| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-01-13 |
| Ementa | Cria o cargo de psicólogo educacional junto ao anexo 3 da Lei Municipal nº 664, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências |
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Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE Cunha, 10 de janeiro de 2023. Ofício GAB/ Lo /2023 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Eg. Câmara Municipal e nos termos dos artigos 38, 8 18, inciso | e 69, incisos V e XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que “Cria o cargo de Psicólogo Educacional, junto ao Anexo 3 da Lei Municipal nº 664, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências”. Com o advento da Lei Federal nº 13.935/19, passou a ser impositiva a atuação do Psicólogo Educacional junto à rede multidisciplinar de educação básica do Município, razão pela qual a criação e o provimento por concurso público do cargo são medidas prementes, em relação as quais submeto este projeto de lei ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de uantas sessões extraordinárias forem necessárias à sua votação e aprovação, bem como sua tramitação em regime de urgência. Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis. Atenciosamente, PROTOCOLO Nº 008 JOSÉ ALBINO DA COSTA Prefeito Municipal 13 JAN AB as (4:35 xo psqunla íssi DE CUNHA Excelentíssimo Senhor Vereador CÂMARA MUNICIPAL RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha Praça Cel, João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br Sa Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE PROJETO DE LEI Nº 001/2023 JANEIRO DE 2023 “CRIA O CARGO DE PSICÓLOGO EDUCACIONAL, JUNTO AO ANEXO 3 DA LEI MUNCIPAL Nº 664, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA APROVA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º, Fica criado junto ao Anexo 3 da Lei Municipal nº 664, de 21 de junho de 1993, o cargo de Psicólogo Educacional, com 2 (duas) vagas, nível de referência 27, com piso salarial de R$ 3.723,91, para uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, e de provimento por concurso público. 8 1º. Sem prejuízo dos requisitos para a admissão constantes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e da Lei Orgânica do Município de Cunha, o provimento do cargo ainda exige, a título de escolaridade mínima e regular exercício da profissão, o nível superior completo em Psicologia e a inscrição junto ao Conselho de Classe competente. 8 2º. Constituem atribuições gerais do cargo de Psicólogo Educacional, além daquelas previstas na legislação que regulamenta a atividade profissional, o atendimento dos objetivos propostos pela Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, especialmente quanto ao desenvolvimento de ações para a melhoria do processo ensino-aprendizagem e à mediação das relações sociais e institucionais. / Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 03/2023 ART. 16 DA LEI 101/2000 Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. 1) DO MOTIVO - Criação de cargo Psicólogo Educacional Trata-se de análise das condições legais para a criação de cargo de Psicólogo Educacional, junto ao Anexo 3 da Lei Municipal nº 664, de 21 de junho de 1993, para provimento através de concurso público. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município. 2) DO custo Cargo Salários + R$ 3.723,91 Encargos Mês R$'x02 gi] Psicólogo Educacional 138.300,37 145.215,39 152.476,16 * Salário acrescido de 31% de encargos sociais ? Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2023 “Salários e encargos acrescidos de 5% - Índice inflacionário previsto para 2024 “Salários e encargos acrescidos de 5% - Índice inflacionário previsto para 2025 3) DA DESPESA COM PESSOAL ESTIMATIVA DAS DESPESAS Folha dezembro/2022 Despesa com Pessoal Ativo Mensal 1.790.058,52 623.596,30 fa reeegers Encargos Sociais Inativos 23.697,21 Pensionistas 16.765,73 TOTAL 2.454.117,76 Custo das despesas anteriores 17.805,42 Custo da nova despesa 9.756,64 TOTAL da folha prevista (bruta) 2.481.679,82 Acréscimo anual 2023 — SEE Acréscimo anual 2024 145.215,39 Acréscimo anual 2025 en 152.476,16 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO Discriminação/exercícios 2023 A - Superávit financeiro exercício anterior Das EM] 0,00 0,00 C—(=) Disponibilidade Financeira D/B — Impacto Orçamentário 40,71% D/C - Impacto Financeiro 40,71% E — Custo estimado novas despesas" 380.696,54 E/B — Impacto Orçamentário 0,41% E/C — Impacto Financeiro 0,41% Fonte: Relatórios Betha Sistemas * Soma das despesas anteriores ( R$242.396,17+138.300,37=380,696,54) 5) DA CONFORMIDA, | Ú DESP! mM JA [Oicriminçãoferenidos [ao [| ái [ êi o aos | E E [am[ O RBk| aaa] Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF) 51,30% Fonte: Relatórios Betha Sistemas PREMISSAS UTILIZADAS Ni LOS Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de dezembro/2022, já os valores com total de pessoal foram extraídos da apuração de novembro de 2022 (Quadro 05) e acrescidos com 5% nos anos de 2024 e 2025 conforme estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na previsão das receitas dos exercícios de 2024 e 2025 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação anual em torno de 5%. Ressaltamos ainda, que o exercício de 2022 está em fase de encerramento, impossibilitando a apuração do superávit financeiro para composição dos percentuais no ano de 2023 no item 04. 6) CONCLUSÃO Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende: - ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo; - ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso III, sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo. Cunha, 10 de janeiro de-2023. “an NTEIRO e Contadora CRC1SP222743/0-1 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cunha, 10 de novembro de 2023. JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA Ro] O MUNICIPAL