| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-01-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o salário dos médicos da municipalidade e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Estância Climática Praça Coronel João Olímpio, nº 52 — Centro — CUNHA/SP CEP 12530-000 - Fone/Fax: 0XX12 — 3111 5000 Cunha, 27 de janeiro de 2023. Ofício nº 22/2023 - GAB Referência - ENCAMINHA PROJETOS DE LEI Destino: Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Edilidade, dois projetos de lei, os quais tem as seguintes Ementas: - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O SALÁRIOS DOS MÉDICOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Assim, encaminham-se os mesmos, os quais vão acompanhados das referidas justificativas para sua aprovação, bem como de impacto financeiro e orçamentário, o qual comprova a possiblidade de a Municipalidade em arcar com tais encargos. Por fim, requer-se a tramitação dos mesmos em regime de urgência, ante a necessidade de adequação da folha de pagamento, com a convocação de sessões extraordinárias, caso seja necessário. Sem mais, renovo votos de elevada estima e distinta consideração. PROTOCOLO Prefeito Municipal 27 JAN AB Ao R> 43:16 Presidente da Ron 2 AS CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Câmara Municipal de Cunha/SP Cunhã ESTÂNCIA CLIMÁTICA PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O SALÁRIO DOS MÉDICOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do piso salarial dos médicos da Municipalidade, passando os referidos salários para os seguintes valores: js; iprço ESPECIALIDADE CARGA sem nam HORÁRIA R$ 8.000,00 PSQUIATRA 20 HS R$ 8.000,00 PEDIATRA 20 HS R$ 8.000,00 GINECOLOGISTA/OBSTETRA |20 HS R$ 8.000,00 CARDIOLOGISTA 20 HS ' R$ 8.000,00 ORTOPEDISTA 20 HS R$ 8.000,00 CLINICO GERAL 20 HS MÉDICO-ESF 40 HS R$ 16.000,00 Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as diposições em contrário. Cunha, 23 de janeiro de 2023. PROTOCOLO Nº is 2 7 JAN A eis As 13: | MUNICIPAL DE CUNHA EA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores. Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria: Projeto de Lei, o qual apresenta a seguinte ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O SALÁRIO DOS MÉDICOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JUSTIFICATIVA Tendo em vista o contido no oficio nº 267/2022, da SMS, o qual solicita aumento aos médicos que laboram em nosso municipio, com o fito de que haja uma recomposição salarial aos mesmos com os valores praticados no mercado, para evitar que assim percamos profissionais e nosso atendimento a população fique deficitário. Assim, para este exercício de 2023, de acordo com o impacto financeiro que ora se apresnta, entendemos viável a majoração pleiteada, o que certamente valorizará os profissionais, os quais passaram por sobrecarga de trabalho recentemente em virtude da pandemia de Covid-19. Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do projeto de lei anexo, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação imediata, uma vez que a adequação do piso salarial dos médicos a realidade da classe, vez que é medida de extrema necessidade, para valorização dos mesmos, os quais arriscaram sua proprias vidas, para o salvamento de vidas alheias. Cunha, 23 de janeiro de 2023. LDINO DA COSTA E fito Municipal Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 05/2023 ART. 16 DA LEI 101/2000 Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. É MoTIvO - Adequação de salário de médicos Trata-se de análise das condições legais para a adequação de salário dos médicos da rede municipal. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município. 