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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaInstitui o programa Empreende Cunha de qualificação do microempreendedor de baixa renda
native_id253

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
PROTOCOLO
Nº24
01 FEV 23
As 08:05
y C
Art. 1º Fica instituído o Programa Empreende Cunha de qualificação do
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04 /2023
INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDE CUNHA DE
QUALIFICAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA
RENDA.
microempreendedor na Cidade de Cunha, cuja finalidade é o aumento da renda e empregabilidade
através da formalização dos pequenos negócios, propiciando mecanismos de autonomia empresarial
e de acesso ao crédito em instituições financeiras, objetivando o crescimento sustentável das
empresas (MEI), a profissionalização e orientação dos informais de baixa renda, com suporte
profissional especializado do poder público.
Art. 2º O suporte profissional especializado ao microempreendedor será gratuito e poderá
ser realizado em seu estabelecimento comercial ou em próprios municipais, onde serão prestadas
orientações, treinamentos e informações pertinentes para o crescimento orgânico da empresa.
Parágrafo único: Poderão ser empregadas ferramentas tecnológicas para a qualificação e o
acompanhamento do empreendedor de forma virtual.
Art. 3º São objetivos do Programa Empreende Cunha:
I - qualificar o empreendedor sobre noções básicas em temas gerenciais, fiscais, contábeis,
financeiros e regulatórios específicos do negócio;
Il - orientar e auxiliar na formalização do negócio, quando não houver, junto aos órgãos
públicos competentes;
HI - auxiliar com instrumentos técnicos que facilitem a gestão financeira, precificação de
mercadorias e serviços com a contabilização dos custos variáveis e fixos;
IV - assessorar na formatação de identidade visual da marca e comunicação com vistas a
garantir a atratividade do negócio;
V - efetuar o aconselhamento profissional viabilizando Planejamento estratégico e a busca
de parcerias ou acordos de cooperação como estratégia para a otimização e competitividade da
empresa;
VI - orientar nas decisões sobre os melhores investimentos e as linhas de crédito que mais se
adequem às necessidades do negócio. bem como aquelas que garantam benefício financeiro mais
atrativo;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
VII - realizar treinamento para o emprego de ferramentas digitais gratuitas para a promoção
do negócio nas redes sociais, bem como a orientação de sites gratuitos para o controle de estoque,
precificação e gestão de projetos:
VIII - sugerir a implementação de inovações que tragam eficiência para a empresa e
aumentem a qualidade dos serviços fornecidos:
IX - orientar a estratégia de marketing para identificar o público-alvo e criar mecanismos
para potencializar as vendas ou consumo dos serviços:
X - realizar a mentoria do negócio in loco e on line, através de profissional qualificado, para
o acompanhamento do empreendedor na gestão do seu estabelecimento e para auxiliá-lo no
emprego de técnicas e instrumentais de gestão.
Art. 4º Para consecução dos objetivos previstos neste Programa, o Poder Executivo poderá:
I - designar servidor público habilitado para atuar no programa;
Il - contratar empresa com comprovada experiência na realização de treinamentos de
empreendedores;
HI - realizar parcerias com universidades, instituições privadas, organizações do terceiro
setor e organismos nacionais ou internacionais.
Art. 5º Serão abrangidos pelo Programa Empreende Cunha:
| - o microempreendedor individual;
H - o candidato a empreendedor, assemelhado por suas características e receita ao
microempreendedor individual, desde que seja orientada e viabilizada a sua formalização.
$ 1º Considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966
do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e
prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior.
de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não
esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, conforme estabelecido no art. 18-A,
8 1º da Lei Complementar Federal nº 123. de 2006.
$ 2º Serão considerados candidatos a empreendedores os informais não registrados na Junta
Comercial ou órgão competente e que não sejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ).
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
Art. 6º As empresas que superem a limitação do faturamento anual estabelecido no art. 5º
e/ou tiverem participação em outra sociedade, inclusive como administrador ou titular, não serão
abrangidas pelo Programa.
Art. 7º Poderá o Poder Executivo delimitar a abrangência do Programa e o número de seus
beneficiários, priorizando aqueles que mais necessitem do auxílio ou orientação especializada.
Art. 8º O Poder Executivo poderá realizar chamamentos públicos ou realizar visitas
dirigidas a empreendedores, cujo perfil se adeque ao previsto nesta Lei, a fim de que eles se
credenciem no Programa Empreende Cunha.
Art. 9º O acompanhamento das empresas inseridas no Programa será realizado de forma
contínua, pelo período mínimo de 12 (doze) e no máximo 24 (vinte e quatro) meses ou até que se
identifique a sustentabilidade financeira da empresa.
Parágrafo único: Deverão ser produzidos relatórios de acompanhamento, indicadores
qualitativos e quantitativos das empresas e a avaliação permanente do Programa Empreende Cunha
com mensuração dos resultados alcançados, nos termos de regulamento a ser expedido pelo Poder
Executivo.
Art. 10. O Poder Executivo poderá formalizar parcerias com instituições financeiras visando
a criação de linhas de crédito específicas para apoiar os empreendedores credenciados no Programa
Empreende Cunha.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 30 de Janeiro de 2023.
Bruno de Srtraes
VEREADOR

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