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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1946/2024, incluindo o parágrafo único ao Art. 1º e dá outras providências.
native_id2429

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-27 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2025-02-26 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2025-02-26 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-02-18 Aguarda sanção ou veto — —
2025-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-14 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-02-14 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-17T22:37:12.434567-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 10

Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
ESTÂNCIA COIMANEA Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabinete cunha.sp.gov.br
ii
PROTOCOLO
Ofício: 40/2025.
2204
14 de fevereiro 2025. N
14 FEV 200
Ao Exmo. Sr. Vereador 4:51
Ademir Sanches,
| CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Projeto de Lei - Alteração a Lei Municipal nº 1.946/2024.
Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos
do art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a alteração a Lei Municipal nº 1.946/2024.
Buscando atender ao solicitado pelo Ministério do Trabalho em sua
notificação requisitória, que segue anexa, este projeto acrescenta o parágrafo
único a Lei Municipal nº 1.946/2024, que institui o Programa Jovem Aprendiz no
município de Cunha, autorizando a contratação de empresa para implementação
do mesmo.
A urgência tem base nos prazos para a adequação das requisições feitas
pelo Ministério do Trabalho ao município de Cunha, motivos pelos quais submeto
seus termos ao Juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma
dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a votação e aprovação do
mesmo, vem como sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa
de Leis.
Atenciosamente,
LEA Ó,
RO SCIMENTO
Prefeito Municipal
BERTO CUNHA
visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura. Acesse o Portal E
Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a Turístico Oficial
natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre. de Cunha. Es EEz
nO — sen
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, 91 - Centro - CEP: 12.530-000 - Cunha-SP.
CNPJ: 45.704.053/0001-21
PROJETO DE LEI N.º q , DE 14 DE FEVEIRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.946/2024,
INCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de
suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente
projeto de lei:
Art, 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.946/2024,
com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
e seus respectivos termos aditivos com o CIEE - Centro de Integração
Empresa-Escola, para implementar o Programa Municipal Jovem
Aprendiz, estabelecendo cooperação recíproca entre as partes, visando o
desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a promoção da
integração do Aprendiz ao mercado de trabalho e a sua formação para o
trabalho, nos termos da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cunha, 14 de fevereiro de 2025.
ralo
go Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabineteQcunha.sp.gov.br
Cun
ESTÂNCIA CL
Ea Prefeitura Municipal de Cunha
na
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O objetivo do presente Projeto de Lei é a readequação e regularização da Lei nº
1.946/2024, abrangendo a possibilidade da contratação de Empresa, para dar seguimento e
efetividade ao que se destina o objeto da referida legislação.
A necessidade de que o Município de Cunha/SP, regularize o processo de
implementação do programa de aprendizagem, que envolve a contratação de jovens aprendizes.
Esse processo inclui a parceria/contratação com a entidade formadora, responsável por oferecer
a formação teórica complementar à prática profissional desenvolvida na empresa ou na própria
municipalidade.
Posto isto, a atuação dessa entidade deverá ser devidamente regulamentada e
credenciada pelos órgãos competentes, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Ministério do
Trabalho e Emprego.
O Município de Cunha promulgou a Lei Municipal nº 1.946/2024 que prevê a
contratação de 19 (dezenove) menores aprendiz, disponível no site:
Ocorre que, a lacuna na referida Lei não previu autorização para a contratação
dos menores aprendiz através de empresas terceirizadas; motivo pelo qual a atual está
encaminhando para Câmara Municipal uma emenda a fim de suprir a referida lacuna e efetivar as
contratações.
O Município observará as cotas obrigatórias de aprendizes e ao cumprimento das
condições adequadas de trabalho e formação profissional, já havendo dotação orçamentária para
essas contratações.
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura. Acesse o Portal
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natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre. de Cunha.
Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
ESTÂNCIA CRIMANEA Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabineteQcunha.sp.gov.br
O Município está ciente e cumprirá com suas obrigações legais, em parceria com
as entidades formadoras que esteja devidamente habilitadas para oferecer o suporte educacional
necessário aos aprendizes.