2)DO Tí Especialidade/Quantidade Salário Diferença da Referencia anterior = nível 29 adequado adequação do R$ 8.000,00 salário + encargos! Médico Pediatra - 01 4.610,68] 6222418] 65.335,3 Médico Ginecologista/Obstetra — 02 8.221,34 | 110.988,09 116.537, Médico Cardiologista - 01 a a ii 4.610,68 | 62.224,18] 65.335,39 68.602,16 Médico Ortopedista - 01 PEA 4.610,68 | 62.224,18 | gcsas 68.602,16 Médico Clínico Geral - 02 FERE 110.988,09 | 116.537,49] 122.364,37 Médico ESF - 03 UU us 252.070,78 | 264.674,32 277.908,03 "diferença (8.000,00-4,633,07=3.366,93+ 31% de encargos=4.410,68 e (16.000,00-11.248,88=4.751,12+31% encargos=6.223,96)x total de cargos. * Salários e encargos acrescidos de 5% - Índice inflacionário previsto para 2024 "Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2025 DA DESP) Pi L Folha dezembro/2022 Despesa com Pessoal Ativo Encargos Sociais 623.596,30 23.697,21 16.765,73 2.454.117,76 Inativos Pensionistas Custo das despesas anteriores 184.058,83 Custo da nova despesa 57.167,97 TOTAL da folha prevista (bruta) 2.695.344,56 Acréscimo anual 2023 773.730,59 Acréscimo anual 2024 810.292,96 Acréscimo anual 2025 850.807,62 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo 4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 2023 2024 2025 92.053.300,00 96.655.965,00 101.488.763,25 92.053.300,00 96.655.965,00 101.488.763,25 37.479.200,00 39.353.160,00 41.320.818,00 40,71% 40,71% 40,71% 40,71% 40,71% 40,71% E — Custo estimado novas despesas! 3.639.221,33 3.821.182,39 4.012.241,51 E/B — Impacto Orçamentário 3,95% 3,95% 3,95% E/C — Impacto Financeiro E: 3,95% 3,95% Fonte: Relatórios Betha Sistemas * Soma das despesas anteriores (2.865.490,74+773.730,59=) Discriminação/exercícios A - Superávit financeiro exercício anterior B— (+) Previsão de arrecadação C—(=) Disponibilidade Financeira D — Custo estimado (pessoal) D/8 — Impacto Orçamentário D/C — Impacto Financeiro 5) DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESP! Pi JA, omciminaojoedãos [ME [25 [| m5 A E RI Gastos com Pessoal atualizados? Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF) 51,30% Limite Legal ( art. 20 LRF) 54,00% Fonte: Relatórios Betha Sistemas 6) PREMI: LIZA; Mi LCUL Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de dezembro/2022, já os valores com total de pessoal foram extraídos da apuração de novembro de 2022 (Quadro 05) e acrescidos com 5% nos anos de 2024 e 2025 conforme estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na previsão das receitas dos exercícios de 2024 e 2025 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação anual em torno de 5%. Ressaltamos ainda, que o exercício de 2022 está em fase de encerramento, impossibilitando a apuração do superávit financeiro para composição dos percentuais no ano de 2023 no item 04. 6) CONCLUSÃO Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende: - ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo; - ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso Ill, sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo. Cunha, 16 de janeiro de 2023. - As INA IZÍDIO ontaiora CRC15P222743/0-1 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cunha, 16 de janeiro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Secretaria Municipal de Saúde de Cunha Praça Cônego Siqueira nº27, Centro - CEP. 12530-000 Tel.: (12) 3111-3062 E-mail: cunha. v.br Cunha, 07 de novembro de 2022. OFICIO Nº 267/2022 SMS CUNHA/SP SOLICITAÇÃO! FAZ Solicito estudo de impacto financeiro para adequação salarial especialistas. O presente estudo se baseia na ausência de alguns na contratação de especialidades. ESPECIALIDADE CARGA HORÁRIA | VAGAS | SALÁRIO | + Íí| MÉDICO PSIQUIATRA 20H 2 MÉDICO PEDIATRA 20H 1 NIVEL 29 | R$ 8.000,00 MÉDICO T GINECOLOGISTA/ 20H 2 OBSTETRA de médicos nais e também NIVEL 29 R$ 8.000,00 MEDICO CARDIOLOGISTA 20H 1 NIVEL 29 R$ 8.000,00 MEDICO ORTOPEDISTA 20H 1 NIVEL 29 R$ 8.000,00 MEDICO CLÍNICO GERAL 20H 2 NIVEL 29 R$ 8.000,00 MÉDICO ESF 40H 3 R$ 11.248,88 | R$ 16.000,00 Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Gilvam Augusto Coelho da Silva Secretário Municipal de Saúde Ima Sra. Karine Costa da Silva Secretária de Administração e Finanças Cunha - SP PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Secretaria Municipal de Saúde de Cunha Praça Cônego Siqueira nº27, Centro - CEP. 12530-000 Tel.: (12) 3111-3062 E-mail: nha.sp.gov.br JUSTIFICATIVA Médico Psiquiatra: Conforme Portaria Nº 336, De 19 De Fevereiro De 2002, a equipe técnica mínima para atuação no CAPS |, para o atendimento de 20 (vinte) pacientes por turno, tendo como limite máximo 30 (trinta) pacientes/dia, em regime de atendimento intensivo, será