| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de Estrada como Vereador Benedito Rodrigues Godoi "Grilo" |
| native_id | 256 |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº OS /2023 Dispõe sobre denominação de Estrada como Vereador Benedito Rodrigues Godoi. Art. 1º Fica denominada Estrada Municipal Vereador Benedito Rodrigues Godoi, a via pública existente no Bairro rural da Capivara e que se inicia nas coordenadas: N 7.449.796,46m e E 488.233,85m; e termina nas coordenadas: N 7.446.878,87m e E 489.884,67m; com uma extensão de 4.489,83m, conforme memorial descritivo presente no anexo | desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, se necessárias, correrão por conta de dotação própria do orçamento. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 16 de FEVEREIRO de 2023. PROTOCOLO NºS 17 FEV AB As 11:56 CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 ANEXO | MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de Cunha Local: Estrada Municipal Perímetro: 4.489,73 m DESCRIÇÃO AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1 coordenadas N 7.449.796,46m e E 488.233,85m; deste segue , com os seguintes azimutes e distâncias: 94º52' e 29,28 m até o vértice P2, de coordenadas N 7.449.794,01m e E 488.263,03m; 84º16' e 41,28 m até o vértice P3, de coordenadas N 7.449.798,14m e E 488.304,08m; 75º02' e 51,59 m até o vértice P4, de coordenadas N 7.449.811,50m e E 488.353,90m; 88'31' e 36,90 m até o vértice P5, de coordenadas 7.449.812,48m e E 488.390,77m; 153º50' e 1,10 m até o vértice P6, de coordenadas 7.449.811,49m 488.391,27m; 112º12' e 44,68 m até o vértice P7, de coordenadas 7.449.794,64m 488.432,61m; 117'42' e 1,13 m até o vértice P8, de coordenadas 7.449.794,14m 488.433,61m; 161'º21' e 3,12 m até o vértice P9, de coordenadas 7.449.791,17m 488.434,60m; 165º12' e 36,91 m até o vértice P10, de coordenadas 7.449.755,50m 488.444,06m; 183º22' 34,27 m até o vértice P11, de coordenadas 7.449.721,32m 488.442,06m; 218º00' 33,42 m até o vértice P12, de coordenadas 7.449.694,98m 488.421,51m; 235º40' 24,61 m até o vértice P13, de coordenadas 7.449.681,10m 488.401,20m; 196º07' 32,18 m até o vértice P14, de coordenadas 7.449.650,19m 488.392,31m; 177º17' 53,06 m até o vértice P15, de coordenadas 7.449.597,20m 488.394,83m; 155º22' 40,98 m até o vértice P16, de coordenadas 7.449.559,98m 7.449.558,7im 7.449.516,44m 7.449.459,82m 7.449.432,02m 7.449.381,87m 7.449.333,36m 7.449.283,78m 7.449.191,73m 7.449.110,65m 7.449.030,40m 7.448.968,66m 488.411,95m; 134º32' 488.413,22m; 154º23' 488.433,51m; 149º46' e e e e e e e e 1,80 m até o vértice P17, de coordenadas e 46,90 m até o vértice P18, de coordenadas e 65,61 m até o vértice P19, de coordenadas 488.466,57m; 127º59' e 45,18 m até o vértice P20, de coordenadas 488.502,18m; 121º26' e 96,29 m até o vértice P21, de coordenadas 488.584,35m; 124'06' e 86,67 m até o vértice P22, de coordenadas 488.656,12m; 150%09' e 57,21 m