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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-01-13
EmentaDá nova redação ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 1544/2017, de 24 de agosto de 2017 e dá outras providências
native_id246

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texto original #

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TA
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Cunha, 10 de janeiro de 2023.
Ofício GAB/ Pe: /2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Eg. Câmara Municipal e
nos termos dos artigos 38, 8 18, inciso | e 69, incisos V e XI, da Lei Orgânica deste Município,
o incluso Projeto de Lei que “Da nova redação ao artigo 4º da lei municipal nº 1544/2017,
de 24 de agosto de 2017 e dá outras providências”, em relação a qual submeto este projeto
de lei ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41
da Lei Orgânica do Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem
necessárias à sua votação e aprovação, bem como sua tramitação em regime de urgência.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de
Leis.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
nNt904
13 JAN AB
Tas 44:35
Excelentíssimo Senhor Vereador Digo ÀS Cure [Lx
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
EE:
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL (5 de JANEIRO de 2023.
EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL
Nº 1544/2017, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Artigo 1º - O artigo 4º, caput da Lei Municipal nº 1544/2017, de 24 de agosto de 2017, passa a
vigor com a seguinte redação:
“Artigo 4º - O valor do vale alimentação será de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser creditado até o
dia 10 do mês subsequente ao mês da competência.”
Artigo 2º - As despesas com a execução dessa lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Cunha, 13 de janeiro de 2023.
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente,
Ilustre Vereadores.
O Poder Executivo, apresenta para apreciação do Colendo Plenário, o Projeto
de Lei anexo, que versa sobre a majoração do valor do vale alimentação pago a alguns dos
servidores públicos municipais.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder poder compra aos
funcionários, para repor os efeitos da inflação que galopa sobre os preços dos produtos que
compõe a cesta básica.
Justifica-se o presente reajuste, inclusive com a apresentação de impacto
financeiro e orçamentário, o qual retrata a possibilidade da Municipalidade em suportar tais
despesas.
Sem mais, esperando a aprovação por unanimidade do mesmo, renovo a todos
os camaristas protestos de elevada estima e distinta consideração.
Cunha, 13 de janeiro de 2023.
DINO DA COSTA
Prefeito Municipal

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