br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

materia nº 4/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaEmenda Aditiva ao PL 53/2021 (PLE 29/2021)
native_id235

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
PROJETO DE LEIDO EXECUTIVO Nº029/2021
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do Regimento
Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto acima descrito.
EMENDA ADmIVA A/Z 1/2022
Artigo 1º- O artigo 20 do Projeto de Lei em epígrafe fica denominado artigo 21, mantendo-se sua redação na íntegra.
Artigo 2º - Fica acrescentado o artigo 20, capuí e parágrafo único ao Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte
redação:
“Artigo 20 - A imposição de penalidade aos condutores somente poderão começar a serem efetuadas após a
implementação e execução de estudo de engenharia de tráfego, passados um período de 01(um) ano de divulgação,
conscientização e educação acerca das regras trânsito, a contar da divulgação do início de execução do referido estudo
de engenharia de tráfego.
$ Único — Durante o período de 01( um) ano disposto Caput deste artigo deverão serem tomadas medidas para
orientação, informação e educação de trânsito pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e pelos agentes neste
alocados.”
PROTOCOLO
Nº 448
3 1 MAR 22
Dic r As Coisa A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
ILSON GONÇALVES LEDOINO
RUBENS BENEDITO TEIXEIRA
GILMARA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS
RONALDO CHARLES DOS SANTOS

open original →