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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para implantação da sede do Bloco Carnavalesco Pé de Cana.
native_id2478

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2025-04-11 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2025-04-11 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-04-08 Aguarda sanção ou veto — —
2025-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2025-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2025-03-12 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria U a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Executivo; b)quórum para aprovação: dois terços - art 271 RI; c) número de turnos: Único; d) comissões a serem consultadas: CJR e CFOOSPAEO ; e) trata-se de matéria complementar: sim.
2025-03-11 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b) quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2025-03-11 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-03-07 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-02-28 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T20:45:34.176341-03:00 Aprovada por 2/3 8 3 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, 91 – Centro – CEP: 12.530-000 - Cunha-SP.
CNPJ: 45.704.053/0001-21
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ______, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O 
DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL 
PARA IMPLANTAÇÃO DA SEDE DO BLOCO 
CARNAVALESCO PÉ DE CANA. 
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de 
suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente 
projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de bem público 
municpal, qual seja, o piso inferior do imóvel localizado na Rua José Arantes Filho, 85, Bairro 
Lava-pés, construído no terreno de Matrícula nº 2.458, registrada sob a folha 58 do livro N.2 do 
Registro de Imóveis e anexos da comarca de Cunha, destinando-se a implantação da sede do 
Bloco Carnavalesco Pé de Cana.
Art. 2º A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de contrato 
administrativo, nos moldes da Lei Orgânica Municipal e Lei n º 8.987 de 13 de fevereiro de 1995.
Parágrafo Único – Fica dispensada a concorrência de acordo com a Lei Orgânica 
Municipal em seu parágrafo único do artigo 89 e artigo 110, §1º.
Art. 3º A concessão de que trata o art. 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo de 25 (vinte e 
cinco) anos a contar da assinatura do contrato administrativo.
§1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, 
através de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse 
público devidamente caracterizado através de motivação expressa.
§2º Transcorrido o prazo que trata o caput deste artigo, o imóvel retornará à posse do 
município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao cofre público.
Art. 4º A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos 
e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.
Art. 5º Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel 
destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as 
benfeitorias que houver feito no imóvel.
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, 91 – Centro – CEP: 12.530-000 - Cunha-SP.
CNPJ: 45.704.053/0001-21
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cunha, 28 de fevereiro de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal

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