| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Emenda Aditiva ao PL 53/2021 (PLE 29/2021) |
| native_id | 235 |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 PROJETO DE LEIDO EXECUTIVO Nº029/2021 Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto acima descrito. EMENDA ADmIVA A/Z 1/2022 Artigo 1º- O artigo 20 do Projeto de Lei em epígrafe fica denominado artigo 21, mantendo-se sua redação na íntegra. Artigo 2º - Fica acrescentado o artigo 20, capuí e parágrafo único ao Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação: “Artigo 20 - A imposição de penalidade aos condutores somente poderão começar a serem efetuadas após a implementação e execução de estudo de engenharia de tráfego, passados um período de 01(um) ano de divulgação, conscientização e educação acerca das regras trânsito, a contar da divulgação do início de execução do referido estudo de engenharia de tráfego. $ Único — Durante o período de 01( um) ano disposto Caput deste artigo deverão serem tomadas medidas para orientação, informação e educação de trânsito pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e pelos agentes neste alocados.” PROTOCOLO Nº 448 3 1 MAR 22 Dic r As Coisa A CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA ILSON GONÇALVES LEDOINO RUBENS BENEDITO TEIXEIRA GILMARA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS RONALDO CHARLES DOS SANTOS