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materia nº 1/2025

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaAltera a Lei Orgânica Municipal, referente ao prazo de entrega do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e dá outras providências.
native_id2427

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2025-04-08 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2025-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2025-03-25 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2025-02-20 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria G a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Executivo, Poder Legislativo e Iniciativa Popular. b) quórum para aprovação:2/3; c) número de turnos: 2( dois) d) comissões a serem consultadas: CJR; Observar ADI 4629; e) trata-se de matéria complementar: Não.
2025-02-19 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b) quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2025-02-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-14 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-02-14 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T20:54:11.382795-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0
2025-03-24T21:07:49.719055-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
Cunha Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabineteQcunha.sp.gov.br
| PROTO
Ofício: 38/2025. | COLO
14 de fevereiro 2025. | Nº Zoz
| 14 FEV 205 |
Ao Exmo. Sr. Vereador | 14:46
Ademir Sanches, |
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha. CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Assunto: Projeto de Resolução - Emenda à Lei Orgânica.
Exmo. Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos
do art. 34 e art. 35, II, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei
de Emenda à Lei Orgânica, com a alteração da redação do 81º do art. 27 e inclusão
de parágrafo único nos artigos, 160 -A e 160- B.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação do presente
projeto de lei, justificado pela necessidade da alteração do prazo para a entrega
do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias no primeiro ano do mandato, para
que este esteja de acordo com o Plano Plurianual, como prevê a lei.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa
de Leis.
Atenciosamente,
DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a Turístico Oficial
natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre. de Cunha.
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura. Acesse 0 Portal e cu Hg
E 5
Prefeitura Municipal de Cunha
. PR
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, 91 - Centro — CEP: 12.530-000 - Cunha-SP.
CNPJ: 45.704.053/0001-21
EMENDA A LEI N.º 4 DE 14 DE FEVEIRO DE 2025.
ALTERA A JLEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
REFERENTE AO PRAZO DE ENTREGA DO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de
suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente
projeto de lei:
Art. 12º 0 8 1º, do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal passam a ter a seguinte redação:
$1º A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias, com exceção ao primeiro ano do
mandato.
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 160-A à Lei Orgânica Municipal,
com a seguinte redação:
Parágrafo Único - No primeiro ano do mandato, fica autorizada a entrega
do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até a data de 30 de agosto.
Art. 3º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 160-B à Lei Orgânica Municipal,
com a seguinte redação:
Parágrafo Único - O prazo previsto no inciso II do artigo 160-B, não se
aplica a entrega do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, no primeiro
ano do mandato.
Art, 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cunha, 14 de fevereiro de 2025.
Ro rgio do Nascimento
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Cunha
ER Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
Cunha Telefone: (12)3111-5000,
setncia conmáia E-mail: gabineteQcunha.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
O projeto que ora submetemos a discussão e futura aprovação trata da modificação da Lei
Orgânica municipal quanto ao prazo para entrega do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias,
no primeiro ano do mandato.
As modificações propostas levam em consideração o fato de o projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, como previsto no Art. 158, 81º e 82º da Lei Orgânica Municipal:
$1º A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada,
as diretrizes, objetivos e metas da Administração do Município para as
despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos
programas de duração continuada.
$2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei
Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
A lei, assim como a Constituição Federal ordenam a consonância entre as metas e
prioridades estabelecidas entre os instrumentos orçamentários. O intuito de alteração do prazo
é para que a LDO esteja de acordo com o PPA que irá viger no ano posterior. Caso a entrega da Lei
de Diretrizes Orçamentárias ocorra antes da entrega do Projeto de Lei do novo PPA, não há como
respeitar o estabelecido neste, já que cronologicamente a LDO estaria de acordo com o
estabelecido no PPA existente que não terá validade quando da vigência da LDO.
Considerando todos os pontos apresentados e buscando tornar cada vez mais as peças
orçamentárias harmônicas, efetivas e transparentes, estabelecendo metas que possam ser
respeitadas e cumpridas na Administração Pública, contamos com o apoio de vossas senhorias na
aprovação deste projeto e coloco-me a disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que possam
vir a surgir.
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura. Acesse o Portal
Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a Turístico Oficial
natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre. de Cunha.
ta Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
Cunh Telefone: (12)3111-5000,
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E-mail: gabineteQcunha.sp.gov.br
Reitero meus votos de estima e elevada consideração.
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Prefeito Municipal
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