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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, 91 – Centro – CEP: 12.530-000 - Cunha-SP.
CNPJ: 45.704.053/0001-21
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ______, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O
DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL
PARA IMPLANTAÇÃO DA SEDE DO BLOCO
CARNAVALESCO PÉ DE CANA.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de
suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente
projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de bem público
municpal, qual seja, o piso inferior do imóvel localizado na Rua José Arantes Filho, 85, Bairro
Lava-pés, construído no terreno de Matrícula nº 2.458, registrada sob a folha 58 do livro N.2 do
Registro de Imóveis e anexos da comarca de Cunha, destinando-se a implantação da sede do
Bloco Carnavalesco Pé de Cana.
Art. 2º A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de contrato
administrativo, nos moldes da Lei Orgânica Municipal e Lei n º 8.987 de 13 de fevereiro de 1995.
Parágrafo Único – Fica dispensada a concorrência de acordo com a Lei Orgânica
Municipal em seu parágrafo único do artigo 89 e artigo 110, §1º.
Art. 3º A concessão de que trata o art. 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo de 25 (vinte e
cinco) anos a contar da assinatura do contrato administrativo.
§1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
através de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse
público devidamente caracterizado através de motivação expressa.
§2º Transcorrido o prazo que trata o caput deste artigo, o imóvel retornará à posse do
município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao cofre público.
Art. 4º A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos
e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.
Art. 5º Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel
destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as
benfeitorias que houver feito no imóvel.
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, 91 – Centro – CEP: 12.530-000 - Cunha-SP.
CNPJ: 45.704.053/0001-21
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cunha, 28 de fevereiro de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
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