| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | Parecer favorável ao PR nº 3/2025. |
| native_id | 2391 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” www.cunha.sp.leg.br PARECER Nº Z12 /2025 | Pg. 1 de 1 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Matéria - nº Ano Ementa ispõe sobre registro eletrônico de presença, realização de horas extras, compensação de horas PR -03 2025 | e horário de almoço dos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências. Sr. Presidente, A presente Comissão, após analisar amatéria em questão, emite parecer favorávela sua tramitação tendo em vista que, conforme dispõe a legislação estadual e federal vigentes, o Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado e ainda sob o aspecto de sua redação, o mesmo poderá ser submetido à apreciação do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Cunha. Nada mais havendo para relatar, a Presidência desta Comissão, faz constar em Ata opresente Parecer, encaminhando cópia para o arquivamento em livro próprio, na Secretaria Geral da Câmara Municipal. É o Parecer. Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha em13/2/2025 JOÃO/BKTISTA SIQUEIRA PRESIDENTE EMERSON FABRÍCIO FERNANDES RELATOR NEDITÓ DA SI LVA EGITO A Sly | PROTOCOLO Nº 464 13 FEV 25 07:31 | CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA