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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2025 e dá outras providências.
native_id2426

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-27 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2025-02-26 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2025-02-26 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-02-18 Aguarda sanção ou veto — —
2025-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-14 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-02-14 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-17T22:36:39.649537-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabineteQcunha.sp.gov.br
va Prefeitura Municipal de Cunha
PROTOCOLO
Nº Zo4
14 FEV 25
(4:46
Ofício: 37/2025.
14 de fevereiro 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
à JÁ MUNICIPAL DE CUNHA
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha. CÂMARA MUN
Assunto: Projeto de Lei - Abertura de Crédito Suplementar
Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos
do art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar a LOA 2025.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação e tramitação com
urgência do presente Projeto de Lei, justificado pela necessidade de abertura de
crédito para o recebimento do recurso proveniente do Convênio firmado com a
Secretaria de Governo e Relações Institucionais nº 101958/2024. A urgência tem
base nos prazos do processo, motivos pelos quais submeto seus termos ao Juizo
dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da
Lei Orgânica do Município, a votação e aprovação do mesmo, vem como sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa
de Leis.
Atenciosamente,
ROD SERGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre. de Cunha.
no —SPIBR—
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, 91 - Centro - CEP: 12.530-000 - Cunha-SP.
CNPJ; 45.704.053/0001-21
PROJETO DE LEINS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL-LOA — PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de
suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o
presente projeto de lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento da
Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, suplementando
a seguinte ficha:
Crédito Aberto:
=
SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Atividade: 1,017 INVESTIMENTOS NA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
[seno pato 4.4.90.51 Obras e Instalações 300.000,00
TOTAL DE CRÉDITO ABERTO 300.000,00
SERVIÇOS URBANOS
Art. 22º O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes do
Convênio firmado com a Secretaria de Governo e Relações institucionais nº 101958/2024,
nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64
conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei nº 4,320/64.
Art. 3º O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das
ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, 91 - Centro — CEP: 12.530-000 - Cunha-SP.
CNPJ: 45.704.053/0001-21
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Cunha, 13 de fevereiro de 2025.
pia
figo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
a Prefeitura Municipal de Cunha
Cunh Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
ESTÂNCIA CMÁTICA Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabineteQGcunha.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o intuito autorizar a abertura de crédito adicional especial à Lei
Orçamentária anual - LOA para o exercício de 2025. O valor será coberto com os recursos
provenientes do Convênio firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais nº
101958/2024 e de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Com a autorização do crédito adicional especial será possível o repasse para o setor de
obras e infraestrutura urbana, com investimentos em obras e instalações. O valor do crédito
aberto será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o contrato de repasse servirá para execução
de obra de pavimentação de ruas no Município.
Contando com o apoio de vossas senhorias no atendimento de mais uma demanda de
nossa população, colocando-nos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas oriundas deste
projeto.
Reitero meus votos de estima e elevada consideração.
RODRÍGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Tem
peratura. A
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