| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | Cria o cargo de psicólogo educacional junto ao anexo 3 da Lei Municipal nº 664, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências |
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Cunhã PROTOCOLO emana CLIMÁTICA Nº to 16 JAN 2023 rã As 15:40 Cunha, 16 de janeiro de 2023. Ofício GAB. Nº 012/2023 Senhor Presidente, Assunto: Substituição de Projeto de Lei. Pelo presente, gostaríamos de solicitar a substituição do Ofício Gab. nº 10/2023, protocolado no dia 13 de janeiro de 2023, nesta Câmara Municipal, que versa sobre a CRIAÇÃO DO CARGO DE PSICÓLOGO EDUCACIONAL, JUNTO AO ANEXO 3 DA LEI MUNCIPAL Nº 664, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pelo presente ofício, salientando a única modificação no Art. 1º, sendo: Art. 1º. Fica criado junto ao Anexo 3 da Lei Municipal nº 664, de 21 de junho de 1993, o cargo de Psicólogo Educacional, com 2 (duas) vagas, nível de referência 27, com piso salarial de R$ 3.723,91, para uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, e de provimento por concurso público. Alterando para: Art. 1º. Fica criado junto ao Anexo 3 da Lei Municipal nº 664, de 21 de junho de 1993, o cargo de Psicólogo Educacional, com 2 (duas) vagas, nível de referência 27, com piso salarial de R$ 3.723,91, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e de provimento por concurso público. O provimento por concurso público do cargo são medidas prementes, em relação as quais submeto este projeto de lei ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à sua votação e aprovação, bem como sua tramitação em regime de urgência. Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQGcunha.sp.gov.br Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis. Atenciosamente, Excelentíssimo Senhor Vereador RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE PROJETO DE LEI Nº 006/2023 JANEIRO DE 2023 “CRIA O CARGO DE PSICÓLOGO EDUCACIONAL, JUNTO AO ANEXO 3 DA LEI MUNCIPAL Nº 664, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA APROVA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º, Fica criado junto ao Anexo 3 da Lei Municipal nº 664, de 21 de junho de 1993, o cargo de Psicólogo Educacional, com 2 (duas) vagas, nível de referência 27, com piso salarial de R$ 3.723,91, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e de provimento por concurso público. $ 1º. Sem prejuízo dos requisitos para a admissão constantes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e da Lei Orgânica do Município de Cunha, o provimento do cargo ainda exige, a título de escolaridade mínima e regular exercício da profissão, o nível superior completo em Psicologia e a inscrição junto ao Conselho de Classe competente. 8 2º. Constituem atribuições gerais do cargo de Psicólogo Educacional, além daquelas previstas na legislação que regulamenta a atividade profissional, o atendimento dos objetivos propostos pela Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, especialmente quanto ao desenvolvimento de ações para a melhoria do processo ensino-aprendizagem e à mediação das relações sociais e institucionais. Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQGcunha.sp.gov.br EA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 16 de janeiro de 2023. Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br