br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-01-13
EmentaDispõe sobre a aplicação das disposições constantes no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos servidores da Administração Pública Municipal de Cunha e dá outras providências
native_id244

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

| cuia
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
Cunha, 10 de janeiro de 2023.
OfícioGaB/ O E /2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Eg. Câmara Municipal e
nos termos dos artigos 38, 5 18, inciso | e 69, incisos V e XI, da Lei Orgânica deste Município,
o incluso Projeto de Lei que “Aplicação das disposições constantes no artigo 37, X da
Constituição Federal”.
Assim sendo, em relação a qual submeto este projeto de lei ao juízo dessa
respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do
Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à sua votação
e aprovação, bem como sua tramitação em regime de urgência.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de
Leis.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
N2 007%
13 JAN A
Ly ito Municipal
“as 14:35
Excelentíssimo Senhor Vereador
RONALDO CHARLES DOS SANTOS CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha
Praça Cel, João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 03 de JANEIRO de 2023.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTANTES NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, RELATIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CUNHA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Artigo 1º - Fica concedido a todo funcionalismo público municipal, vinculados a Administração
Pública Municipal, reajuste sobre o padrão de vencimento básico, consoante ao índice de 7,50%,
(SETE E MEIO POR CENTO) correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Artigo 2º - As disposições desta Lei se referem à aplicação da previsão constante do disposto no
artigo 37, X da Constituição Federal do Brasil.
Artigo 3º - O percentual de reajuste presente nesta Lei será aplicado sobre os valores/salário
previstos em Lei Municipal.
Artigo 4º - As despesas com a execução dessa lei correrão por conta de dotações próprias e/ou
vinculadas constantes do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2023.
Cunha, 13 de janeiro de 2023.
Prefeito Municipal
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente,
Ilustre Vereadores.
O Poder Executivo, apresenta para apreciação do Colendo Plenário, o Projeto
de Lei anexo, que versa sobre a aplicação do contido no art. 37, X, da CF, que trata da revisão
geral anual aos salários dos servidores públicos municipais.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder revisão geral anual aos
servidores, para que seja recomposto o poder de compra dos respectivos salários, e também
com o fito de uma política de valorização dos servidores públicos por parte da atual gestão.
Justifica-se o presente reajuste, inclusive com a apresentação de impacto
financeiro e orçamentário, o qual retrata a possibilidade da Municipalidade em suportar tais
valores
Sem mais, esperando a aprovação por unanimidade do mesmo, renovo a todos
os camaristas protestos de elevada estima e distinta consideração.
Cunha, 13 de janeiro de 2023.
Ass
O DA COSTA
efeito Municipal
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 04/2023
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no
parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
1) DO MOTIVO
- Revisão Geral anual
Trata-se de análise das condições legais para a Revisão Geral Anual mais aumento anual dos servidores
municipais do Poder Executivo de Cunha. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei
Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que
necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas
finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município.
2) DO CUSTO
Folha/encargos
dezembro/22
2.454.117,76 184.058,83 2.484.794,20 2.609.033,91 2.739.485,61
'Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2024
2Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2025
3) DA DESPESA COM PE: L
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
[Folhadezembro/202 To Mensal |
Despesa com Pessoal Ativo 1.790.058,52
Encargos Sociais “623.596,30 |
Inativos 23.697,21
Pensionistas 16.765,73
TOTAL TT 2454.117,76 |
Custo das despesas anteriores 27.562,06
Custo da nova despesa a 184,058,83
[TOTAL da folhaprevista (bruta) [2665738657
Acréscimo anual 2023 2.484.794,20
Acréscimo anual 2024 2.609.033,91
Acréscimo anual 2025 2.739.485,61
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Discriminação/exercícios 2023
A - Superávit financeiro exercício anterior 0,00 0,00 0,00
B-—(+) Previsão de arrecadação 92.053.300,00 96.655.965,00 101.488.763,25
C—(=) Disponibilidade Financeira 92.053.300,00 96.655.965,00 101.488.763,25
D - Custo estimado (pessoal) 37.479.200,00 39.353.160,00 41.320.818,00
D/B - Impacto Orçamentário 40,71% 40,71% 40,71%
D/C — Impacto Financeiro 40,71% 40,71%
2.865.490,78 | 3.008.765,27
E/B — Impacto Orçamentário
E/C — Impacto Financeiro
Fonte; Relatórios Betha Sistemas
* Soma das despesas anteriores ( 380.696,54+2.484.794,20=)
|
3.159.203,54
5) DA CONFORMIDADI LIMITES Gi Is DESPE. PESSOA
[arrecadado | Prevista | Provita | Provita |
Gastos com Pessoal atualizados?
Percentual dos Gastos atualizados
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
P!| H TILIZAD, LCUL
Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de dezembro/2022, já os valores com total de pessoal foram
extraídos da apuração de novembro de 2022 (Quadro 05) e acrescidos com 5% nos anos de 2024 e 2025 conforme
estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na previsão das receitas dos exercícios de 2024 e 2025 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação anual
em torno de 5%.
Ressaltamos ainda, que o exercício de 2022 está em fase de encerramento, impossibilitando a apuração do superávit
financeiro para composição dos percentuais no ano de 2023 no item 04.
6) CONCLUSÃO
Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende:
- ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para
o Legislativo;
- ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso Ill,
sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo.
Cunha, 10 de janeiro de 2023.
ADNIAAAU à É
avorBeNoiráo pio
Contadora CRC1SP222743/0-1
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira
no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Cunha, 10 de janeiro de 2023.
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →