| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao CREAS, no Anexo I da Lei Municipal nº 664/1993 e dá outras providências (Advogado e Assistente Social) |
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EA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE Cunha, 10 de janeiro de 2023. Ofício GAB/ oõ [2023 Senhor Presidente, Tenho a honra de reapresentar, para apreciação dessa Eg. Câmara Municipal e nos termos dos artigos 38, 8 1º, inciso | e 69, incisos V e XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao CREAS, no anexo | da Lei Municipal nº 664/1993, e dá outras providências”. Com o advento da sentença transitado em julgado junto ao feito nº 1000562- 39.2019.8.26.0159, sob pena de multa diária ficou o Município de Cunha obrigado a inserir junto ao CREAS os funcionários efetivos, os quais são criados pela referida proposta, em relação as quais submeto este projeto de lei ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de uantas sessões extraordinárias forem necessárias à sua votação e aprovação, bem como sua tramitação em regime de urgência. Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis. Atenciosamente, PROTOCOLO N2go 6 13 JAN AR As 44135 Det ÁS Cs lh. CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Excelentíssimo Senhor Vereador RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br Cunha Ea ESTÂNCIA CLIMÁTICA PROJETO DE LEI Nº 002 /2023. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO CREAS, NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 664/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ARTIGO 1º - Fica criado junto ao Anexo I da Lei Municipal nº 664/1993, os seguintes cargos de provimento efetivo: I — Advogado do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), com 1 (UMA) vaga, com exigência de nível superior completo, inscrição na OAB/SP, três anos de experiencia profissional, nível de referência 27, com carga horária semanal de trabalho de 30 (trinta) horas, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: atuar no serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, como advogado, acompanhando o atendimento de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e demais pessoas em situação de vulnerabilidade social e que estejam, por qualquer motivo, sendo acompanhadas pelo CREAS; trabalhar em equipe interdisciplinar, realizando o acolhimento, o acompanhamento especializado e a oferta de informações e orientações jurídicas para as pessoas referenciadas no inciso anterior; realizar visitas domiciliares de pessoas e famílias acompanhadas pela equipe técnica interdisciplinar do CREAS, quando necessário; promover o encaminhamento das pessoas referenciadas na rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direitos; orientar juridicamente os demais técnicos da equipe interdisciplinar do CREAS durante o acompanhamento das pessoas em situação de violação de direitos; fazer a alimentação de registros e sistemas de informação e as ações desenvolvidas E Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA no CREAS; participar e promover atividades de capacitação e formação continuada, reuniões, estudos de caso, avaliação de resultados atingidos, contribuir no planejamento das ações a serem desenvolvidas na definição de fluxos de trabalho e na instituição da rotina de atendimento e de acompanhamento dos usuários do CREAS; comparecer, sempre que necessário, nos demais órgãos e entidades da rede socioassistencial, de saúde, de educação, Delegacias de Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário, para reunir informações e realizar o acompanhamento dos casos que estejam sendo tratados no âmbito do CREAS; realizar as demais atividades que estejam associadas às funções do CREAS. II — Assistente Social do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), com 1 (UMA) vaga, com exigência de nível superior completo em Assistência Social, inscrição no referido órgão de classe, nível de referência 25, com carga horária semanal de trabalho de 30 (trinta) horas, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: Acolher o usuário, identificando-o, apresentando-se e explicando os procedimentos a serem realizados; realizar anamnese social e contribuir na elaboração de plano de atendimento; Mobilizar e orientar o usuário, familiar e/ou responsáveis quanto aos direitos previdenciários, trabalhistas e assistenciais, para que este participe de forma efetiva do processo de tratamento e reintegração social; Participar nos processos de encaminhamento à rede, bem como, na internação e acompanhamento ao hospital ou albergue; Estimular e auxiliar na criação de espaços de convivência e rodas de conversas; Realizar visitas, atendimentos domiciliares e orientação familiar; Participar na elaboração de projetos e demais atividades do serviço social; Participar das reuniões técnicas da equipe multiprofissional, assim como de reuniões da rede; Participar das atividades comunitárias (eventos, viagens e passeios); Elaborar relatórios mensalmente e alimentar os sistemas de informações inerentes a cada função. Realizar atividades inerentes a profissão relativas as funçõesido CREAS; Realizar todas demais atividades correlatas. Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 09 de janeiro de 2023. A DA COSTA nicipal Prefeito Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA JUSTIFICATIVA Nobre Presidente, Ilustres Camaristas. Versa o presente Projeto de Lei, de criação de cargos de provimento efetivo, essenciais ao andamento dos serviços públicos e criados por determinação judicial emanada por decisão transitada em julgado junto ao feito nº 1000562-39-2019-8-26-0159. Com o advento da referida sentença, a qual fora confirmada pelo Tribunal de Justiça Bandeirante, outra alternativa não resta a municipalidade, senão regularizar o referido órgão de assistência social, sob pena de não o fazendo ser arbitrada multas diárias contra a Municipalidade, o que certamente gerará danos ao erário. Com a criação dos referidos cargos, de provimento efetivo, de contratação mediante concurso público, atenderemos a decisão judicial e assim evitaremos qualquer sanção aos cofres públicos. No mais, comprovamos a possibilidade de criação de referidos cargos, por meio do impacto orçamentário-financeiro, que ora anexamos. Desta forma, submetemos o presente projeto para apreciação desta Casa de Leis, esperando pela sua aprovação na forma requerida. Cunha, 09 de janeiro de 2023. dino da Costa unicipal Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 01/2023 ART. 16 DA LEI 101/2000 Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. 1) DO MOTIVO - Contratação cargos para estruturação do CREAS — Centro de referência Especializado Assistência Social Trata-se de análise das condições legais para contratação de 01 Advogado e 01 Assistente Social para estruturação do Centro de Referência Especializado em Assistência Social. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município. Salários + Encargos Mês R$" 3.723,91 4.878,32 qem 857,32 69.150,19 72.607,70 Ea Assistente Social 2.999,07 3.928, 2] saomss | 55.690,45, 58.474,97 E RR 8.807,10 12051885| 12084064 13108267 * Salário acrescido de 31% de encargos sociais 2 Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2023 ?Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2024 “Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2025 3) DA DESPESA COM PESSOAL ESTIMATIVA DAS DESPESAS Folha dezembro/2022 Mensal Despesa com Pessoal Ativo 1.790.058,52 Encargos Sociais 623.596,30 Inativos 23.697,21 Pensionistas 16.765,73 TOTAL 2.454.117,76 Custo da nova despesa - mês 8.807,10 TOTAL da folha prevista (bruta) 2.462.924,86 Acréscimo anual 2023 120.918,85 Acréscimo anual 2024 124.840,64 Acréscimo anual 2025 131082,67 | Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo 4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO Discriminação/exercícios 2023 2024 [0 22 A- Superávit financeiro exercício anterior 0,00 0,00 [o 000] B-— (+) Previsão de arrecadação 92.053.300,00 96.655.965,00 C—(=) Disponibilidade Financeira 92.053.300,00 96.655.965,00 D — Custo estimado (pessoal) 37.479.200,00 39.353.160,00 D/B — Impacto Orçamentário 40,71% 40,71% D/C — Impacto Financeiro 40,71% 40,71% E — Custo estimado nova despesa 120.918,85 124.840,64 E/B — Impacto Orçamentário 0,13% 0,13% E/C — Impacto Financeiro 0,13% 0,13% 0,13% Fonte: Relatórios Betha Sistemas 5) DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DE: COM PESSOA 94.821.232,13 89.653.300,00 94.135.965,00 98.842.763,25 Gastos com Pessoal 35.207.170,81 37.479.200,00 39.353.160,00 41.320.818,00 Gastos com Pessoal atualizados? 37.600.118,85 39.478.000,64 41,451.900,67 Percentual dos Gastos 37,13% 41,80% Percentual dos Gastos atualizados 41,93% 41,93% Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF) 51,30% Limite Legal ( art. 20 LRF) 54,00% Fonte: Relatórios Betha Sistemas 6) PREMI: UTILIZADAS NOS CÁLCULOS Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de dezembro/2022, já os valores com total de pessoal foram extraídos da apuração de novembro de 2022 (quadro 05) e acrescidos com 5% nos anos de 2024 e 2025 conforme estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na previsão das receitas dos exercícios de 2024 e 2025 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação anual em torno de 5%. Ressaltamos ainda, que o exercício de 2022 está em fase de encerramento, impossibilitando a apuração do superávit financeiro para composição dos percentuais no ano de 2023 no item 04. 6) CONCLUSÃO Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende: - ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo; - ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso Ill, sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo. Cunha, 10 de janeiro de 2023. a NORERMoNTERo PR io Contadora CRC1SP222743/0-1 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cunha, 10 de novembro de 2023. JOSÉ ALDINO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL