| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Indico nos termos regimentais, ao Senhor Rodrigo Sergio do Nascimento, Prefeito Municipal, que neste carnaval 2025 seja cumprida rigorosamente a Lei 1578/2017 que regulamenta o comércio de ambulantes neste município e limita a entrada deste tipo de comerciantes de outros municípios. É de extrema importância para o comércio local que possamos proteger nossos comerciantes e ambulantes que pagam seus impostos em nossa cidade |
| native_id | 2466 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-03-11 | Proposição aprovada | — | — |
| 2025-03-07 | Proposição inclusa no Expediente | — | — |
| 2025-02-20 | Proposição protocolada | — | — |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.