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Ofício: 57/2025. | PRSTOROS
07 de março 2025. | Neo
Lo THA NO
Ao Exmo. Sr. Vereador | t4tos
Ademir Sanches, |
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha. | CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Assunto: Projeto de Lei - altera o artigo 3º da Lei Municipal nº
1.898/2023.
Exmo. Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos
do art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que
altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.898/2023.
Entendendo ser necessária a alteração da redação dada pelo artigo 3º da
Lei Municipal nº 1.898/2023, que gerou transtornos quanto a sua interpretação e
aplicação, para esclarecer de forma literal que o reajuste se deu para os
profissionais da área da saúde, sendo assim os técnicos de enfermagem. Desta
forma, encaminhamos o presente projeto para discussão e deliberação dos nobres
vereadores.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa
de Leis.
Atenciosamente,
al
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LENIN
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RE CONHG
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CNPJ; 45.704.053/0001-21
PROJETO DE LEI N.º 44, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.898/2023.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições
legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto de lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1,898/2023, passa a ter a seguinte redação:
Art, 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do piso salarial
para os (as) técnicos (as) de enfermagem do Município de Cunha, passando os referidos
salários para os seguintes valores:
Mpepepefegefeçr
3.325,00/3.730,65 /4.036, ea 4.928,97 feat
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Técnico-
Técnico de Enfermagem - 40 h
Cunha, 07 de março de 2025.
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
Ta Prefeitura Municipal de Cunha
Cunh Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
CSTANCIA CLIMÁTICA Telefone: (12)3111-5000,
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres vereadores
O presente projeto tem intuito de sanar interpretações da Lei Municipal nº 1.898/2023 que dispões sobre
o reajuste dos médicos, técnicos e auxiliares de enfermagem. A lei que está hoje em vigência, tem seu artigo
terceiro redigido da seguinte forma:
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do piso salarial nas
especialidades técnicas do Município, passando os referidos salários para os seguintes valores:
Nível | A
Técnico -
Técnico de Enfermagem - 40 h 3.325,00/3.730,65/4.036,19/4.352,62 4.631,67/492097]5.24540 5.542.1/5840,45 6.137,72
Mesmo que a Lei tenha deixado claro em sua ementa e demais artigos quanto à disposição do reajuste
aos profissionais da área da saúde, assim como na tabela de reajuste do artigo terceiro tenha sido apresentado
apenas os técnicos de enfermagem, ainda assim deu-se abertura para interpretação da lei para o reajuste das
demais áreas técnicas do munícipio.
O impacto orçamentário que acompanhou o projeto da Lei nº 1.898/2023 também constava de forma
específica quanto ao estudo com base no número de profissionais (técnicos de enfermagem) para o cálculo do
valor a ser depreendido pela Administração Pública para o feitio do reajuste.
Cabe salientar ainda, que o reajuste foi conquistado após uma luta da classe de enfermagem, não só no
munícipio, mas no País como um todo, o que culminou no reajuste do piso salarial da enfermagem de forma
federal, com simetria para a adequação em ordem municipal.
O equívoco quanto a interpretação originou também a manifestação do Ministério. Ressalta-se ainda que
não é intenção desta Administração negar reajuste salarial as demais categorias técnicas, mas sim fazer com que
o intuito legal e orçamentário previsto na Lei Municipal nº 1.898/23 seja respeitado e cumprido pela Gestão
Pública.
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No propósito de sanar qualquer dúvida ou interpretação equivocada da lei, assim como de cumprir as
orientações dadas pelo Ministério Público, segue o presente projeto, para que após a deliberação dos nobres
vereadores, possa ser aprovado garantindo assim a segurança jurídica quanto a este tema e assegurando aos
profissionais que foram contemplados pela lei o direito ao recebimento de forma justa e legal.
Nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
ÃO
Paso dead Ea
RGIO NASCIMENTO
R
Prefeito Municipal
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