| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam tomar posse a cargos públicos no Município de Cunha e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº (|2 /2023 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NÃO POSSAM TOMAR POSSE A CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica vedado, que agressores de mulheres e meninas, tenham acesso a cargo ou emprego público em qualquer órgão no âmbito da administração direta e indireta do Município de ;Cunha, tendo como base os direitos previstos na Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e na Lei do Feminicídio, Lei 13.104, de março de 2015. $1º O prelúdio para a vedação se dará com a condenação transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena pelo agressor. 82º Deverá ser atestada a idoneidade moral dos concursados no ato de sua inscrição na entrega de documentos para a posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. $3º O atestado de antecedentes criminais, documento que destaca a ausência de idoneidade deve estar previsto em edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração. Art. 2º A prática de violência contra mulheres e meninas, constitui um fator preponderante e apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de certames de ordem pública, e para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas nas condições previstas no caput desta Lei. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 27 de janeiro de 2023. PROTOCOLO A Nº Z0 Ns Bruno de Olivema Barbeta 30 JAN OZ VEREADOR as 11:00 Day ÀS Gullo CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA