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← Cunha (SP)

materia nº 2/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaEmenda Modificativa ao PL 14/2022 (PLE 10/2022)
native_id233

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
EMENDA Nº 002/2022
Os Vereadores que esta subscrevem, com assentos nesta Casa Legislativa, nos
termos do Regimento Interno, propõem a seguinte emenda ao Projeto de Lei do Executivo
nº010/2022 (Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria do Município de Cunha,
criação do cargo de ouvidor municipal e dá outras providências).
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º O caput, 81º e 85º do Art. 7º do projeto de lei em epígrafe passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º A OMC no uso de suas atribuições e observando-se a preponderância do interesse
público, terá acesso a quaisquer Órgãos e Entidades integrantes da administração direta e
indireta do Poder Executivo Municipal, bem assim a quaisquer documentos que estejam
sob sua guarda ou responsabilidade.
$1º A OMC pode dirigir-se diretamente ao Secretário ou dirigente máximo dos
referidos Órgãos e Entidades, para tratar de assuntos que estejam sendo
analisados no âmbito da Ouvidoria.
$2º (...)
$3º (...)
$4º (...)
95º A recusa injustificável ou o retardamento indevido do cumprimento das
requisições da OMC implicarão a responsabilização de quem lhe der causa.”
Cunha — SP, 04 de março de 2022.
Ademir Sanches “Coelho” Bruno de Oliveira Barbeta o DA Oi
VEREADOR VEREADOR iai “Netinho”
VEREADOR
PROTOCOLO
nº 89
João Batista Siqueira iton i
am ma D4 MAR mm José pm nino
as 14:58
Dep LS Coon
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
EMENDA Nº 002/2022 página 1/1

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