| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao PL 15/2022 (PLE 11/2022) |
| native_id | 232 |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 EMENDA Nº 001/2022 Os Vereadores que esta subscrevem, com assentos nesta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno, propõem a seguinte emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº011/2022 (Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a receber doação de bem imóvel e dá outras providências). EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º O 83º do Art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º 91º (...) 92º (...) $3º O doador, após a data de publicação da presente lei, terá o prazo de 01 (um) ano para aprovação do projeto, e terá o prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos, a contar da aprovação do projeto, para executar todas as obras necessárias e efetuar todo o procedimento referente à doação do imóvel, inclusive com outorga de escritura pública, sendo que todas as despesas deverão ser suportadas pelo doador, sem qualquer encargo para o Poder Público”. Cunha — SP, 04 de março de 2022. LA o Nascimento “Netinho” VEREADOR PROTOCOLO re Nº 6s Adem es “Coelho D4 MAR 7) VEREADOR "As 14:00 k Diap AS Cau EE: CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA EMENDA Nº 001/2022 página 1/1