Além disso, o projeto permite regularidade para efetiva contratação da entidade
formadora, bem como, a efetiva adequação nos termos do processo junto a PROCURADORIA DO
TRABALHO, Ref. Notificação nº 25130.2024, Processo Administrativo nº 000897.2023.15.002/5.
Assim, senhor Presidente, roga-se de V. S2. estimule os Vereadores no sentido de
que aprovem este projeto Lei em caráter de urgência, com o qual, servindo o povo, ordenam a
administração Municipal para a consecução de seus objetivos.
Atenciosamente,
DRIGO SÉRGIO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
[=] CUNHG
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura. Acesse o Portal
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natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre. de Cunha. mio
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria do Trabalho no Município de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Avenida Cassiano Ricardo, 601, 10º andar, Edifício The One Office Tower, Parque Residencial
CAMPOS/SP, CEP 12246-870 - Fone (12)3131-0050 op een has OD
NOTIFICAÇÃO n.º 2461.2025
PROCEDIMENTO n.º 000628.2019.15.002/7
NOTICIANTE: TRT 15º REGIÃO (SECRETARIA JUDICIÁRIA)
REQUERIDO(A): EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, PORTARIA E/OU
ZELADORIA NO VALE DO PAR AÍBA E LITORAL NORTE
NOTIFICAÇÃO REQUISITÓRIA
Assunto: Solicita Informações.
De ordem da Exma. PROCURADORA DO TRABALHO, Doutora
Mayla Mey Friedriszik Octaviano Simon Venancio, nos termos do art. 8º, inciso VII,
da Lei Complementar n.º 75/93, fica o Município, na pessoa de seu(sua)
representante legal, notificado para informar sobre a adoção das medidas
recomendadas para verificação da cota de aprendizes por empresas
contratadas, bem como inclusão da exigência de comprovação da
contratação de aprendizes nos editais, conforme Recomendação, em cópia
anexa. Prazo de 20 (vinte) dias corridos.
Informações adicionais poderão ser consultadas por meio do
serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no portal da
Procuradoria, no endereço https://peticionamento.prt15.mpt.mp.br.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 11 de fevereiro de 2025
(assinado eletronicamente)
Debora Brum Carvalho
TÉCNICA DO MPU/ADMINISTRAÇÃO
um Carvalho em 11/02/2025, às 11h57miné5s (horário de Brasília
Documento assinado eletronicamente por Debora Br
Ministério Público do Trabalho
Procuradoria Geral do Trabalho
Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Promoção e Proteção dos Direitos de
Crianças e adolescentes —
Coordinfância
RECOMENDAÇÃO
Procedimento PROMO nº 000628.2019.15.002/7
Ao Município de Cunha/SP
Representante legal: Prefeito
Sr. José Éder Galdino da Costa.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da
Procuradora do Trabalho signatária, no uso das atribuições conferidas pelo
artigo 129, Il e VI, da Constituição da República, pela Lei Complementar nº 75,
de 20 de maio de 1993, em especial, o artigo 6º, inciso XX, combinado com o
artigo 84, caput, que o autorizam a “expedir recomendações, visando à melhoria
dos serviços públicos e de relevância pública, bem como o respeito aos
interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável
para a adoção das providências cabíveis”.
CONSIDERANDO que é lícito à Administração Pública contratar
serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a
exemplo dos serviços de conservação, limpeza, segurança, vigilância,
transportes, informática, copeiragem, reprografia, telecomunicações e
manutenção de prédios, equipamentos e instalações;
CONSIDERANDO que a nova lei de licitações e contratos
administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), segundo dispôs a MP
1.167/23, entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2023, e tratará uma série
de novas obrigações para a Administração Pública ao contratar, em especial a
previsão de cláusula que estabeleça a obrigação de o contratado cumprir
exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas
específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social
e para aprendizes (art. 92, inciso XVII);
CONSIDERANDO que a referida lei estabelece, em seu art. 5º,
que, em sua aplicação, “serão observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse
público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da
Ministério Público do Trabalho
Procuradoria Geral do Trabalho
Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Promoção e Proteção dos Direitos de
Crianças e adolescentes —
Coordinfância
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da
vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da
economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as
disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro);
CONSIDERANDO que o art. 62 da Lei nº 14.133/2021
estabelece que o licitante deverá demonstrar habilitação jurídica, técnica, fiscal
social e trabalhista e econômico-financeira;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021, em seus artigos
121 e seguintes, impõe, à Administração Pública, o dever de fiscalizar a
execução dos contratos, incluído o cumprimento das obrigações trabalhistas
referentes à contraprestação salarial e ao percentual de reserva de vagas;
CONSIDERANDO que o art. 121, 8 2º, da Lei nº 14.133/2021,
estabelece que a Administração Pública responderá solidariamente pelos
encargos previdenciários e subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas, se for
comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações das
empresas contratadas para a prestação de serviços terceirizados com uso
contínuo e exclusivo de mão de obra;
CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública exigir
da empresa prestadora de serviços de natureza continuada toda a
documentação necessária à comprovação da quitação das obrigações e
encargos trabalhistas e previdenciários, tais como registro dos contratos de
trabalho, pagamento dos salários no prazo legal, concessão e pagamento de
férias, recolhimentos previdenciários e dos depósitos referentes ao FGTS,
concessão das vantagens previstas em normas coletiva, exames médicos,
cumprimento dos limites legais quanto à jornada de trabalho e fornecimento de
equipamentos de proteção individual e coletiva adequados ao risco da atividade
e cumprimento da cotas de reservas de vagas previstas em lei;
CONSIDERANDO que, ao celebrar um contrato de prestação de
serviços, a Administração Pública tem o poder-dever de controle e fiscalização
da execução de tal contrato, devendo exigir prestação de contas em caráter
regular e permanente, e verificar se as condições contratuais, ajustadas na
celebração do contrato, são mantidas durante toda a execução contratual;
CONSIDERANDO que o art. 429 da CLT instituiu a cota de
aprendizes, ao determinar a obrigação de que estabelecimentos de qualquer
natureza empreguem e matriculem nos cursos dos Serviços Nacionais de
Ministério Público do Trabalho
Procuradoria Geral do Trabalho
Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Promoção e Proteção dos Direitos de
Crianças e adolescentes —
Coordinfância
Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo,
e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada
estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional;
=" CONSIDERANDO que a cota de aprendizes é uma política
pública de prevenção e erradicação do trabalho infantil, prevista em Planos
Nacionais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e que propicia o
ingresso regular e protegido de adolescentes no mercado de trabalho formal,
auxiliando ainda no incremento de renda de famílias em situação de
vulnerabilidade socioeconômica e na formação profissional para o futuro;
CONSIDERANDO que o preenchimento da mencionada cota
deve observar o disposto no art. 53 do Decreto 9.579/18, que determina que a
contratação de aprendizes atenda prioritariamente a adolescentes com idade
entre 14 e 18 anos em situação de vulnerabilidade ou risco social;
CONSIDERANDO não se mostrar razoável que a
Administração, a quem compete a viabilização da política pública, quando na
condição de contratante seja omissa quanto ao cumprimento dessa mesma
política pública;
CONSIDERANDO que, para além das empresas da iniciativa
privada, também o Estado deve envidar todos os esforços possíveis para que
adolescentes e jovens, especialmente aqueles que enfrentam situação de
vulnerabilidade familiar, econômica e social, tenham a oportunidade de ingressar
