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materia nº 104/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaIndico nos termos regimentais, ao Senhor Rodrigo Sergio do Nascimento, Prefeito Municipal, que neste carnaval 2025 seja cumprida rigorosamente a Lei 1578/2017 que regulamenta o comércio de ambulantes neste município e limita a entrada deste tipo de comerciantes de outros municípios. É de extrema importância para o comércio local que possamos proteger nossos comerciantes e ambulantes que pagam seus impostos em nossa cidade
native_id2466

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Proposição aprovada — —
2025-03-07 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-02-20 Proposição protocolada — —

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