| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Emenda Aditiva ao PL 62/2022 (PLE 32/2022) |
| native_id | 237 |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-1359 EMENDA ADITIVA Nº 02 /2022 Os Vereadores que esta subscrevem, com assentos nesta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno, propõem a seguinte emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº032/2022 (Estima a receita e fixa a despesa da Estância Climática de Cunha - Estado de São Paulo - para o exercício financeiro de 2023). Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao Artigo 7º do projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação: “Art. 7º... H-.. H=:a IV — os créditos suplementares realizados por decreto pelo Prefeito Municipal dentro do limite estabelecido no inciso Ill deste artigo, deverão ser informados ao Poder Legislativo em até 15 (quinze) dias da edição do referido decreto.” Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 22 de novembro de 2022. e orfizete do Nascimento “Netinho do Duca” VEREADOR PROTOCOLO Nº 504 23 Nov AR AS le:5o Day À £ Covnlhs CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA