br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaDispõe sobre registro eletrônico de presença, realização de horas extras, compensação de horas e horário de almoço dos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.
native_id2318

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-19 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2025-02-18 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2025-02-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2025-02-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-06 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria U a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Legislativo; b)quórum para aprovação: maioria simples; c) número de turnos: Único; d) comissões a serem consultadas: CJR; e) trata-se de matéria complementar: Não.
2025-02-04 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b) quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2025-02-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-01-31 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-01-31 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-17T22:15:41.180068-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

CÂMARA M Maio
RA MUNICIPAL DE CUNHA E o
EE Po À
“PORTAL DA CIDADANIA” Ds So
www.cunha.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (03 /2025 | bs fides
Dispõe sobre registro eletrônico de presença, realização de horas extras,
compensação de horas e horário de almoço dos funcionários da Câmara
Municipal e dá outras providências.
Considerando que o regime adotado para os Funcionários Públicos da Câmara Municipal é o celetista,
conforme Resolução nº 04/2022 e a Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimento para realização de horas extras pelos funcionários
da Câmara Municipal;
Considerando a obrigatoriedade de concessão de intervalo para refeição nos termos do artigo 71 da CLT;
Considerando a obrigatoriedade de cumprimento das decisões e orientações do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Ademir Sanches, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o disposto no Regimento Interno da Casa e Lei Orgânica
Resolve:
Art. 1º Os funcionários da Câmara Municipal de Cunha deverão obrigatoriamente registrar sua presença no
trabalho através aposição de digital em aparelho de Registro de Ponto Eletrônico, de acordo com horário
previsto no quadro de horário, inclusive com registro de intervalo para refeição/repouso e por ocasião do
fim da jornada.
81º Os funcionários efetivos da Câmara Municipal deverão cumprir sua carga horária diária de acordo
com o quadro de horários a ser expedido pela Direção da Câmara Municipal e que será afixado em
local visível na entrada da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos do artigo 74 da CLT.
82º A ausência do registro de presença importará no desconto das horas/minutos não registrados,
em especial para fins de pagamento, considerando esse tempo como não trabalhado.
83º Haverá tolerância de 5 (cinco) minutos para registro do início da jornada de trabalho, que não
será considerada para fins de desconto de pagamento.
Art. 2º Fica proibida a realização de compensação de horas trabalhadas no âmbito da Câmara Municipal de
Cunha.
Art. 32º Havendo necessidade de realização de horas extras, a Direção da Casa de Lei requisitará ao
funcionário sua realização mediante documento de requisição destinado para este fim, não sendo
autorizadas, e não pagas, as horas extras que não seguirem o procedimento previsto neste artigo.
Art. 4º Para a realização de horas extras não requisitadas pela Direção, o Funcionário, quando identificar a
necessidade da realização do trabalho extraordinário, deverá solicitar à Direção da Câmara, por escrito, com
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
www.cunha.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 /2025 | Poadea
. e
antecedência mínima de quatro (4) horas, autorização para a realização do serviço extraordinário,
apresentando a devida justificativa, conforme modelo de requerimento disponível no Anexo | desta
Resolução.
81º Apresentado o requerimento para realização das horas extras, a Direção da Câmara analisará a
necessidade ou não do serviço, podendo negar a concessão das horas extraordinárias requeridas.
52º O funcionário que estiver em viagem em serviço externo e tenha necessidade de iniciar sua
jornada de trabalho antes do horário normal ou estende-la além do horário normal de serviço, deverá
comprovar a realização da hora extraordinária com relatório inerente a viagem do veículo da frota da
Câmara Municipal.
83º O funcionário que realizar registro de ponto fora do horário previsto no quadro de funcionários
de forma que ocasione a realização de horas extras ou cumprimento diverso do previsto no quadro
de horários estarão sujeitos as sanções disciplinares previstas na CLT.
84º Caso sejam realizadas horas extras sem obediência do previsto no “caput” deste artigo, esta será
considerada não realizada para fins de compensação de horas e, também, não terá autorização de
pagamento pelo Setor de Pessoal da Câmara Municipal.
85º O servidor que não realize em suas funções essencialmente serviço externo, caso tenha
necessidade de deixar o recinto da Câmara Municipal durante o expediente deverá solicitar
autorização da Direção da Câmara, sob pena de desconto do horário que permanecer fora do recinto
da Câmara Municipal.
86º A solicitação prevista no 85º deste artigo será feita através de pedido por escrito endereçado à
Direção da Câmara, que deverá autorizar ou não autorizar expressamente o funcionário a deixar o
recinto da Câmara, conforme justificativa apresentada.
87º Não se aplica o disposto no 85º deste artigo quando o funcionário deixar o recinto da Câmara
durante seu intervalo para refeição e/ou descanso.
Art. 58 Fica obrigatória a realização pelo funcionário da Câmara Municipal de Cunha de intervalo para
refeição e/ou descanso, nos termos do artigo 71 da CLT.
$1º A não retirada de intervalo para refeição e/ou descanso por funcionários da Câmara Municipal
não poderá ser considerada para fins de computo de hora trabalhada e/ou como realização de horas
extras, e não poderá ter autorização da Câmara Municipal em hipótese alguma, sem exclusão da
sanção disciplinar cabível.
82º A realização de refeição ou mantença de funcionário nas dependências da Câmara Municipal de
Cunha durante o intervalo para refeição e/ou descanso não será considerada para fins de computo
de horário de trabalho.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
E Ea
deita
“PORTAL DA CIDADANIA” a
seroncanifasatoçdo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07 /2025 | Dis licê
Art. 6º Os funcionários da Câmara Municipal de Cunha deverão tomar ciência desta Resolução, sob pena de
falta funcional, não podendo alegar a ignorância de sua existência.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá tomar as medidas necessárias para cientificar os
funcionários de Câmara Municipal de Cunha sobre disposto nesta Resolução.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas às disposições em contrário,
especialmente os Atos Normativos 08/2017 e 06/2019.
Câmara Municipal de Cunha, em 23 de janeiro de 2025.
”
ir Sanches
PRESIDENTE
PROTOCOLO
Nºt2
3 1.JAN 20%
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
. a sa
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Per
“PORTAL DA CIDADANIA” ris sa
Mira 0
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (3 /2025 | faifidd
ANEXO |
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO
À Direção da Câmara Municipal de Cunha.
Solicito autorização prévia para execução de serviços extraordinários em conformidade com a
Resolução nº (inserir número da resolução quando aprovada).
Justificativa da situação excepcional temporária:
Período previsto para a execução do serviço extraordinário:
Início em / Jo às 3 etérminoem / / as
Cunha, / / às so.
Nome do solicitante:
Assinatura:
DESPACHO DA DIREÇÃO DA CÂMARA
Recebemos este requerimentoem.. / J/ às
A execução do serviço extraordinário solicitado foi: [] Autorizada ; [] Não autorizada.
Cunha, A (A
Assinatura da Direção da Câmara

open original →