até o vértice P23, de coordenadas 488.684,60m; 158'41' e 98,86 m até o vértice P24, de coordenadas 488.720,57m; 163º24' e 84,64 m até o vértice P25, de coordenadas 488.744,80m; 172º55' e 80,91 m até o vértice P26, de coordenadas 488.754,81m; 185º47' e 62,09 m até o vértice P27, de coordenadas 488.748,61m; 200º22' e 64,61 m até o vértice P28, de coordenadas e e e e e e ELAS ARANINAARRAAAKKRS E DOOM! eeeemammemmemeeemememmemememmemmmmm mm 7.448.908,10m 488.726,16m; 195º44' e 108,77 m até o vértice P29, de coordenadas 7.448.803,44m 488.696,74m; 184º57' e 50,15 m até o vértice P30, de coordenadas 7.448.753,49m 488.692,45m; 147º44' 45,00 m até o vértice P31, de coordenadas 7.448.715,46m 488.716,50m; 141º14' 84,85 m até o vértice P32, de coordenadas 7.448.649,38m 488.769,63m; 185º06' 44,47 m até o vértice P33, de coordenadas 7.448.605,08m 488.765,71m; 144º47' 86,68 m até o vértice P34, de coordenadas 7.448.534,34m 7.448.439,49m 7.448.356,32m 7.448.262,36m 7.448.157,6im 7.448.110,11m 7.448.076,19m 7.448.039,25m 7.448.032,10m 7.448.022,95m 7.447.999,79m 7.447.965,66m 7.447.911,4im 7.447.910,80m 7.447.871,78m 7.447.864,46m 7.447.879,68m 7.447.911,64m 7.447.927,55m 7.447.913,04m 7.447.881,08m 7.447.854,57m 7.447.853,87m 7.447.848,98m 7.447.854,91m 7.447.862,57m 7.447.855,25m 7.447.839,55m 7.447.820,72m 7.447.793,52m 7.447.755,5im 7.447.732,14m 7.447.694,63m 7.447.664,99m 7.447.635,01m 7.447.606,06m 7.447.579,52m 7.447.545,16m 7.447.497,38m 7.447.462,42m 7.447.422,16m 7.447.370,07m 7.447.321,04m 7.447.293,80m 7.447.255,10m DOM MOMDMOMOMDMODMOMDDMDMODMOMDMODMDMMDMOMDMODMOMMMOMDMMDMOMMMO CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 E E E 3 E E E E E E E E E E E E E E E E E E E E E E E E E E E E E E E E E E E E E E E E E 488.815,72m; 488.895,42m; 488.935,26m; 489.005,51m; 489.078,23m; 489.187,34m; 489.232,04m; 489.301,74m; 489.416,76m; 489.449,85m; 489.460,87m; 489.483,54m; 489.522,75m; 489.524,59m; 489.573,61m; 489.609,77m; 489.661,87m; 489.741,80m; 489.821,93m; 489.931,68m; 489.969,74m; 490.012,16m; 490.013,22m; 490.029,35m; 490.040,22m; 490.058,46m; 490.076,69m; 490.091,41m; 490.107,89m; 490.122,26m; 490.131,02m; 490.138,02m; 490.125,43m; 490.102,20m; 490.084,16m; 490.047,76m; 490.032,50m; 490.007,76m; 489.949,00m; 489.941,87m; 489.900,91m; 489.862,21m; 489.822,00m; 489.791,40m; 489.773,02m; 140º00' e 123,92 m até 154º27' e 92,26 m até e 117,36 m até e 127,56 m até e 119,06 m até 143º15' 145º16' 113º34' 127º14' 117057" e e 56,13 78,92 9335: & 115,30 105º28' 154º39' 146º26' 144º10' e e e e 34,35 25,67 40,98 66,96 m m m m m m m 108º24' e 1,95 m 128º33' 101º29' e e 62,68 36,92 m m 73º44' e 54,28 m 68'15' e 86,11 m 78'48' e 81,73 m 97'33' e 110,74 130º03' e 49,72 122º01' e 50,06 123'55' e 1,27 m 106º57' e 16,87 61'21º e 12,39 m 6713 e 19,79 m 111º56' 136º53' 138º48' A52- 12" 167º03' 163º20' 198º37' 218º06' 211º05' 231031 209º55' 215º48' 230º55" 191º32' 225º32 216º38' 219º23" 228º21' 205º26' 