| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos servidores da Administração Pública Municipal de Cunha e dá outras providências |
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| cuia ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE Cunha, 10 de janeiro de 2023. OfícioGaB/ O E /2023 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Eg. Câmara Municipal e nos termos dos artigos 38, 5 18, inciso | e 69, incisos V e XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que “Aplicação das disposições constantes no artigo 37, X da Constituição Federal”. Assim sendo, em relação a qual submeto este projeto de lei ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à sua votação e aprovação, bem como sua tramitação em regime de urgência. Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis. Atenciosamente, PROTOCOLO N2 007% 13 JAN A Ly ito Municipal “as 14:35 Excelentíssimo Senhor Vereador RONALDO CHARLES DOS SANTOS CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha Praça Cel, João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA PROJETO DE LEI MUNICIPAL 03 de JANEIRO de 2023. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Artigo 1º - Fica concedido a todo funcionalismo público municipal, vinculados a Administração Pública Municipal, reajuste sobre o padrão de vencimento básico, consoante ao índice de 7,50%, (SETE E MEIO POR CENTO) correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2022. Artigo 2º - As disposições desta Lei se referem à aplicação da previsão constante do disposto no artigo 37, X da Constituição Federal do Brasil. Artigo 3º - O percentual de reajuste presente nesta Lei será aplicado sobre os valores/salário previstos em Lei Municipal. Artigo 4º - As despesas com a execução dessa lei correrão por conta de dotações próprias e/ou vinculadas constantes do orçamento vigente. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023. Cunha, 13 de janeiro de 2023. Prefeito Municipal Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA JUSTIFICATIVA Nobre Presidente, Ilustre Vereadores. O Poder Executivo, apresenta para apreciação do Colendo Plenário, o Projeto de Lei anexo, que versa sobre a aplicação do contido no art. 37, X, da CF, que trata da revisão geral anual aos salários dos servidores públicos municipais. O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder revisão geral anual aos servidores, para que seja recomposto o poder de compra dos respectivos salários, e também com o fito de uma política de valorização dos servidores públicos por parte da atual gestão. Justifica-se o presente reajuste, inclusive com a apresentação de impacto financeiro e orçamentário, o qual retrata a possibilidade da Municipalidade em suportar tais valores Sem mais, esperando a aprovação por unanimidade do mesmo, renovo a todos os camaristas protestos de elevada estima e distinta consideração. Cunha, 13 de janeiro de 2023. Ass O DA COSTA efeito Municipal Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 04/2023 ART. 16 DA LEI 101/2000 Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. 1) DO MOTIVO - Revisão Geral anual Trata-se de análise das condições legais para a Revisão Geral Anual mais aumento anual dos servidores municipais do Poder Executivo de Cunha. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município. 2) DO CUSTO Folha/encargos dezembro/22 2.454.117,76 184.058,83 2.484.794,20 2.609.033,91 2.739.485,61 'Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2024 2Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2025 3) DA DESPESA COM PE: L ESTIMATIVA DAS DESPESAS [Folhadezembro/202 To Mensal | Despesa com Pessoal Ativo 1.790.058,52 Encargos Sociais “623.596,30 | Inativos 23.697,21 Pensionistas 16.765,73 TOTAL TT 2454.117,76 | Custo das despesas anteriores 27.562,06 Custo da nova despesa a 184,058,83 [TOTAL da folhaprevista (bruta) [2665738657 Acréscimo anual 2023 2.484.794,20 Acréscimo anual 2024 2.609.033,91 Acréscimo anual 2025 2.739.485,61 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo 4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO Discriminação/exercícios 2023 A - Superávit financeiro exercício anterior 0,00 0,00 0,00 B-—(+) Previsão de arrecadação 92.053.300,00 96.655.965,00 101.488.763,25 C—(=) Disponibilidade Financeira 92.053.300,00 96.655.965,00 101.488.763,25 D - Custo estimado (pessoal) 37.479.200,00 39.353.160,00 41.320.818,00 D/B - Impacto Orçamentário 40,71% 40,71% 40,71% D/C — Impacto Financeiro 40,71% 40,71% 2.865.490,78 | 3.008.765,27 E/B — Impacto Orçamentário E/C — Impacto Financeiro Fonte; Relatórios Betha Sistemas * Soma das despesas anteriores ( 380.696,54+2.484.794,20=) | 3.159.203,54 5) DA CONFORMIDADI LIMITES Gi Is DESPE. PESSOA [arrecadado | Prevista | Provita | Provita | Gastos com Pessoal atualizados? Percentual dos Gastos atualizados Fonte: Relatórios Betha Sistemas P!| H TILIZAD, LCUL Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de dezembro/2022, já os valores com total de pessoal foram extraídos da apuração de novembro de 2022 (Quadro 05) e acrescidos com 5% nos anos de 2024 e 2025 conforme estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na previsão das receitas dos exercícios de 2024 e 2025 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação anual em torno de 5%. Ressaltamos ainda, que o exercício de 2022 está em fase de encerramento, impossibilitando a apuração do superávit financeiro para composição dos percentuais no ano de 2023 no item 04. 6) CONCLUSÃO Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende: - ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo; - ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso Ill, sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo. Cunha, 10 de janeiro de 2023. ADNIAAAU à É avorBeNoiráo pio Contadora CRC1SP222743/0-1 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cunha, 10 de janeiro de 2023. JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL