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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-13
EmentaDispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao CREAS, no Anexo I da Lei Municipal nº 664/1993 e dá outras providências (Advogado e Assistente Social)
native_id243

Autoria

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EA
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
Cunha, 10 de janeiro de 2023.
Ofício GAB/ oõ [2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de reapresentar, para apreciação dessa Eg. Câmara Municipal e
nos termos dos artigos 38, 8 1º, inciso | e 69, incisos V e XI, da Lei Orgânica deste Município,
o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto
ao CREAS, no anexo | da Lei Municipal nº 664/1993, e dá outras providências”.
Com o advento da sentença transitado em julgado junto ao feito nº 1000562-
39.2019.8.26.0159, sob pena de multa diária ficou o Município de Cunha obrigado a inserir
junto ao CREAS os funcionários efetivos, os quais são criados pela referida proposta, em
relação as quais submeto este projeto de lei ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa,
requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de
uantas sessões extraordinárias forem necessárias à sua votação e aprovação, bem como
sua tramitação em regime de urgência.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de
Leis.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
N2go 6
13 JAN AR
As 44135
Det ÁS Cs lh.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Excelentíssimo Senhor Vereador
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
Cunha
Ea
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PROJETO DE LEI Nº 002 /2023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO
CREAS, NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL
Nº 664/1993, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ARTIGO 1º - Fica criado junto ao Anexo I da Lei Municipal nº 664/1993, os
seguintes cargos de provimento efetivo:
I — Advogado do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS), com 1 (UMA) vaga, com exigência de nível superior completo,
inscrição na OAB/SP, três anos de experiencia profissional, nível de referência 27,
com carga horária semanal de trabalho de 30 (trinta) horas, de provimento por
meio de concurso público, com as seguintes atribuições: atuar no serviço de
Proteção Social Especial de Média Complexidade, como advogado,
acompanhando o atendimento de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com
deficiência, pessoas em situação de rua, mulheres vítimas de violência doméstica
e familiar e demais pessoas em situação de vulnerabilidade social e que estejam,
por qualquer motivo, sendo acompanhadas pelo CREAS; trabalhar em equipe
interdisciplinar, realizando o acolhimento, o acompanhamento especializado e a
oferta de informações e orientações jurídicas para as pessoas referenciadas no
inciso anterior; realizar visitas domiciliares de pessoas e famílias acompanhadas
pela equipe técnica interdisciplinar do CREAS, quando necessário; promover o
encaminhamento das pessoas referenciadas na rede socioassistencial, demais
políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direitos; orientar juridicamente
os demais técnicos da equipe interdisciplinar do CREAS durante o
acompanhamento das pessoas em situação de violação de direitos; fazer a
alimentação de registros e sistemas de informação e as ações desenvolvidas
E
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
no CREAS; participar e promover atividades de capacitação e formação
continuada, reuniões, estudos de caso, avaliação de resultados atingidos,
contribuir no planejamento das ações a serem desenvolvidas na definição de
fluxos de trabalho e na instituição da rotina de atendimento e de
acompanhamento dos usuários do CREAS; comparecer, sempre que necessário,
nos demais órgãos e entidades da rede socioassistencial, de saúde, de educação,
Delegacias de Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário, para reunir
informações e realizar o acompanhamento dos casos que estejam sendo tratados
no âmbito do CREAS; realizar as demais atividades que estejam associadas às
funções do CREAS.
II — Assistente Social do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS), com 1 (UMA) vaga, com exigência de nível
superior completo em Assistência Social, inscrição no referido órgão de classe,
nível de referência 25, com carga horária semanal de trabalho de 30 (trinta)
horas, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes
atribuições: Acolher o usuário, identificando-o, apresentando-se e explicando os
procedimentos a serem realizados; realizar anamnese social e contribuir na
elaboração de plano de atendimento; Mobilizar e orientar o usuário, familiar e/ou
responsáveis quanto aos direitos previdenciários, trabalhistas e assistenciais,
para que este participe de forma efetiva do processo de tratamento e
reintegração social; Participar nos processos de encaminhamento à rede, bem
como, na internação e acompanhamento ao hospital ou albergue; Estimular e
auxiliar na criação de espaços de convivência e rodas de conversas; Realizar
visitas, atendimentos domiciliares e orientação familiar; Participar na elaboração
de projetos e demais atividades do serviço social; Participar das reuniões técnicas
da equipe multiprofissional, assim como de reuniões da rede; Participar das
atividades comunitárias (eventos, viagens e passeios); Elaborar relatórios
mensalmente e alimentar os sistemas de informações inerentes a cada função.
Realizar atividades inerentes a profissão relativas as funçõesido CREAS; Realizar
todas demais atividades correlatas.
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cunha, 09 de janeiro de 2023.
A DA COSTA
nicipal
Prefeito
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente,
Ilustres Camaristas.
Versa o presente Projeto de Lei, de criação de cargos de provimento efetivo, essenciais
ao andamento dos serviços públicos e criados por determinação judicial emanada por
decisão transitada em julgado junto ao feito nº 1000562-39-2019-8-26-0159.
Com o advento da referida sentença, a qual fora confirmada pelo Tribunal de Justiça
Bandeirante, outra alternativa não resta a municipalidade, senão regularizar o referido
órgão de assistência social, sob pena de não o fazendo ser arbitrada multas diárias contra
a Municipalidade, o que certamente gerará danos ao erário.
Com a criação dos referidos cargos, de provimento efetivo, de contratação mediante
concurso público, atenderemos a decisão judicial e assim evitaremos qualquer sanção
aos cofres públicos.
No mais, comprovamos a possibilidade de criação de referidos cargos, por meio do
impacto orçamentário-financeiro, que ora anexamos.
Desta forma, submetemos o presente projeto para apreciação desta Casa de Leis,
esperando pela sua aprovação na forma requerida.
Cunha, 09 de janeiro de 2023.
dino da Costa
unicipal
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 01/2023
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no
parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
1) DO MOTIVO
- Contratação cargos para estruturação do CREAS — Centro de referência Especializado Assistência Social
Trata-se de análise das condições legais para contratação de 01 Advogado e 01 Assistente Social para
estruturação do Centro de Referência Especializado em Assistência Social. Tendo em vista as exigências dos
artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à
matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa
analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal
do município.
Salários +
Encargos Mês
R$"
3.723,91 4.878,32 qem 857,32 69.150,19 72.607,70
Ea Assistente Social 2.999,07 3.928, 2] saomss | 55.690,45, 58.474,97
E RR 8.807,10 12051885| 12084064 13108267
* Salário acrescido de 31% de encargos sociais
2 Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2023
?Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2024
“Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2025
3) DA DESPESA COM PESSOAL
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
Folha dezembro/2022 Mensal
Despesa com Pessoal Ativo 1.790.058,52
Encargos Sociais 623.596,30
Inativos 23.697,21
Pensionistas 16.765,73
TOTAL 2.454.117,76
Custo da nova despesa - mês 8.807,10
TOTAL da folha prevista (bruta) 2.462.924,86
Acréscimo anual 2023 120.918,85
Acréscimo anual 2024 124.840,64
Acréscimo anual 2025 131082,67 |
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Discriminação/exercícios 2023 2024 [0 22
A- Superávit financeiro exercício anterior 0,00 0,00 [o 000]
B-— (+) Previsão de arrecadação 92.053.300,00 96.655.965,00
C—(=) Disponibilidade Financeira 92.053.300,00 96.655.965,00
D — Custo estimado (pessoal) 37.479.200,00 39.353.160,00
D/B — Impacto Orçamentário 40,71% 40,71%
D/C — Impacto Financeiro 40,71% 40,71%
E — Custo estimado nova despesa 120.918,85 124.840,64
E/B — Impacto Orçamentário 0,13% 0,13%
E/C — Impacto Financeiro 0,13% 0,13% 0,13%
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
5) DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DE: COM PESSOA
94.821.232,13 89.653.300,00 94.135.965,00 98.842.763,25
Gastos com Pessoal 35.207.170,81 37.479.200,00 39.353.160,00 41.320.818,00
Gastos com Pessoal atualizados? 37.600.118,85 39.478.000,64 41,451.900,67
Percentual dos Gastos 37,13% 41,80%
Percentual dos Gastos atualizados 41,93% 41,93%
Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF) 51,30%
Limite Legal ( art. 20 LRF) 54,00%
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
6) PREMI: UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de dezembro/2022, já os valores com total de pessoal foram
extraídos da apuração de novembro de 2022 (quadro 05) e acrescidos com 5% nos anos de 2024 e 2025 conforme
estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na previsão das receitas dos exercícios de 2024 e 2025 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação anual
em torno de 5%.
Ressaltamos ainda, que o exercício de 2022 está em fase de encerramento, impossibilitando a apuração do superávit
financeiro para composição dos percentuais no ano de 2023 no item 04.
6) CONCLUSÃO
Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende:
- ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para
o Legislativo;
- ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso Ill,
sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo.
Cunha, 10 de janeiro de 2023.
a
NORERMoNTERo PR io
Contadora CRC1SP222743/0-1
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira
no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Cunha, 10 de novembro de 2023.
JOSÉ ALDINO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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