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← Cunha (SP)

materia nº 3/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaEmenda Modificativa ao PL 53/2021 (PLE 29/2021)
native_id234

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº029/2021
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do Regimento
Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto acima descrito.
EMENDA MODIFICATIVA 23/2022
1º- O artigo 9º do Projeto de Lei em epígrafe passa vigorar com seguinte redação:
“Artigo 9º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, será composta por 05 (cinco) integrantes,
facultada a suplência, sendo:
- representante(s) com formação na área de trânsito com no mínimo nível médio de escolaridade;
- representante(s), servidor(es) público(s) para o Órgão Executivo Municipal de Trânsito que impôs a penalidade;
- representante(s) indicados pela Polícia Militar de Cunha;
- representante(s) indicados pela Ordem dos Advogados da subseção de Cunha;
- excepcionalmente; na impossibilidade de compor o colegiado por comprovado desinteresse de entidades
representativas acima descritas ou quando indicado o representante este, injustificadamente, não comparecer a seção de
julgamento, o representante de entidade será substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão que
impôs a penalidade, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato.”
READORES:
PROTOCOLO
Nº 14%
3 1 MAR 202
Dipo AS PRA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
ILSON GONÇALVES LEDOINO
RUBENS BENEDITO TEIXEIRA
GILMARA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS
RONALDO CHARLES DOS SANTOS

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