br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar, na Rede Municipal de Saúde, a Farmácia 24 Horas em unidades públicas de Pronto Atendimento e dá outras providências.
native_id2320

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2025-03-26 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2025-03-26 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-03-11 Aguarda sanção ou veto — —
2025-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2025-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-06 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria U a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Executivo - gera despesa. b) quórum para aprovação: maioria simples. c) número de turnos: único. d) comissões a serem consultadas: CJR,CFOOSPAEO e CESEASAEPP. e) trata-se de matéria complementar: não.
2025-02-04 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b) quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2025-02-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-01-31 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-01-31 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T20:55:07.213335-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA E E
a t
“PORTAL DA CIDADANIA” OE tire E
www.cunha.sp.leg.br
PROJETO DE LEINS 05 /2025 | Pg.1de1
Autoriza o Poder Executivo a criar, na Rede Municipal
de Saúde, a Farmácia 24 Horas em unidades públicas
de Pronto Atendimento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cunha DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na Rede Municipal de Saúde, a Farmácia 24 Horas em
unidades públicas de Pronto Atendimento.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá criar o serviço de Farmácia 24 Horas em unidades públicas
de Pronto Atendimento devidamente credenciadas pelo Executivo Municipal, cujo funcionamento poderá
ocorrer de forma ininterrupta, durante os 7 (sete) dias da semana.
Art. 3º A relação de medicamentos a serem disponibilizadas será elaborada pela Secretaria Municipal de
Saúde e deverá incluir os seguintes tipos de medicamentos básicos: analgésicos, antiasmáticos, anti-
inflamatórios, hipertensivos, diabéticos, antitérmicos, antibióticos, diuréticos e soros de re hidratação oral;
e somente serão liberados com a devida prescrição e autorização médica.
$ 1º Os médicos dos Pronto Atendimentos poderão ser orientados a, preferencialmente,
prescreverem medicamentos disponíveis na própria Farmácia 24 Horas.
8 2º Após ser atendido, o paciente, com a respectiva via do receituário, deverá dirigir-se à
Farmácia 24 Horas, a fim de obter seu medicamento.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá criar uma relação de medicamentos emergenciais, os quais
devem constar na relação vigente do SUS — Sistema Único de Saúde, para compor a Farmácia 24 Horas.
Art. 5º Os munícipes atendidos nas Unidades de Pronto Atendimento do Município poderão retirar
medicamentos nas Farmácias 24 Horas, desde que possuam o receituário devidamente carimbado e
assinado pelo médico da respectiva Unidade.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações próprias constantes no orçamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 31 de janeiro de 2025.
PROTOCOLO ,
[2 T% E i in
Nº + one :
3 1. JAN VEREADORA
14:36
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA

open original →