br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

materia nº 6/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaEmenda Aditiva ao PL 62/2022 (PLE 32/2022)
native_id237

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-1359
EMENDA ADITIVA Nº 02 /2022
Os Vereadores que esta subscrevem, com assentos nesta Casa Legislativa, nos
termos do Regimento Interno, propõem a seguinte emenda ao Projeto de Lei do Executivo
nº032/2022 (Estima a receita e fixa a despesa da Estância Climática de Cunha - Estado de São
Paulo - para o exercício financeiro de 2023).
Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao Artigo 7º do projeto de lei em epígrafe com a seguinte
redação:
“Art. 7º...
H-..
H=:a
IV — os créditos suplementares realizados por decreto pelo Prefeito Municipal
dentro do limite estabelecido no inciso Ill deste artigo, deverão ser informados ao
Poder Legislativo em até 15 (quinze) dias da edição do referido decreto.”
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 22 de novembro de 2022.
e orfizete do Nascimento
“Netinho do Duca”
VEREADOR
PROTOCOLO
Nº 504
23 Nov AR
AS le:5o
Day À £ Covnlhs
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA

open original →