| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a substituição do elemento econômico disposto na Lei Municipal nº 1875/2023 de 07 de fevereiro de 2023, a qual dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual , incluindo elementos econômicos, projeto/atividade conforme situação de emergência decretada no exercício de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Turística Cunha, 16 de fevereiro de 2.023. PROTOCOLO Nº 3% 16 FEV 203 As 13133 CÂMARA Pads DE CUNHA OFÍCIO GAB. Nº. 031/23 EXMO. SENHOR Tenho a honra de encaminhar, para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que trata da “Substituição do Elemento Econômico Disposto na Lei Municipal 1.875/2023, de 07 de fevereiro de 2023”. Assim sendo solicitamos que o referido projeto possa ser analisado e aprovado em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço. 34 o JOSÉ ÉDEI ro DA COSTA REFÉITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal Estância Climática Exmo. Sr. pannTE TO Meir Ronaldo Charles dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Cunha - SP Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Secretaria de Administração e Finanças PROJETO DE LEI Nº 4). [20 23 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO ELEMENTO ECONÔMICO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1875/2023 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023, A QUAL DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL À LOA — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUINDO ELEMENTOS ECONÔMICOS, PROJETO/ATIVIDADE CONFORME SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA NO EXERCÍCIO DE 2023. JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$554.500,00 (Quinhentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, incluindo elementos econômicos e projeto/atividade na Lei Orçamentária vigente com as seguintes classificações e fontes de recursos: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 01 — Setor de Serviços Urbanos ———+ Projeto/Atividade — 2.044 — Manutenção das ações destinadas ao Estado de Emergência 3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.110 — Obrigações patronais R$ 25.000,00 A] 3.3.90.32.00.00.00.00.0.01.110 — Material de distribuição gratuita R$ 50.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 129.500,00 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 — Obras e Instalações R$ 350.000,00 Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com o Superávit Financeiro do Exercício anterior. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Art. 4º - À presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Cunha, fevereiro de 2023. R GALDINO DA COSTA refeito Municipal