| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-01-13 |
| Ementa | Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 1544/2017, de 24 de agosto de 2017 e dá outras providências |
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TA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Cunha, 10 de janeiro de 2023. Ofício GAB/ Pe: /2023 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Eg. Câmara Municipal e nos termos dos artigos 38, 8 18, inciso | e 69, incisos V e XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que “Da nova redação ao artigo 4º da lei municipal nº 1544/2017, de 24 de agosto de 2017 e dá outras providências”, em relação a qual submeto este projeto de lei ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à sua votação e aprovação, bem como sua tramitação em regime de urgência. Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis. Atenciosamente, PROTOCOLO nNt904 13 JAN AB Tas 44:35 Excelentíssimo Senhor Vereador Digo ÀS Cure [Lx CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br EE: Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA PROJETO DE LEI MUNICIPAL (5 de JANEIRO de 2023. EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1544/2017, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Artigo 1º - O artigo 4º, caput da Lei Municipal nº 1544/2017, de 24 de agosto de 2017, passa a vigor com a seguinte redação: “Artigo 4º - O valor do vale alimentação será de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser creditado até o dia 10 do mês subsequente ao mês da competência.” Artigo 2º - As despesas com a execução dessa lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Cunha, 13 de janeiro de 2023. Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA JUSTIFICATIVA Nobre Presidente, Ilustre Vereadores. O Poder Executivo, apresenta para apreciação do Colendo Plenário, o Projeto de Lei anexo, que versa sobre a majoração do valor do vale alimentação pago a alguns dos servidores públicos municipais. O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder poder compra aos funcionários, para repor os efeitos da inflação que galopa sobre os preços dos produtos que compõe a cesta básica. Justifica-se o presente reajuste, inclusive com a apresentação de impacto financeiro e orçamentário, o qual retrata a possibilidade da Municipalidade em suportar tais despesas. Sem mais, esperando a aprovação por unanimidade do mesmo, renovo a todos os camaristas protestos de elevada estima e distinta consideração. Cunha, 13 de janeiro de 2023. DINO DA COSTA Prefeito Municipal