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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaAltera a Lei Complementar nº 1250 de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e valorização do magistério e dá outras providências
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Cunhã
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Cunha, 04 de janeiro de 2023.
Ofício Gab. N.º 003/23
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, nos termos do artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso
Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 1.250 de 11 de dezembro
de 2009, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Valorização do Magistério, e dá
outras providências”.
Em consonância com a política municipal de valorização do Magistério, que
tem sido marca desta gestão, a presente propositura objetiva, com a instituição do Abono-
FUNDEB, dotar o referido Plano de Cargos de mais uma ferramenta voltada a dignificar o
profissional do magistério, razão pela qual submeto seus termos ao juízo dessa respeitável
Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a
realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à votação e aprovação do
mesmo, bem como sua tramitação em regime de URGÊNCIA.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa
de Leis.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
Nº 002
04 JAN 203
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Excelentíssimo Senhor Vereador
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
ÍDINO DA COSTA
>Rrefgito Municipal
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha
Praça Cel, João Olimpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 |gabineteGcunha.sp.gov.br
cunhã
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ne 0201 12023
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
1.250 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O Capítulo IX, Seção V da Lei Complementar nº 1.250/09, passa a vigorar
acrescido da Subseção III, coma seguinte redação:
“Subseção III
- Do Abono-FUNDEB,
Artigo 90-A. Fica instituído aos profissionais da Educação Básica vinculados à
Secretaria de Educação vantagem pecuniária denominada Abono-FUNDESB, respeitado, em
todo o caso, o teto remuneratório previsto na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. O valor global para o pagamento do Abono-FUNDEB, que
corresponderá, no mínimo, à integralização de 70% (setenta por cento) dos recursos
disponíveis junto à conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e os critérios objetivos
exigidos para a respectiva concessão, serão objeto de regulamentação.
Artigo 90-B. Em nenhuma hipótese o Abono-FUNDEB admite incorporação, bem
como não integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.”
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 |gabineteOcunha.sp.gov.br
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Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do exercício
financeiro vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, 04 de janeiro de 2023.
Praça Cel, João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 |gabinetecunha.sp.gov.br

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