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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaCria o cargo de psicólogo educacional junto ao anexo 3 da Lei Municipal nº 664, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências
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Cunhã
PROTOCOLO emana CLIMÁTICA
Nº to
16 JAN 2023 rã
As 15:40 Cunha, 16 de janeiro de 2023.
Ofício GAB. Nº 012/2023
Senhor Presidente,
Assunto: Substituição de Projeto de Lei.
Pelo presente, gostaríamos de solicitar a substituição do Ofício Gab. nº
10/2023, protocolado no dia 13 de janeiro de 2023, nesta Câmara Municipal, que
versa sobre a CRIAÇÃO DO CARGO DE PSICÓLOGO EDUCACIONAL, JUNTO AO ANEXO 3
DA LEI MUNCIPAL Nº 664, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pelo
presente ofício, salientando a única modificação no Art. 1º, sendo:
Art. 1º. Fica criado junto ao Anexo 3 da Lei Municipal nº 664, de 21 de junho de 1993, o cargo
de Psicólogo Educacional, com 2 (duas) vagas, nível de referência 27, com piso salarial de R$
3.723,91, para uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, e de provimento por
concurso público.
Alterando para:
Art. 1º. Fica criado junto ao Anexo 3 da Lei Municipal nº 664, de 21 de junho de 1993, o cargo
de Psicólogo Educacional, com 2 (duas) vagas, nível de referência 27, com piso salarial de R$
3.723,91, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e de provimento
por concurso público.
O provimento por concurso público do cargo são medidas prementes, em
relação as quais submeto este projeto de lei ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa,
requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de
quantas sessões extraordinárias forem necessárias à sua votação e aprovação, bem como
sua tramitação em regime de urgência.
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQGcunha.sp.gov.br
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de
Leis.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor Vereador
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha
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Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 006/2023
JANEIRO DE 2023
“CRIA O CARGO DE PSICÓLOGO
EDUCACIONAL, JUNTO AO ANEXO
3 DA LEI MUNCIPAL Nº 664, DE 21
DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA APROVA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º, Fica criado junto ao Anexo 3 da Lei Municipal nº 664, de 21 de junho de 1993, o cargo
de Psicólogo Educacional, com 2 (duas) vagas, nível de referência 27, com piso salarial de R$
3.723,91, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e de provimento
por concurso público.
$ 1º. Sem prejuízo dos requisitos para a admissão constantes da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, e da Lei Orgânica do Município de Cunha, o provimento do cargo
ainda exige, a título de escolaridade mínima e regular exercício da profissão, o nível superior
completo em Psicologia e a inscrição junto ao Conselho de Classe competente.
8 2º. Constituem atribuições gerais do cargo de Psicólogo Educacional, além daquelas
previstas na legislação que regulamenta a atividade profissional, o atendimento dos objetivos
propostos pela Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, especialmente quanto ao
desenvolvimento de ações para a melhoria do processo ensino-aprendizagem e à mediação
das relações sociais e institucionais.
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EA
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cunha, 16 de janeiro de 2023.
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