| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre as normas de restrição e readaptação funcional de servidor público no âmbito do Município de Cunha |
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Ea Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA PROTOCOLO e Aºoos Cunha, 10 de janeiro de 2023. 13 JAN 283 ASW:35 ofíciocas/ O 1 /2o23 pnaguesuagalho CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação e aprovação dessa Casa o presente Projeto de Lei, que trata da sobre a Restrição e Readaptação do servidor no âmbito da Administração Municipal de Cunha. Cumpre-me informar que de acordo com o 813 do artigo 37º da CF, que versa sobre a readaptação, há a necessidade de regulamentação municipal, através de Lei Municipal a restrição e a readaptação dos servidores públicos municipais de Cunha. A Emenda citada trata a readaptação funcional com base na compatibilidade com a condição de saúde do servidor, levando em conta a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. E aponta ainda que a readaptação ocorre enquanto permanecer a condição de limitação de saúde. Com a aprovação da referida Emenda há necessidade de criação da Legislação Municipal que trate da restrição e readaptação funcional mediante reprodução integral de texto, sendo assim, se faz necessário a aprovação do presente projeto de lei. Com esta criação, a aceitação de casos para a readaptação funcional passa a ser ampla abrangendo os servidores que necessitam estar nesta situação de modo temporário. Com a criação de Legislação pertinente à restrição e readaptação funcional, não constará somente no âmbito da Administração Municipal direta, passando a abranger os funcionários públicos dos demais órgãos no âmbito municipal de Cunha, em relação as quais submeto este projeto de lei ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à sua votação e aprovação, bem como sua tramitação em regime de urgência. Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis. Atenciosamente, feito Municipal Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br EA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Excelentíssimo Senhor Vereador RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br “a Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE PROJETO DE LEI Nº 001/2023 Dispõe sobre as normas de Restrição e Readaptação funcional do servidor público no âmbito do Município de Cunha A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA APROVA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO | DA RESTRIÇÃO E READAPTAÇÃO FUNCIONAL Art. 1º Fica instituído o Sistema de Restrição e Readaptação Funcional, considerando-se para efeitos desta Lei que a Restrição e a Readaptação Funcional, são o aproveitamento laboral compulsório do servidor estável, portador de limitação laborativa física ou mental, temporária ou permanente, causada por doença ou acidente. Parágrafo único. A restrição ou a readaptação funcional só será possível ao servidor em estágio probatório quando o mesmo for lesado por acidente de trabalho ou doença profissional. Art. 2º Compete à Secretaria Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de Cunha por meio da área de Medicina do Trabalho do Município de Cunha, ou dos órgãos da Administração Indireta, promover a restrição e a readaptação profissional dos seus servidores, através de laudo de médico do trabalho do Município de Cunha, devidamente fundamentado, ou por decisão da previdência social, ou por ordem judicial. Art. 3º Caberá ao Departamento Pessoal monitorar os casos de restrição ou readaptação indicados pela área de Medicina do Trabalho. SEÇÃO | DA RESTRIÇÃO FUNCIONAL Art. 4º A Restrição Funcional é o procedimento que autoriza, em decorrência de restrições de saúde apresentadas pelo servidor, de forma temporária, a redução parcial do rol de atividades inerentes ao cargo efetivo. 8 1º Caso o servidor seja capaz de executar mais de 70% das atribuições de seu cargo, configura-se caso de restrição de atividades e deverá retornar ao trabalho no seu próprio cargo, mesmo que seja necessário evitar algumas atribuições. 8 2º A restrição funcional implica na permanência do servidor no exercício do cargo de origem e não afasta o preenchimento dos requisitos legais para o exercício profissional do mesmo. 8 3º A restrição funcional será precedida de laudo médico apresentado pelo servidor com a contraindicação expressa de determinadas atividades inerentes ao cargo efetivo ocupado, mediante a avaliação do Médico do Trabalho, da área de Medicina do Trabalho do Município de Cunha, consideradas as restrições de saúde apresentadas pelo servidor. Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3114-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br E Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE $ 4º O laudo do médico do trabalho do Município de Cunha deverá expressar o percentual de incapacidade do servidor para o cargo efetivo, e indicar de forma clara quais são suas limitações e restrições, assim como o período previsto para nova avaliação médica do servidor. Art. 5º Os servidores dos cargos efetivos acumuláveis na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal poderão ser restritos em um ou ambos os cargos, quando a natureza da restrição assim o exigir, observado o parágrafo único do art. 1 º desta Lei. Art. 6º A restrição funcional não acarretará diminuição nem aumento de vencimentos fixos. Parágrafo único — os direitos, as garantias funcionais e vantagens do cargo de origem do servidor com restrição, permanecerão preservadas. Art. 7º Aos servidores com restrição funcional fica vedada a ampliação de