composta por: a - 01 (um) médico com formação em saúde mental; b - 01 (um) enfermeiro; c - 03 (três) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico. d - 04 (quatro) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão; Segue portaria em anexo. (Anexo |). Médico Pediatra: Médico Ginecologista/ Obstetra: No momento os atendimentos de Ginecologia do Município estão sendo realizados nas unidades de saúde por meio do contrato licitatório nº 00/2022 onde o valor pago se apresenta superior a este estudo, conforme NF em anexo. (Anexo II). Médico Cardiologista: No momento os atendimentos de Cardiologia do Município estão sendo realizados na Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Nossa Senhora da Conceição de Cunha pelo Convênio 00/2022 onde são atendidos 20 pacientes/ mês no valor de R$ 1.400,00 (Mil e quatrocentos reais), sendo um número baixo de atendimentos, ocasionando fila de espera de meses, desencadeando o descontrole de doenças primárias a doenças arteriais coronarianas. (Anexo III). Médico Ortopedista: No momento os atendimentos de Ortopedia do Município estão sendo realizados na Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Nossa Senhora da Conceição de Cunha pelo Convênio 00/2022 onde são atendidos 170 pacientes/ mês no valor de R$ 10.200,00 (Dez mil e duzentos reais). (Anexo III). Médico Clínico Geral: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Secretaria Municipal de Saúde de Cunha Praça Cônego Siqueira nº27, Centro - CEP. 12530-000 Tel.: (12) 3111-3062 E-mail: saudeQcunha.sp.gov.br e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Secretaria Municipal de Saúde de Cunha Praça Cônego Siqueira nº27, Centro - CEP. 12530-000 Tel.: (12) 3111-3062 E-mail: saudeQcunha.sp.gov.br Anexos Anexo |. 0s/t1/2022 18:24 Ministério da Sade ADVERTÊNCIA Este texto ngo substitul o publicado no Diário Oficial da União Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 336, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002 O Ministro da Saúde, no uso de suas atribuições legais; Considerando a Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; Considerando o disposto na Norma Operacional de Assistência Saúde - NOAS - SUS 01/2001, aprovada pela Portaria GM/MS nº 95, de 26 de janeiro de 2001; Considerando a necessidade de atualização das normas constantes da Portaria MS/SAS nº 224, de 29 de janeiro de 1992, resolve: Art.1º Estabelecer que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS |, CAPS Il e CAPS Ill, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional, conforme disposto nesta Portaria; S 1º As três modalidades de serviços cumprem a mesma função no atendimento público em saúde mental, distinguindo-se pelas características descritas no Artigo 30 desta Portaria, e deverão estar capacitadas para realizar prioritariamente o atendimento de pacientes com transtornos mentais severos e persistentes em sua área territorial, em regime de tratamento intensivo, semi-intensivo e nãointensivo, conforme definido adiante. 5 2º Os CAPS deverão constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária que funcione segundo a lógica do território; Art. 2º Definir que somente os serviços de natureza jurídica pública poderão executar as atribuições de supervisão e de regulação da rede de serviços de saúde mental. Art. 3º Estabelecer que os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) só poderão funcionar em área física específica e independente de qualquer estrutura hospitalar. Parágrafo único. Os CAPS poderão localizar-se dentro dos limites da área fisica de uma unidade hospitalar geral, ou dentro do conjunto arquitetônico de instituições universitárias de saúde, desde que independentes de sua estrutura física, com acesso privativo e equipe profissional própria. Art. 4º Definir, que as modalidades de serviços estabelecidas pelo Artigo 1º desta Portaria correspondem às características abaixo discriminadas: 4.1 - CAPS | - Serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios com população entre 20.000 e 70.000 habitantes, com as seguintes características: a - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde mental noâmbito do seu território; b - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), de acordo com a determinação do gestor local: c - coordenar, por delegação do gestor local, as atividades de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas no âmbito do seu território; d - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial; e - realizar. o manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria/ SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial; f- funcionar no periodo de 08 às 18 horas, em 02 (dois) tumos, durante os cinco dias úteis da semana; 4.1.1 - A assistência prestada ao paciente no CAPS | inclui as seguintes atividades: nitps://bvsms. saude gov br'bvsisaudelegis/gm/2002/proaas. 19 02 2002 nm ve PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Secretaria Municipal de Saúde de Cunha Praça Cônego Siqueira nº27, Centro - CEP. 12530-000 Tel.: (12) 3111-3062 E-mail: saudeQcunha.sp.gov.br 05/11/2022 18:24 Ministério da Sagde a - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros); b - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras); c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio; d - visitas domiciliares; e - atendimento à família; f- atividades comunitárias enfocando a integração do paciente na comunidade e sua inserção familiar e social; g - Os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária, os assistidos em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias. 4.1.2 - Recursos Humanos: A equipe técnica mínima para atuação no CAPS |, para o atendimento de 20 (vinte) pacientes por turno, tendo como limite máximo 30 (trinta) pacientesídia, em regime de atendimento intensivo, será composta por: a - 01 (um) médico com formação em saúde mental; b-01 (um) enfermeiro; e - 03 (três) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico. d - 04 (quatro) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão; 4.2 - CAPS Il - Serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios com população entre 70.000 e 200.000 habitantes, com as seguintes características: a - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde mental noâmbito do seu território; b - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), por determinação do gestor local; c - coordenar, por delegação do gestor local, as atividades de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas no âmbito do seu território; d - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial; e - realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria/ SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial; f - funcionar de 8:00 às 18:00 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da semana, podendo comportar um terceiro tumo funcionando até às 21:00 horas. 4.21 - A assistência prestada ao paciente no CAPS Il inclui as seguintes atividades: a - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros); b - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras); c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissionalde nível superior ou nível médio; d - visitas domiciliares; e - atendimento à família; f - atividades comunitárias enfocando a integração do doente mental na comunidade e sua inserção familiar e social; g - os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária: os assistidos em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias. 4.2.2 - Recursos Humanos: A equipe técnica mínima para atuação no CAPS II, para o atendimento de 30 (trinta) pacientes por turno, tendo como limite máximo 45 (quarenta e cinco) pacientesídia, em regime intensivo, será composta por; https !bvsms saude.gov.bribvs/saudelegis/gm/2002)prt0336. 