regularmente no mercado de trabalho, com formação profissional e manutenção
da frequência escolar;
CONSIDERANDO que a Constituição de 1988 possui um
conteúdo programático dirigente, cuja concretização deve ser perseguida pelo
Estado, seja por meio da composição legislativa a ser feita pelo legislador
infraconstitucional, seja por meio da imediata atuação do Poder Executivo por
meio das políticas públicas, na tarefa de concretizar efetivamente direitos,
especialmente os sociais, assegurados pela Constituição, que gozam de
aplicabilidade imediata;
CONSIDERANDO que o art. 116 da Lei nº 14.133/2021
estabelece que “ao longo de toda a execução do contrato, O contratado deverá
cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para
reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de
cargos previstas em outras normas específicas”, é dever do(a) fiscal do contrato
verificar, de forma rotineira, na fiscalização da execução contratual, se as
cotas, notadamente a de aprendizes, estão sendo cumpridas;
Ministério Público do Trabalho
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Crianças e adolescentes —
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CONSIDERANDO que o art. 137 da Lei nº 14.133/2021
determina que constitui motivos para extinção do contrato o não cumprimento
das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em
outras normas específicas, para aprendiz;
| CONSIDERANDO que compete aos Poderes manter, de forma
integrada, sistema de controle interno, tendo como uma de suas finalidades
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, devendo
os(as) responsáveis pelo controle interno darem ciência de irregularidades ou
ilegalidades ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, na
forma do art. 74 da Constituição da República e do art. 35 da Constituição do
Estado de São Paulo;
NOTIFICA o MUNICÍPIO DE CUNHA, para recomendar,
observados os dispositivos constitucionais e legais arrolados nos
CONSIDERANDOS, a adoção das seguintes medidas, na contratação de
serviços de forma contínua e com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra (comumente denominados serviços terceirizados”) e na
fiscalização da execução dos contratos firmados, a fim de adequá-los e
regularizá-los às exigências constitucionais e legais, em especial à Lei nº
14.133/2021:
|- CONSTAR dos editais de licitação publicados pelo Município
X, Administração Direta e Indireta, bem como nos contratos formalizados, que
tenham como objeto a contratação e/ou prestação de serviços terceirizados,
cláusula prevendo a obrigatoriedade de cumprimento das cotas de aprendizes;
Il - ESTABELECER, nos contratos celebrados com o licitante
vencedor, em decorrência das licitações que tenham como objeto a contratação
e/ou prestação de serviços terceirizados envolvendo mão de obra cujas
atividades demandem formação profissional, que dentre os(as) aprendizes a
serem contratados(as) deverá ser priorizado(a) adolescente entre 14 e 18 anos
que estejam em situação de vulnerabilidade ou de risco social, nos termos do
art. 53, caput, incisos | a Ill, 88 1º e 82º, do Decreto Presidencial n. 9.579/2018,
com redação conferida pelo Decreto nº. 11.479/2023;
Ill - ABSTER-SE de contratar empresas que se encontrem em
descumprimento da cota de aprendizes, considerando que a inobservância da
respectiva obrigação implica reconhecer a ausência de habilitação social e
trabalhista;
Ministério Público do Trabalho
Procuradoria Geral do Trabalho
Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Promoção e Proteção dos Direitos de
Crianças e adolescentes —
Coordinfância
IV — ESTABELECER mecanismos efetivos de controle, durante
a execução do contrato, quanto à obrigação de cumprimento da cota de
aprendizes pelas empresas contratadas, não sendo suficiente a apresentação
de autodeclaração pela empresa, incluído ainda a fiscalização quanto ao
cumprimento das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias.
IV.1. Atualmente, o cumprimento ou não da cota de aprendizes
pode ser averiguado por intermédio do seguinte link disponibilizado pelo
Ministério do Trabalho e Emprego: https://certidoes.sit.trabalho.gov.br/aprendiz;
V — FISCALIZAR, durante toda a execução contratual, o
cumprimento da cota de aprendizes pela empresa contratada, consistente na
obrigação de empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de
Aprendizagem ou, supletivamente, em escolas técnicas ou entidades sem fins
lucrativos, número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e
quinze por cento, no máximo, dos(as) trabalhadores(as) existentes em cada
estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, conforme a
Classificação Brasileira de Ocupações;
Fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento
desta RECOMENDAÇÃO, para o MUNICÍPIO DE CUNHA apresentar, nos
autos do procedimento PROMO nº 000628.2019.15.002/7, via Peticionamento
Normal junto ao Sistema MPT-Digital, as medidas de natureza normativa
adotadas, a fim de dar cumprimento às recomendações acima indicadas.
São José dos Campos/SP, 21/08/2023
Mayla Mey Friedriszik Octaviano Simon Venancio
Procuradora do Trabalho.

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