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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual , incluindo elementos econômicos, projeto/atividade conforme situação de emergência decretada no exercício de 2023
native_id254

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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Turística
Cunha, 06 de fevereiro de 2.023.
OFICIO GAB. Nº. 028/23
EXMO. SENHOR
Tenho a honra de encaminhar, para análise e aprovação dessa
Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL À LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUINDO
ELEMENTOS ECONÔMICOS, PROJETO/ATIVIDADE CONFORME SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA DECRETADA NO EXERCÍCIO DE 2023.
Assim sendo solicitamos que o referido projeto possa ser
analisado e aprovado em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres
Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
PROTOCOLO
Nº25
06 FEV 203 José Edork
as 13:04
t & Consalho E
CAMA MUNICIALD DE CUNHA ag
; nos Dea
E Geo
Exmo. Sr. se
Ronaldo Charles dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Cunha - SP
RR
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Secretaria de Administração e Finanças
PROJETO DE LEI Nº 40/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA —
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUINDO ELEMENTOS
ECONÔMICOS, PROJETO/ATIVIDADE CONFORME SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA DECRETADA NO EXERCÍCIO DE 2023.
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de
R$554.500,00 (Quinhentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da
Lei 4.320/64, incluindo elementos econômicos e projeto/atividade na Lei Orçamentária vigente com as seguintes
classificações e fontes de recursos:
08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
01 — Setor de Serviços Urbanos
Projeto/Atividade — 2.044 — Manutenção das ações destinadas ao Estado de Emergência
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.110 — Obrigações patronais já R$ 25.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00.0.01.110 — Material de distribuição gratuita | R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica | R$ 129.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01,110 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 350.000,00
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com o Superávit Financeiro do Exercício anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a
abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do
exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 06 de fevereiro de 2023.

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