19 02 2002.htmi 216 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Secretaria Municipal de Saúde de Cunha Praça Cônego Siqueira nº27, Centro - CEP. 12530-000 Tel.: (12) 3111-3062 E-mail: cunha.sp.gov.br eee esa 05/11/2022 18:24 Ministêrio da Sagrde a - 01 (um) médico psiquiatra: b- 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental; c - 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico. d - 06 (seis) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão. 4.3 - CAPS Ill - Serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios com população acima de 200.000 habitantes, com as seguintes características: a - constituir-se em serviço ambulatorial de atenção continua, durante 24 horas diariamente, incluindo feriados e finais de semana; b - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde mental noâmbito do seu território; c - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial no âmbito do seu território e/ou do médulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), por determinação do gestor local; é - coordenar, por delegação do gestor local, as atividades de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas no âmbito do seu território; e - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, f - realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria! SASIMS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial; g - estar referenciado a um serviço de atendimento de urgência! emergência geral de sua região, que fará o suporte de atenção médica. 4.3.1 - À assistência prestada ao paciente no CAPS Ill inclui as seguintes atividades: a - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, orientação, entre outros); b - atendimento grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras); c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio; d- visitas e atendimentos domiciliares; e - atendimento à família; f - atividades comunitárias enfocando a integração do doente mental na comunidade e sua inserção familiar e social; 9 - acolhimento noturno, nos feriados e finais de semana, com no máximo 05 (cinco) leitos, para eventual repouso e/ou observação; h- os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária; os assistidos em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias, e os que permanecerem no serviço durante 24 horas contínuas receberão 04 (quatro) refeições diárias; i- a permanência de um mesmo paciente no acolhimento notumo fica limitada a 07 (sete) dias corridos ou 10 (dez) dias intercalados em um período de 30 (trinta) dias. 4.3.2 - Recursos Humanos: A equipe técnica mínima para atuação no CAPS III, para o atendimento de 40 (quarenta) pacientes por turno, tendo como limite máximo 60 (sessenta) pacientesídia, em regime intensivo, será composta por a - 02 (dois) médicos psiquiatras; b- 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental. c- 05 (cinco) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico; d - 08 (oito) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão. htips:/bvsms. saude gov br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0336. 19. 022002 htm 36 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Secretaria Municipal de Saúde de Cunha Praça Cônego Siqueira nº27, Centro - CEP. 12530-000 Tel.: (12) 3111-3062 E-mail: saudeQcunha.sp.gov.br 05/11/2022 18:24 Ministêrio da Sa gde 4.3.2.1 - Para o período de acolhimento noturno, em plantões corridos de 12 horas, a equipe deve ser composta por: a - 03 (três) técnicos/auxiliares de enfermagem, sob supervisão do enfermeiro do serviço; b- 01 (um) profissional de nível médio da área de apoio; 4.3.2.2 - Para as 12 horas diurnas, nos sábados, domingos e feriados, a equipe deve ser composta por: a - 01 (um) profissional de nível superior dentre as seguintes categorias: médico, enfermeiro, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, ou outro profissional de nível superior justificado pelo projeto terapêutico; b- 03 (três) técnicos/auxiliares técnicos de enfermagem, sob supervisão do enfermeiro do serviço c- 01 (um) profissional de nível médio da área de apoio. 44-CAPS ill - Serviço de atenção psicossocial para atendimentos a crianças e adolescentes, constituindo-se ná referência para uma população de cerca de 200.000 habitantes, ou outro parâmetro populacional a ser definido pelo gestor local, atendendo a critérios epidemiológicos, com as seguintes características: a - constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária destinado a crianças e adolescentes com transtomos mentais; b - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), de acordo com a determinação do gestor local; c - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde mental de crianças e adolescentes no âmbito do seu território; d - coordenar, por delegação do gestor local, as atividades de supervisão de unidades de atendimento psiquiátrico a crianças e adolescentes no âmbito do seu território e - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços é programas de saúde mental no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, na atenção à infância e adolescência; f- realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial; g - funcionar de 8:00 às 18:00 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da semana, podendo comportar um terceiro tumo que funcione até às 21:00 horas. 