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” PROTOCOLO
Nº 304
07 MAR 205
14:00
Ofício: 56/2025.
07 de março 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha. CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Assunto: Projeto de Lei - Dispõe sobre o regime de adiantamento para
servidores públicos e autoriza a utilização de cartão de crédito
corporativo.
Exmo. Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos
do art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre o regime de adiantamento para servidores públicos e autoriza a
utilização de cartão de crédito corporativo.
A atualização do regime de adiantamento e a implantação/regulamentação
do uso do cartão de crédito corporativo surge como medida essencial para a
modernização dos meios de pagamentos utilizados pela administração pública do
Município. De tal forma, encaminhamos o presente projeto para discussão e
deliberação dos nobres vereadores.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa
de Leis.
Atenciosamente,
ROD SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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natureza, cultura, gastronomia e para à prática de esportes ao ar livre. de Cunha.
BURRO CUN Há
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PROJETO DE LEI AL DE 07 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO
PARA SERVIDORES PÚBLICOS E A UTILIZAÇÃO DE
CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO PELO PODER
EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de
suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente
projeto de lei:
Art. 120 regime de adiantamento de despesas no âmbito da Administração Pública
Municipal será regulamentado conforme esta Lei, observando os princípios da legalidade,
moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência,
Art. 2º O adiantamento destina-se à cobertura de despesas de pequeno vulto, urgentes e
imprevisíveis, que não possam aguardar o processamento normal da execução orçamentária,
sendo vedado seu uso para pagamento de despesas pessoais do servidor ou de terceiros.
Art. 32, O adiantamento será concedido exclusivamente a servidores públicos
municipais, previamente designados, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por
adiantamento, os quais serão responsáveis pela correta aplicação dos recursos recebidos, sob
pena responsabilidade administrativa, civil e penal, podendos os mesmos serem utilizados
somente nos seguintes casos:
I- Despesas com viagens oficiais, incluindo hospedagem e alimentação;
II - Pagamento de serviços essenciais para o funcionamento da Administração Pública,
desde que previamente autorizados;
III - Aquisição de materiais de expediente e suprimentos emergenciais;
IV - Manutenção e pequenos reparos de bens públicos, quando justificado;
V - Outras despesas devidamente autorizadas pelo setor competente.
Art. 4º. Fica autorizada a utilização de cartão de crédito corporativo pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e por seu Vice, exclusivamente para pagamento de despesas, devidamente
justificadas e sujeitas à prestação de contas detalhada.
81º O uso do cartão de crédito corporativo será regulamentado no que couber por decreto
do Executivo, estabelecendo critérios de uso, limites de gastos, categorias de despesas permitidas,
controle e procedimentos de prestação de contas.
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$2º O limite mensal de gastos com o cartão de crédito corporativo será de até R$ 30.000,00
(trinta mil reais), devendo ser respeitado o orçamento público vigente e os princípios da
razoabilidade e economicidade.
83º São consideradas despesas permitidas para o uso do cartão de crédito corporativo,
somente as despesas com viagens oficiais, incluindo hospedagem, alimentação e transporte.
84º É vedado o uso do cartão de crédito corporativo para:
I- Pagamento de despesas pessoais;
II - Aquisição de bens de uso particular;
HI - Gastos sem a devida comprovação documental;
IV - Pagamento de serviços que não possuam justificativa administrativa fundamentada.
85º Todas as despesas realizadas com o cartão de crédito corporativo deverão ser
detalhadas em relatório mensal, publicado no portal da transparência do município, contendo a
descrição do gasto, beneficiário, valor e justificativa da despesa.
86º O descumprimento das normas de utilização do cartão de crédito corporativo sujeitará
o responsável às sanções previstas na legislação vigente, incluindo ressarcimento ao erário,
penalidades administrativas e demais medidas cabíveis.
Art.5º. A prestação de contas dos adiantamentos concedidos e/ou uso do cartão
corporativo deverá ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data
do recebimento dos recursos para os adiantamentos e data do gasto para o cartão de crédito, sob
pena de responsabilização administrativa e legal.
81º A prestação de contas deverá ser acompanhada de documentos comprobatórios
idôneos, contendo nota fiscal ou recibo válido, além de justificativa detalhada da despesa.
82º O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei implicará a imediata
suspensão do direito ao adiantamento e ao uso do cartão corporativo, sem prejuízo das sanções
cabíveis.
Art.6º. As despesas decorrentes desta lei estão previstas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 901/2001 e demais disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada por
Decreto.
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Ródrigo Sérgio do Nascimento
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por objetivo aprimorar a gestão dos recursos
públicos municipais, garantindo maior eficiência, controle e transparência nos
adiantamentos de despesas e na implantação e utilização do cartão de crédito corporativo
pelo Poder Executivo.
A necessidade de regulamentação do uso do cartão de crédito corporativo surge
como uma medida essencial para a modernização dos meios de pagamento utilizados
pela administração pública. Ao estabelecer um limite mensal e definir quais despesas são
permitidas e vedadas, busca-se evitar qualquer forma de mau uso dos recursos públicos,
assegurando que todas as despesas sejam devidamente justificadas e publicadas no
portal da transparência.
A presente proposta busca alinhar as práticas administrativas municipais às
melhores práticas de gestão fiscal e financeira, garantindo que os gastos públicos sejam
realizados de forma eficiente e responsável. A adoção de mecanismos de controle, como
a publicação mensal detalhada dos gastos e a definição de sanções para irregularidades,
representa um avanço significativo na governança municipal.
Além disso, a medida possibilita maior agilidade na execução de despesas
institucionais, evitando entraves burocráticos que podem comprometer a prestação de
serviços essenciais à população. O uso regulamentado do cartão corporativo facilita ao
deslocamento do Alcaide ao representar o município.
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Cabe ressaltar que a implementação desta norma não apenas aumenta a
transparência na aplicação dos recursos, mas também fortalece a fiscalização e o controle
social, permitindo que os cidadãos acompanhem de forma clara e acessível como os
recursos municipais estão sendo utilizados.
Diante do exposto, solicitamos o apoio desta Casa Legislativa para aprovação da
presente proposta, que representa um avanço na administração pública municipal,
promovendo maior segurança, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos,
em conformidade com os princípios constitucionais que regem a administração pública.
Nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas que venham a surgir.
IGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
AD] CUNhHG
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