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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaDispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam tomar posse a cargos públicos no Município de Cunha e dá outras providências
native_id252

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº (|2 /2023
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE
MULHERES E MENINAS NÃO POSSAM TOMAR POSSE A
CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CUNHA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica vedado, que agressores de mulheres e meninas, tenham acesso a cargo ou
emprego público em qualquer órgão no âmbito da administração direta e indireta do Município de
;Cunha, tendo como base os direitos previstos na Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340, de 07
de agosto de 2006 e na Lei do Feminicídio, Lei 13.104, de março de 2015.
$1º O prelúdio para a vedação se dará com a condenação transitada em julgado, até o
comprovado cumprimento da pena pelo agressor.
82º Deverá ser atestada a idoneidade moral dos concursados no ato de sua inscrição na
entrega de documentos para a posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
$3º O atestado de antecedentes criminais, documento que destaca a ausência de idoneidade
deve estar previsto em edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial de
documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º A prática de violência contra mulheres e meninas, constitui um fator preponderante e
apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de certames de ordem pública, e
para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas nas
condições previstas no caput desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for necessário, no prazo de
60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 27 de janeiro de 2023. PROTOCOLO
A Nº Z0
Ns
Bruno de Olivema Barbeta 30 JAN OZ
VEREADOR as 11:00
Day ÀS Gullo
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA

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