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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaAltera o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.898/2023.
native_id2509

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2025-04-11 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2025-04-11 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-04-08 Aguarda sanção ou veto — —
2025-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2025-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2025-03-12 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria U a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Executivo; b)quórum para aprovação: absoluta; c) número de turnos: Único; d) comissões a serem consultadas: CJR e CFOOSPAEO ; e) trata-se de matéria complementar: Não.
2025-03-11 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b) quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2025-03-11 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-03-07 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-03-07 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T20:46:48.982927-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Ta Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
ICU RA IES Telefone: (12)3111-5000,
o E-mail; gabineteQcunha.sp.gov.br
Ofício: 57/2025. | PRSTOROS
07 de março 2025. | Neo
Lo THA NO
Ao Exmo. Sr. Vereador | t4tos
Ademir Sanches, |
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha. | CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Assunto: Projeto de Lei - altera o artigo 3º da Lei Municipal nº
1.898/2023.
Exmo. Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos
do art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que
altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.898/2023.
Entendendo ser necessária a alteração da redação dada pelo artigo 3º da
Lei Municipal nº 1.898/2023, que gerou transtornos quanto a sua interpretação e
aplicação, para esclarecer de forma literal que o reajuste se deu para os
profissionais da área da saúde, sendo assim os técnicos de enfermagem. Desta
forma, encaminhamos o presente projeto para discussão e deliberação dos nobres
vereadores.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa
de Leis.
Atenciosamente,
al
8
LENIN
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RE CONHG
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natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre. de Cunha. Er '$ SP IB
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, 71 - Centro - CEP: 12.530-000 - Cunha-SP.
CNPJ; 45.704.053/0001-21
PROJETO DE LEI N.º 44, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.898/2023.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições
legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto de lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1,898/2023, passa a ter a seguinte redação:
Art, 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do piso salarial
para os (as) técnicos (as) de enfermagem do Município de Cunha, passando os referidos
salários para os seguintes valores:
Mpepepefegefeçr
3.325,00/3.730,65 /4.036, ea 4.928,97 feat
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Técnico-
Técnico de Enfermagem - 40 h
Cunha, 07 de março de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
Ta Prefeitura Municipal de Cunha
Cunh Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
CSTANCIA CLIMÁTICA Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabineteQcunha.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
O presente projeto tem intuito de sanar interpretações da Lei Municipal nº 1.898/2023 que dispões sobre
o reajuste dos médicos, técnicos e auxiliares de enfermagem. A lei que está hoje em vigência, tem seu artigo
terceiro redigido da seguinte forma:
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do piso salarial nas
especialidades técnicas do Município, passando os referidos salários para os seguintes valores:
Nível | A
Técnico -
Técnico de Enfermagem - 40 h 3.325,00/3.730,65/4.036,19/4.352,62 4.631,67/492097]5.24540 5.542.1/5840,45 6.137,72
Mesmo que a Lei tenha deixado claro em sua ementa e demais artigos quanto à disposição do reajuste
aos profissionais da área da saúde, assim como na tabela de reajuste do artigo terceiro tenha sido apresentado
apenas os técnicos de enfermagem, ainda assim deu-se abertura para interpretação da lei para o reajuste das
demais áreas técnicas do munícipio.
O impacto orçamentário que acompanhou o projeto da Lei nº 1.898/2023 também constava de forma
específica quanto ao estudo com base no número de profissionais (técnicos de enfermagem) para o cálculo do
valor a ser depreendido pela Administração Pública para o feitio do reajuste.
Cabe salientar ainda, que o reajuste foi conquistado após uma luta da classe de enfermagem, não só no
munícipio, mas no País como um todo, o que culminou no reajuste do piso salarial da enfermagem de forma
federal, com simetria para a adequação em ordem municipal.
O equívoco quanto a interpretação originou também a manifestação do Ministério. Ressalta-se ainda que
não é intenção desta Administração negar reajuste salarial as demais categorias técnicas, mas sim fazer com que
o intuito legal e orçamentário previsto na Lei Municipal nº 1.898/23 seja respeitado e cumprido pela Gestão
Pública.
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Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
“unha Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabineteQcunha.sp.gov.br
No propósito de sanar qualquer dúvida ou interpretação equivocada da lei, assim como de cumprir as
orientações dadas pelo Ministério Público, segue o presente projeto, para que após a deliberação dos nobres
vereadores, possa ser aprovado garantindo assim a segurança jurídica quanto a este tema e assegurando aos
profissionais que foram contemplados pela lei o direito ao recebimento de forma justa e legal.
Nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
ÃO
Paso dead Ea
RGIO NASCIMENTO
R
Prefeito Municipal
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