jornada, realização de hora extra, plantão extra ou banco de horas, a fim de que não sofram agravamento de suas patologias. Art. 8º O servidor que for declarado insuscetível de exercer quaisquer atividades inerentes ao cargo efetivo, pelo Serviço de Medicina do Trabalho, deverá ser encaminhado pelo Médico do Trabalho do Município para avaliação de Readaptação. Art. 9º Toda e qualquer restrição funcional deverá ser periciada no mínimo a cada 12 (doze) meses pelo Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho do Município, ou antes desse prazo, conforme necessidade apresentada pelo servidor e/ou pelo médico do trabalho municipal. Art. 10º Em caso de restrição funcional de servidor municipal, deverá ser publicada Portaria contendo o início da restrição funcional, as limitações físicas ou mentais do servidor, e o tempo de duração da restrição, em observação ao Princípio da Efetividade, Publicidade e Transparência, proporcionando um maior controle dos registros funcionais dos servidores. Seção Il Da Readaptação Art. 11º A Readaptação do servidor consiste na adequação compulsória de atividades laborais, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e/ou mental, confirmada por meio de perícia em saúde, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. $1 * Será readaptado o servidor que apresentar modificações em seu estado de saúde física e/ou mental que inviabilizem a realização de pelo menos 70% das atividades inerentes ao seu cargo efetivo, desde que comprovadas por laudo médico e avaliado pelo Médico do Trabalho da área de Medicina do Trabalho do Município. Art. 12º Os servidores dos cargos efetivos acumuláveis na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal poderão ser restritos em um ou ambos os cargos, quando a natureza da restrição assim o exigir, observado o parágrafo único do art. 1 º desta Lei. Art. 13º A readaptação não acarretará diminuição nem aumento de ve tos fixos. Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111- | gabineteOcunha.sp.gov.br Cunhã ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE Art. 14º A readaptação será iniciada mediante parecer emitido pelo Médico do Trabalho da área da Medicina do Trabalho do Município de Cunha, no qual será atestado a inaptidão para o exercício da função de pelo menos 70% das atividades inerentes ao cargo efetivo; porém quando insuscetível de readaptação o servidor será encaminhado ao Órgão Previdenciário para avaliação da aposentadoria por invalidez. Art. 15º Aos servidores com readaptação funcional fica vedada a ampliação de jornada, realização de hora extra, plantão extra ou banco de horas, a fim de que não sofram agravamento de suas patologias. Art. 16º Toda e qualquer readaptação funcional deverá ser periciada no mínimo a cada 12 (doze) meses pelo Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho do Município de Cunha ou antes desse prazo, conforme necessidade apresentada pelo servidor e/ou pelo médico do trabalho do Município. Art. 17º A readaptação funcional não acarretará diminuição nem aumento de vencimentos fixos. Parágrafo único — os direitos, as garantias funcionais e vantagens do cargo de origem do servidor readaptado permanecerão preservadas. Art. 18º Em caso de readaptação funcional de servidor municipal, deverá ser publicada Portaria contendo o início da readaptação funcional, as limitações físicas ou mentais do servidor, e o tempo de duração da readaptação, em observação ao Princípio da Efetividade, Publicidade e Transparência, proporcionando um maior controle dos registros funcionais dos servidores. CAPÍTULO Il DOS PROCEDIMENTOS Art. 19º O servidor efetivo readaptado ou em restrição funcional permanecerá na mesma Secretaria Municipal ou Órgão de sua lotação, porém, caso não haja atribuições compatíveis indicadas pelo Médico do Trabalho do Município e, se necessário o mesmo procederá a avaliação de mudança de lotação do servidor para outra Secretária ou órgão da Prefeitura Municipal de Cunha. Parágrafo único. O procedimento de remanejamento poderá ocorrer concomitante aos procedimentos de restrição funcional e readaptação. Art. 20º A conclusão do procedimento de remanejamento deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da avaliação médica com as devidas restrições ou readaptação do servidor. Art. 21º Quando insuscetível de readaptação o servidor será encaminhado ao órgão previdenciário para avaliação da aposentadoria por invalidez. CAPÍTULO Ill DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 22º Ao longo dos procedimentos previstos nesta Lei, sempre que convocado pelo órgão de Saúde Ocupacional, o servidor deverá comparecer obrigatoriamente no local, dia e horário indicado sob pena de caracterização de infração disciplinar, sujeita às penalidades previstas em lei. Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinetéGcunha.sp.gov.br A Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Parágrafo Único. Para os servidores em atividade, a convocação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada através de oficio, com a devida ciência da chefia e do servidor. Art. 23º Os servidores em processo de restrição funcional existentes na data de início da vigência desta Lei deverão ser submetidos à nova perícia médica, para revisão das mesmas, na área de Medicina do Trabalho da Prefeitura Municipal de Cunha, ou equivalente, quando se tratar dos Órgãos da Administração Indireta, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação da presente Lei. Art. 24º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Cunha, 10 de janeiro de 2023. Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br