4,4,1- À assistência prestada ao paciente no CAPS | || Inclui as seguintes atividades: a - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros); b - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outros); c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nivel médio: d- visitas e atendimentos domiciliares; e - atendimento à família; f- atividades comunitárias enfocando a integração da criança e do adolescente na família, na escola, na comunidade ou quaisquer outras formas de inserção social, g - desenvolvimento de ações inter-setoriais, principalmente com as áreas de assistência social, educação e justiça; h- os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária, os assistidos em dois tumos (08 horas) receberão duas refeições diárias; 4.4.2 - Recursos Humanos: À equipe técnica mínima para atuação no CAPS i Il, para o atendimento de 15 (quinze) crianças e/ou adolescentes por turno, tendo como limite máximo 25 (vinte e cinco) pacientesídia, será composta por: a - 01 (um) médico psiquiatra, ou neurologista ou pediatra com formação em saúde mental; b-01 (um) enfermeiro. https:/fovsms saude. gov br'bvs/saudelegis/gm/2002/prt0336 19 02 2002.htm! 4/6 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Secretaria Municipal de Saúde de Cunha Praça Cônego Siqueira nº27, Centro - CEP. 12530-000 Tel.: (12) 3111-3062 E-mail: saudeQcunha.sp.gov.br Dn no no dans anna 05/1/2022 18:24 Minisigrio da Sage e - 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico; d - 05 (cinco) profissionais de nivel médio: técnico eiou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão. 4.5 - CAPS ad Il - Serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtomos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, com capacidade operacional para atendimento em municípios com população superior a 70.000, com as seguintes características: a - constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária, de referência para área de abrangência populacional definida pelo gestor local; b - sob coordenação do gestor local, responsabilizar-se pela organização da demanda e da rede de instituições de atenção a usuários de álcool e drogas, no âmbito de seu território; c - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial local no âmbito de seu território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), de acordo com a determinação do gestor local; d - coordenar, no âmbito de sua área de abrangência e por delegação do gestor local, a atividades de supervisão de serviços de atenção a usuários de drogas, em articulação com o Conselho Municipal de Entorpecentes; e - supervisionar 9 capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental local no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial; f- realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria! SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial: g - funcionar de 8:00 às 18:00 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da semana, podendo comportar um terceiro tumo funcionando até às 21:00 horas. h - manter de 02 (dois) a 04 (quatro) leitos para desintoxicação e repouso. 4.5.1, A assistência prestada ao paciente no CAPS ad Il para pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas inclui as seguintes atividades: a - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros); b - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras); c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio; d - visitas e atendimentos domiciliares; e - atendimento à família; f - atividades comunitárias enfocando a integração do dependente químico na comunidade e sua inserção familiar e social; g-os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária; os assistidos em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias. h - atendimento de desintoxicação. 