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← Cunha (SP)

materia nº 1/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaEmenda Modificativa ao PL 15/2022 (PLE 11/2022)
native_id232

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
EMENDA Nº 001/2022
Os Vereadores que esta subscrevem, com assentos nesta Casa
Legislativa, nos termos do Regimento Interno, propõem a seguinte emenda ao
Projeto de Lei do Executivo nº011/2022 (Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo Municipal a receber doação de bem imóvel e dá outras providências).
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º O 83º do Art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º
91º (...)
92º (...)
$3º O doador, após a data de publicação da presente lei, terá o prazo de 01
(um) ano para aprovação do projeto, e terá o prazo de 02 (dois) anos,
prorrogáveis por mais 02 (dois) anos, a contar da aprovação do projeto, para
executar todas as obras necessárias e efetuar todo o procedimento referente
à doação do imóvel, inclusive com outorga de escritura pública, sendo que
todas as despesas deverão ser suportadas pelo doador, sem qualquer
encargo para o Poder Público”.
Cunha — SP, 04 de março de 2022.
LA o Nascimento “Netinho”
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA EMENDA Nº 001/2022 página 1/1

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