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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaDispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao CREAS, no Anexo I da Lei Municipal nº 664/1993 e dá outras providências (Advogado e Assistente Social)
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Cunhã
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Cunha, 16 de janeiro de 2023.
Ofício GAB. Nº 013/2023
Senhor Presidente,
Assunto: Substituição de Projeto de Lei.
Pelo presente, gostariamos de solicitar a substituição do Ofício Gab. nº
08/2023, protocolado no dia 13 de janeiro de 2023, nesta Câmara Municipal, pelo
presente ofício, sua tramitação em regime de urgência.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa
Casa de Leis.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
NEM
16 JAN 2023 Cu
“As t6:52 ZA
Direyo AS A A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA TA qo
Ni pos
Excelentíssimo Senhor Vereador ? N :
a 4
RONALDO CHARLES DOS SANTOS o ES
o)
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha 1
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PROJETO DE LEINO 007 /2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO
CREAS, NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL
Nº 664/1993, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ARTIGO 1º - Fica criado junto ao Anexo I da Lei Municipal nº 664/1993, os
seguintes cargos de provimento efetivo:
I — Advogado do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS), com 1 (UMA) vaga, com exigência de nível superior completo,
inscrição na OAB/SP, três anos de experiencia profissional, nível de referência 27,
com carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, de provimento
por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: atuar no serviço de
Proteção Social Especial de Média Complexidade, como advogado,
acompanhando o atendimento de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com
deficiência, pessoas em situação de rua, mulheres vítimas de violência doméstica
e familiar e demais pessoas em situação de vulnerabilidade social e que estejam,
por qualquer motivo, sendo acompanhadas pelo CREAS; trabalhar em equipe
interdisciplinar, realizando o acolhimento, o acompanhamento especializado e a
oferta de informações e orientações jurídicas para as pessoas referenciadas no
inciso anterior; realizar visitas domiciliares de pessoas e famílias acompanhadas
pela equipe técnica interdisciplinar do CREAS, quando necessário; promover o
encaminhamento das pessoas referenciadas na rede socioassistencial, demais
políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direitos; orientar juridicamente
os demais técnicos da equipe interdisciplinar do CREAS durante o
acompanhamento das pessoas em situação de violação de direitos; fazer a
alimentação de registros e sistemas de informação sobre as ações desenvolvidas
Cunha
SA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
no CREAS; participar e promover atividades de capacitação e formação
continuada, reuniões, estudos de caso, avaliação de resultados atingidos,
contribuir no planejamento das ações a serem desenvolvidas na definição de
fluxos de trabalho e na instituição da rotina de atendimento e de
acompanhamento dos usuários do CREAS; comparecer, sempre que necessário,
nos demais órgãos e entidades da rede socioassistencial, de saúde, de educação,
Delegacias de Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário, para reunir
informações e realizar o acompanhamento dos casos que estejam sendo tratados
no âmbito do CREAS; realizar as demais atividades que estejam associadas às
funções do CREAS.
II — Assistente Social do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS), com 1 (UMA) vaga, com exigência de nível
superior completo em Assistência Social, inscrição no referido órgão de classe,
nível de referência 25, com carga horária semanal de trabalho de 30 (trinta)
horas, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes
atribuições: Acolher o usuário, identificando-o, apresentando-se e explicando os
procedimentos a serem realizados; realizar anamnese social e contribuir na
elaboração de plano de atendimento; Mobilizar e orientar o usuário, familiar e/ou
responsáveis quanto aos direitos previdenciários, trabalhistas e assistenciais,
para que este participe de forma efetiva do processo de tratamento e
reintegração social; Participar nos processos de encaminhamento à rede, bem
como, na internação e acompanhamento ao hospital ou albergue; Estimular e
auxiliar na criação de espaços de convivência e rodas de conversas; Realizar
visitas, atendimentos domiciliares e orientação familiar; Participar na elaboração
de projetos e demais atividades do serviço social; Participar das reuniões técnicas
da equipe multiprofissional, assim como de reuniões da rede; Participar das
atividades comunitárias (eventos, viagens e passeios); Elaborar relatórios
mensalmente e alimentar os sistemas de informações inerentes a cada função.
Realizar atividades inerentes a profissão e relativas as funções do CREAS;
Realizar todas demais atividades correlatas.
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cunha, 16 de janeiro de 2023.
José Éder Galdino da Costa
eito Municipal

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