| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 1250 de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e valorização do magistério e dá outras providências |
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Cunhã ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Cunha, 04 de janeiro de 2023. Ofício Gab. N.º 003/23 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, nos termos do artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 1.250 de 11 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Valorização do Magistério, e dá outras providências”. Em consonância com a política municipal de valorização do Magistério, que tem sido marca desta gestão, a presente propositura objetiva, com a instituição do Abono- FUNDEB, dotar o referido Plano de Cargos de mais uma ferramenta voltada a dignificar o profissional do magistério, razão pela qual submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à votação e aprovação do mesmo, bem como sua tramitação em regime de URGÊNCIA. Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis. Atenciosamente, PROTOCOLO Nº 002 04 JAN 203 TAS EA , in Ea Isla Excelentíssimo Senhor Vereador RONALDO CHARLES DOS SANTOS ÍDINO DA COSTA >Rrefgito Municipal ANDAS cesto q AS pre E ESA DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha Praça Cel, João Olimpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 |gabineteGcunha.sp.gov.br cunhã ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ne 0201 12023 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.250 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte lei: Art. 1º. O Capítulo IX, Seção V da Lei Complementar nº 1.250/09, passa a vigorar acrescido da Subseção III, coma seguinte redação: “Subseção III - Do Abono-FUNDEB, Artigo 90-A. Fica instituído aos profissionais da Educação Básica vinculados à Secretaria de Educação vantagem pecuniária denominada Abono-FUNDESB, respeitado, em todo o caso, o teto remuneratório previsto na Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. O valor global para o pagamento do Abono-FUNDEB, que corresponderá, no mínimo, à integralização de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis junto à conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e os critérios objetivos exigidos para a respectiva concessão, serão objeto de regulamentação. Artigo 90-B. Em nenhuma hipótese o Abono-FUNDEB admite incorporação, bem como não integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.” Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 |gabineteOcunha.sp.gov.br Ka Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, 04 de janeiro de 2023. Praça Cel, João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 |gabinetecunha.sp.gov.br