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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaDispõe sobre a substituição do elemento econômico disposto na Lei Municipal nº 1875/2023 de 07 de fevereiro de 2023, a qual dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual , incluindo elementos econômicos, projeto/atividade conforme situação de emergência decretada no exercício de 2023
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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Turística
Cunha, 16 de fevereiro de 2.023.
PROTOCOLO
Nº 3%
16 FEV 203
As 13133
CÂMARA Pads DE CUNHA
OFÍCIO GAB. Nº. 031/23
EXMO. SENHOR
Tenho a honra de encaminhar, para análise e aprovação
dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que trata da “Substituição do
Elemento Econômico Disposto na Lei Municipal 1.875/2023, de 07 de fevereiro de
2023”.
Assim sendo solicitamos que o referido projeto possa ser
analisado e aprovado em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus
Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço.
34 o
JOSÉ ÉDEI ro DA COSTA
REFÉITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal Estância Climática
Exmo. Sr. pannTE TO Meir
Ronaldo Charles dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Cunha - SP
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Secretaria de Administração e Finanças
PROJETO DE LEI Nº 4). [20 23
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO ELEMENTO ECONÔMICO
DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1875/2023 DE 07 DE
FEVEREIRO DE 2023, A QUAL DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL À LOA — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUINDO
ELEMENTOS ECONÔMICOS, PROJETO/ATIVIDADE CONFORME
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA NO EXERCÍCIO DE
2023.
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de
R$554.500,00 (Quinhentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da
Lei 4.320/64, incluindo elementos econômicos e projeto/atividade na Lei Orçamentária vigente com as seguintes
classificações e fontes de recursos:
08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
01 — Setor de Serviços Urbanos
———+
Projeto/Atividade — 2.044 — Manutenção das ações destinadas ao Estado de Emergência
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.110 — Obrigações patronais R$ 25.000,00 A]
3.3.90.32.00.00.00.00.0.01.110 — Material de distribuição gratuita R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 129.500,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 — Obras e Instalações R$ 350.000,00
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com o Superávit Financeiro do Exercício anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a
abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do
exercício vigente.
Art. 4º - À presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, fevereiro de 2023.
R GALDINO DA COSTA
refeito Municipal

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