| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao PL 14/2022 (PLE 10/2022) |
| native_id | 233 |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 EMENDA Nº 002/2022 Os Vereadores que esta subscrevem, com assentos nesta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno, propõem a seguinte emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº010/2022 (Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria do Município de Cunha, criação do cargo de ouvidor municipal e dá outras providências). EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º O caput, 81º e 85º do Art. 7º do projeto de lei em epígrafe passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º A OMC no uso de suas atribuições e observando-se a preponderância do interesse público, terá acesso a quaisquer Órgãos e Entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, bem assim a quaisquer documentos que estejam sob sua guarda ou responsabilidade. $1º A OMC pode dirigir-se diretamente ao Secretário ou dirigente máximo dos referidos Órgãos e Entidades, para tratar de assuntos que estejam sendo analisados no âmbito da Ouvidoria. $2º (...) $3º (...) $4º (...) 95º A recusa injustificável ou o retardamento indevido do cumprimento das requisições da OMC implicarão a responsabilização de quem lhe der causa.” Cunha — SP, 04 de março de 2022. Ademir Sanches “Coelho” Bruno de Oliveira Barbeta o DA Oi VEREADOR VEREADOR iai “Netinho” VEREADOR PROTOCOLO nº 89 João Batista Siqueira iton i am ma D4 MAR mm José pm nino as 14:58 Dep LS Coon CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA EMENDA Nº 002/2022 página 1/1