da data do próximo pagamento.
Cunha, 17 de janeiro de 2025.
fe SANCHES
“Coelho”
PRESIDENTE
À Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
q a Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 01/2025
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º
e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
1) DO MOTIVO
- Correção Subsídios de Vereadores - 13º, Revisão Geral anual dos servidores do legislativo municipal.
Trata-se de análise das condições legais para a Correção dos Subsídios de Vereadores bem como inclusão de 13º e
Revisão Geral Anual dos servidores do Poder Legislativo de Cunha. O presente estudo levará em consideração o
aumento do salário para 2025 de 13 servidores municipais e um aumento de 4,83% para todos funcionários com
referência no IPCA acumulado — dez/24. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Ile 21 da Lei Complementar
nº 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do
Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento,
assim como os limites das despesas com pessoal do Legislativo.
2) DO CUSTO
[CARGOSISALÁRIOS suBsíDIOS 2024 CORREÇÃO (25%) suBsíDIOS 2025
PRESIDENTE I 700,00 o|
R$ 570000 R$ 6º 40000| PRESIDENTE R$7.125,00| R$ 85.500,00
VEREADORES R$ 45 000 06 BS S40 00000] | VEREADORES E R$ 56.250,00 R$ 675,000,00
13º | R$ 63.375,00
TOTAL R$ 50.700,00 R$ 608.400,00 | R$ 63.375,00 | R$ 823.875,00
SALÁRIOS /
SUBSIDIOS - PROVENTOS ORÇAMENTO 2024 | TOTAL PESSOAL | ORÇAMENTO 2025 | TOTAL PESSOAL
Percentual (%) 4,62% 54,38% 4,83% 58,88%
R$ 3.108.564,00 R$ 3.326.100,00
EFETIVOS Salário - 13º - Abono - 1/3 Férias R$ 790.031,48 R$ 790.031,48 R$ 828.190,00 R$ 828.190,00
COMISSIONADOS E Salário - 13º R$ 291.973,76 | R$ 291.973,76 06.076, R$ 306.076,10 |
CoMIsIONAS cia Ê R$ 291.973,76 | R$ 306.076,10 R$ 306.076,10
. -13º. — R$ 608.400,00 R$ 608.400.00 R$ 823.875,00 R$ 823.875,00
| |
TOTAL
R$ 1.958.141,10
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
3) PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de dezembro/2024, já os valores com total de pessoal
foram extraídos da apuração de dezembro de 2024, e acrescidos de 4,83 % para o ano de 2025 conforme estabelecido
no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
4) CONCLUSÃO
Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende:
- ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 70% para o Legislativo e/ou
6% para o Executivo;
- ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso
Ill, sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo.
Cunha, 20 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ART. 16 DA LEI 101/2000
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas
decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às
necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no
orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Cunha, 20 de janeiro de 2025.
ADEMIR S SANCHES
PREFEITO MUNICIPAL