| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual , incluindo elementos econômicos, projeto/atividade conforme situação de emergência decretada no exercício de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Turística Cunha, 06 de fevereiro de 2.023. OFICIO GAB. Nº. 028/23 EXMO. SENHOR Tenho a honra de encaminhar, para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUINDO ELEMENTOS ECONÔMICOS, PROJETO/ATIVIDADE CONFORME SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA NO EXERCÍCIO DE 2023. Assim sendo solicitamos que o referido projeto possa ser analisado e aprovado em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço. Respeitosamente, PROTOCOLO Nº25 06 FEV 203 José Edork as 13:04 t & Consalho E CAMA MUNICIALD DE CUNHA ag ; nos Dea E Geo Exmo. Sr. se Ronaldo Charles dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Cunha - SP RR Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Secretaria de Administração e Finanças PROJETO DE LEI Nº 40/2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUINDO ELEMENTOS ECONÔMICOS, PROJETO/ATIVIDADE CONFORME SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA NO EXERCÍCIO DE 2023. JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$554.500,00 (Quinhentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, incluindo elementos econômicos e projeto/atividade na Lei Orçamentária vigente com as seguintes classificações e fontes de recursos: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 01 — Setor de Serviços Urbanos Projeto/Atividade — 2.044 — Manutenção das ações destinadas ao Estado de Emergência 3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.110 — Obrigações patronais já R$ 25.000,00 3.3.90.32.00.00.00.00.0.01.110 — Material de distribuição gratuita | R$ 50.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica | R$ 129.500,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01,110 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 350.000,00 Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com o Superávit Financeiro do Exercício anterior. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 06 de fevereiro de 2023.