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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-01-13
EmentaCria o cargo de psicólogo educacional junto ao anexo 3 da Lei Municipal nº 664, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências
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Autoria

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Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
Cunha, 10 de janeiro de 2023.
Ofício GAB/ Lo /2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Eg. Câmara Municipal e
nos termos dos artigos 38, 8 18, inciso | e 69, incisos V e XI, da Lei Orgânica deste Município,
o incluso Projeto de Lei que “Cria o cargo de Psicólogo Educacional, junto ao Anexo 3 da Lei
Municipal nº 664, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências”.
Com o advento da Lei Federal nº 13.935/19, passou a ser impositiva a atuação
do Psicólogo Educacional junto à rede multidisciplinar de educação básica do Município, razão
pela qual a criação e o provimento por concurso público do cargo são medidas prementes,
em relação as quais submeto este projeto de lei ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa,
requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de
uantas sessões extraordinárias forem necessárias à sua votação e aprovação, bem como
sua tramitação em regime de urgência.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de
Leis.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
Nº 008
JOSÉ ALBINO DA COSTA
Prefeito Municipal
13 JAN AB
as (4:35
xo psqunla
íssi DE CUNHA
Excelentíssimo Senhor Vereador CÂMARA MUNICIPAL
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha
Praça Cel, João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br
Sa
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 001/2023
JANEIRO DE 2023
“CRIA O CARGO DE PSICÓLOGO
EDUCACIONAL, JUNTO AO ANEXO
3 DA LEI MUNCIPAL Nº 664, DE 21
DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA APROVA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º, Fica criado junto ao Anexo 3 da Lei Municipal nº 664, de 21 de junho de 1993, o cargo
de Psicólogo Educacional, com 2 (duas) vagas, nível de referência 27, com piso salarial de R$
3.723,91, para uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, e de provimento por
concurso público.
8 1º. Sem prejuízo dos requisitos para a admissão constantes da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, e da Lei Orgânica do Município de Cunha, o provimento do cargo
ainda exige, a título de escolaridade mínima e regular exercício da profissão, o nível superior
completo em Psicologia e a inscrição junto ao Conselho de Classe competente.
8 2º. Constituem atribuições gerais do cargo de Psicólogo Educacional, além daquelas
previstas na legislação que regulamenta a atividade profissional, o atendimento dos objetivos
propostos pela Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, especialmente quanto ao
desenvolvimento de ações para a melhoria do processo ensino-aprendizagem e à mediação
das relações sociais e institucionais.
/
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 03/2023
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no
parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
1) DO MOTIVO
- Criação de cargo Psicólogo Educacional
Trata-se de análise das condições legais para a criação de cargo de Psicólogo Educacional, junto ao Anexo 3 da
Lei Municipal nº 664, de 21 de junho de 1993, para provimento através de concurso público. Tendo em vista as
exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais
atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para
que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas
com pessoal do município.
2) DO custo
Cargo Salários +
R$ 3.723,91 Encargos Mês
R$'x02
gi] Psicólogo Educacional 138.300,37 145.215,39 152.476,16
* Salário acrescido de 31% de encargos sociais
? Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2023
“Salários e encargos acrescidos de 5% - Índice inflacionário previsto para 2024
“Salários e encargos acrescidos de 5% - Índice inflacionário previsto para 2025
3) DA DESPESA COM PESSOAL
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
Folha dezembro/2022
Despesa com Pessoal Ativo
Mensal
1.790.058,52
623.596,30
fa reeegers
Encargos Sociais
Inativos 23.697,21
Pensionistas 16.765,73
TOTAL 2.454.117,76
Custo das despesas anteriores 17.805,42
Custo da nova despesa 9.756,64
TOTAL da folha prevista (bruta) 2.481.679,82
Acréscimo anual 2023 — SEE
Acréscimo anual 2024 145.215,39
Acréscimo anual 2025 en 152.476,16
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Discriminação/exercícios 2023
A - Superávit financeiro exercício anterior Das EM] 0,00 0,00
C—(=) Disponibilidade Financeira
D/B — Impacto Orçamentário 40,71%
D/C - Impacto Financeiro 40,71%
E — Custo estimado novas despesas" 380.696,54
E/B — Impacto Orçamentário 0,41%
E/C — Impacto Financeiro 0,41%
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
* Soma das despesas anteriores ( R$242.396,17+138.300,37=380,696,54)
5) DA CONFORMIDA, | Ú DESP! mM JA
[Oicriminçãoferenidos [ao [| ái [ êi o aos |
E E
[am[ O RBk| aaa]
Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF) 51,30%
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
PREMISSAS UTILIZADAS Ni LOS
Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de dezembro/2022, já os valores com total de pessoal foram
extraídos da apuração de novembro de 2022 (Quadro 05) e acrescidos com 5% nos anos de 2024 e 2025 conforme
estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na previsão das receitas dos exercícios de 2024 e 2025 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação anual
em torno de 5%.
Ressaltamos ainda, que o exercício de 2022 está em fase de encerramento, impossibilitando a apuração do superávit
financeiro para composição dos percentuais no ano de 2023 no item 04.
6) CONCLUSÃO
Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende:
- ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para
o Legislativo;
- ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso III,
sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo.
Cunha, 10 de janeiro de-2023.
“an NTEIRO e
Contadora CRC1SP222743/0-1
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira
no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Cunha, 10 de novembro de 2023.
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA
Ro] O MUNICIPAL

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