| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao PL 53/2021 (PLE 29/2021) |
| native_id | 234 |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº029/2021 Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto acima descrito. EMENDA MODIFICATIVA 23/2022 1º- O artigo 9º do Projeto de Lei em epígrafe passa vigorar com seguinte redação: “Artigo 9º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, será composta por 05 (cinco) integrantes, facultada a suplência, sendo: - representante(s) com formação na área de trânsito com no mínimo nível médio de escolaridade; - representante(s), servidor(es) público(s) para o Órgão Executivo Municipal de Trânsito que impôs a penalidade; - representante(s) indicados pela Polícia Militar de Cunha; - representante(s) indicados pela Ordem dos Advogados da subseção de Cunha; - excepcionalmente; na impossibilidade de compor o colegiado por comprovado desinteresse de entidades representativas acima descritas ou quando indicado o representante este, injustificadamente, não comparecer a seção de julgamento, o representante de entidade será substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão que impôs a penalidade, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato.” READORES: PROTOCOLO Nº 14% 3 1 MAR 202 Dipo AS PRA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA ILSON GONÇALVES LEDOINO RUBENS BENEDITO TEIXEIRA GILMARA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS RONALDO CHARLES DOS SANTOS