4.5.2 - Recursos Humanos: A equipe técnica mínima para atuação no CAPS ad Il para atendimento de 25 (vinte e cinco) pacientes por tumo, tendo como limite máximo 45 (quarenta e cinco) pacientes/dia, será composta por: a - 01 (um) médico psiquiatra; b- 01 (um) enfermeiro com formação em saúdg mental; c- 01 (um) médico clínico, responsável pela triagem, avaliação e acompanhamento das intercorrências clínicas; d - 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico; e - 06 (seis) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão. Art.5º Estabelecer que os CAPS |, |l, Ill, CAPS i Il e CAPS ad Il deverão estar capacitados para o acompanhamento dos pacientes de forma intensiva, semi-intensiva e não-intensiva, dentro de limites quantitativos mensais que serão fixados em ato normativo da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde. htips:/bvsms. saude gov bribvs/saudelegis/gm/2002/pt0336 19 02 2002 htmi 56 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Secretaria Municipal de Saúde de Cunha Praça Cônego Siqueira nº27, Centro - CEP. 12530-000 Tel.: (12) 3111-3062 E-mail: saudeQcunha.sp.gov.br 05/11/2022 18:24 Ministêrio da Sagde Parágrafo único. Define-se como atendimento intensivo aquele destinado aos pacientes que, em função de seu quadro clínico atual, necessitem acompanhamento diário; semi-intensivo é o tratamento destinado aos pacientes que necessitam de acompanhamento frequente, fixado em seu projeto terapêutico, mas não precisam estar diariamente no CAPS; não-intensivo é o atendimento que, em função do quadro clinico, pode ter uma frequência menor. A descrição minuciosa destas três modalidades deverá ser objeto de portaria da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, que fixará os limites mensais (número máximo de atendimentos); para o atendimento intensivo (atenção diária), será levada em conta a capacidade máxima de cada CAPS, conforme definida no Artigo 20. Art. 6º Estabelecer que os atuais CAPS e NAPS deverão ser recadastrados nas modalidades CAPS |, 1, IH, CAPS ille CAPS ad Il pelo gestor estadual, após parecer técnico da Secretaria de Assistânciad Saúde do Ministério da Saúde. Parágrafo único. O mesmo procedimento se aplicará aos novos CAPS que vierem a ser implantados. Art.7º Definir que os procedimentos realizados pelos CAPS e NAPS atualmente existentos, após o seu recadastramento, assim como os novos que vierem a ser criados e cadastrados, serão remunerados através do Sistema APACISIA, sendo incluídos na relação de procedimentos estratégicos do SUS e financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC. Art.8º. Estabelecer que serão alocados no FAEC, para a finalidade descrita no art 5o, durante os exercícios de 2002 e 2003, recursos financeiros no valor total de R$52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais), previstos no orçamento do Ministério da Saúde. Art.9º Definir que os procedimentos a serem realizados pelos CAPS, nas modalidades |, Il (incluídos CAPS ill e CAPS adil) e Ill, objetos da presente Portaria, serão regulamentados em ato próprio do Secretário de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde. Art.10. Esta Portaria entrará em vigor a partir da competência fevereiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário. JOSÉ SERRA https:/bvsms saude gov. br'bvs/saudelegis/gm/2002/prt0336 19 02 2002.htm! 46 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Secretaria Municipal de Saúde de Cunha Praça Cônego Siqueira nº27, Centro - CEP. 12530-000 Tel.: (12) 3111-3062 E-mail: saudeQcunha.sp.gov.br PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOSCAMPOS | SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS dao azuapor.sz Ê NomaiRação Social huirás F CARPER “SERVICOS MEDICOS E MEDICINA OCUPACIONAL S/S LTDA -ME Email: ] i rIbj2003ggbol.com.br ria RUA SINÉSIO MARTINS NETO 115 CONJUNTO RESIDENCIAL ESPLANADA DO Muricipio/ Pata; SAO JOSE DOS CAMPOS !BRASIL TOMADOR DO SERVIÇO CRRENPy: Ê 45.704.053/000121 Município! País CUNHA "BRASIL Proctaso Administrativo Me ag/2u81 — Peoaho Mitssintos se 10720 = Especialidade: aianio? DE: 25 Sino « 22 de agentes Conta Beposíto: co Esonas. ces aesas Pera: Prortuitura io Cunha DETALHAMENTO DO SER CNAE 63050300 - ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS Serviço: 0401 - MEDICINA E BIOMEDICINA, Município da Incidência do ISSQN Município“ Eafo da Prestação do Serviço SÃO JOSE DOS CAMPOS CUNHA Exigibilidade do ISSQN Situação do prestastótperanto o Simpias aciona! Exigivol OPTANTE Valor Sorviço (R$) «Deduções (R$) 16.800,00 0,00 TENÇ ISSQNIRS: IRRF (R$): PIS (R$) COFINS (R$) Doo 000 Bass Cálodo ISSON (R$) 16.800,00 Valor Licuido (R$) 16.20800 | Data de pegamento da NF: “| Número da nota fiscal substituida: ! PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Secretaria Municipal de Saúde de Cunha Praça Cônego Siqueira nº27, Centro - CEP. 12530-000 Tel.: (12) 3111-3062 E-mail: saudeQcunha.sp.gov.br ————————————————————e—————eeeT PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS “Compslência da NFS-e 09/2022 sem () Irscrição Municipal: “Município | País: CUNHA | BRASIL omdaiatrativo Mº 45/2021 - Pregão Kiatrônico Nº LO/2021 = E TAN PELO SIMPLES NACIONAL DETAI ENTO DO SERVIÇO CNAE: B6305030O - ATIVIDADE AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS: Serviço: 0401 - MEDICINA E BIOMEDICINA. Muniipio a tncidenciadoIBSON Municip / País da Prestação do Seniço' SAD JOSE DOS CAMPOS CUNHA À Exigibuidadis do ISSQN Situação do prestador parente o Simples Nacional Exigival N á Valor Servigo (R$) Deduções (R$) 20.480,00 É ISSONIRE) IRREIRS) , Ea 0,00 S 0,00 VALOR TOTAL DA NOTA Base Calculo ISSQN (R$) Retonções (R$) j 20.480,00 614,40 di Rea ORMAÇÕES COMPLEI ; Duty de paganianio da NF; *. Codigo da Númigro da nota fiscal substituida: O Regmospeca: end PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Secretaria Municipal de Saúde de Cunha Praça Cônego Siqueira nº27, Centro - CEP. 12530-000 Tel.: (12) 3111-3062 E-mail: v.br PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO! Pos SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Duia + Hoco cio Emisaio do NES Comprlênco Ju NES Número / Sério. 2510/2022 09:51:09 oizoz2 É a22/E EMITENTE DA NFS-e o Social. E GARPER - SERVICOS MEDICOS É MEDICINA OCUPACIONAL SISLTOA «ME E-mail: Endereço: RUA SINÉSIO VARTINS NETO 435 CONJUNTO RESIDENCIAL ESPLANADA DO sor é CAMPOS | BRASIL “TOMADOR DO SERVIÇO NomeRazão Social MUNICÍPIO DE CUNHA a Endaraço: PRAÇA CONEGO SIQUEIRA 4G CENTRO Municipio ! País: CUNHA | BRASIL DESCRIÇÃO DO SER trocesma haminsutentáve WO LULU) - Ssção Hlotegniao Mm: To/a0M1 - pe DI» Empociniimade Ginecologia a Obutetetoia DE: 2! de Betumbro a 2% de Oueubra as ces) Centa Deposito. BC) SICOOM 25€ NG: ese vigas Ch L6SQU Lanoudi maibauras Kotanção pasa. Pentartora de Canha CNAE 863050300 - ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS Serviço: 0401 - MEDICINA E BIOMEDICINA. Hunicípio sa incigdneia do ISSQN: Municipio / Pais da Prestação do Servigã”. Ros BAQ JOSE DOS GAMPOS — CUNHA Ea PRESTADOR Situação do prestador perante o Simples ficional Regime especiai do tributação do ISSQN OPTANTE Simples Nuclonat si Es ULO DO SSON e Valor Serviço (R$) Deduções R$) “Desc: Incondicianade (R$) Base Cálculo ISSQNHRS) 20,400,00 0,00 0,00 E Exigivel - RETENÇÕES Ee ISSON IRS) RE (RS) PIS (R$) GOFINS (R$) INSS (R$) CSLL (R$ Outras Risishções (R$) 0,00 E 0,00 0,00 E 0,00 0,00 0.00 612,00 a VALOR TOTAL DA NOTA ax Base Cálculo ISSQN (R$) Retenções (R$) Gescontos (R$) Valor Liquido (R$) 20.400,00 812,00 0,00 19.708,00 | INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES E Data de pagamento a NF Códiga da Obra. E E Numero da nota fiscal substituida: Regra aspasior. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Secretaria Municipal de Saúde de Cunha Praça Cônego Siqueira nº27, Centro - CEP. 12530-000 Tel.: (12) 3111-3062 E-mail: saudeQcunha.sp.gov.br Anexo III. Diagnóstico Terapêutico), consultas, atendimentos « e con anfidci et soma-se em R$ 46.226,32 (quar: t Casa de Misericórdia e Maternidade Nossa Senhora da Con da pa ra da Saúde, até o limite estabeloci à [rms [as