195º01' DOM MDMOMDMMOMOOMDMOMOMDMO 19,67 21,53 25,02 30,77 39,01 24,43 39,57 37,69 34,99 46,53 30,63 42,33 75,79 35,70 57,46 64,91 63,45 40,98 42,86 32,07 m m m m m BE SEISITTSASITITSRITTI até até até até até até até até até até até até até até até até até até até até até até até até até até até até até até até até até até até até até até até até o o o o o o o (o) o o o o (o) (o) o o (o) (o) o (o) o o (o) o o (o) (o) (o) (o) (o) (o) (o) (o) o (o) (o) (o) o o (o) (o) (o) o (o) (o) vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice vértice P35, P36, P37, P38, P39, P4o, Pai, Paz, P43, P4a, Pas, P46, Paz, Pas, Pag, P50, P51, P52, P53, P54, P55, P56, P57, P58, P59, P60, P61, P62, P63, P64, P65, P66, P67, P68, P69, P70, P71, P72, P73, P74, P75, P76, P77, P78, P79, de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas EALETZTASEZATZEZZEEREZILRERREETZEZRTZETERTZTZRERAREZ E CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 7.447.224,12m e E 489.764,75m; 190º05' e 43,68 m até o vértice P80, de coordenadas N 7.447.181,13m e E 489.757,10m; 200º'52' e 37,07 m até o vértice P81, de coordenadas N 7.447.146,5im e E 489.743,93m; 137'26' e 16,58 m até o vértice P82, de coordenadas N 7.447.134,30m e E 489.755,15m; 136º28' e 28,60 m até o vértice P83, de coordenadas N 7.447.113,59m e E 489.774,85m; 123'16' e 30,84 m até o vértice P84, de coordenadas N 7.447.096,69m e E 489.800,63m; 139'39' e 28,53 m até o vértice P85, de coordenadas N 7.447.074,98m e E 489.819,12m; 134º23' e 0,84 m até o vértice P86, de coordenadas N 7.447.074,37m e E 489.819,73m; 166º42' e 38,15 m até o vértice P87, de coordenadas N 7.447.037,28m e E 489.828,51m; 180º00' e 1,20 m até o vértice P88, de coordenadas N 7.447.036,08m e E 489.828,51m; 170'56' e 34,51 m até o vértice P89, de coordenadas N 7.447.002,00m e E 489.833,96m; 155º50' e 33,24 m até o vértice P90, de coordenadas N 7.446.971,69m e E 489.847,59m; 151'23' e 47,48 m até o vértice P91, de coordenadas N 7.446.930,03m e E 489.870,34m; 162º06' e 0,74 m até o vértice P92, de coordenadas N 7.446.929,35m e E 489.870,57m; 147º31' e 27,09 m até o vértice P93, de coordenadas N 7.446.906,49m e E 489.885,13m; 00º00' e 0,25 m até o vértice P94, de coordenadas N 7.446.906,26m e E 489.885,13m; 16440' e 15,50 m até o vértice P95, de coordenadas N 7.446.891,32m e E 489.889,23m; 200º14' e 13,25 m até o vértice P96, de coordenadas N 7.446.878,87m e E 489.884,67m; 235º33' e 28,61 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasilia , de coordenadas N 'm e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM. Observações: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. 8853526 | Fast 363 a] x89 005,54 | TT. 0a6.2623€ «65 E52 Bá [E á89 ETE TH ass v6o 7 Pas | ago 483.54 as 347.76. gg EE5 5 BE REA ET Perimetre 9,7 ro (Cart) 4 6 Titulo Levantamento objeivo Estrada Benedito Rodrigues Godoi Escala Gráfica Municipio. f 'Cunha Área Total Penmetro | 4.489,83 E [Proprietários | Prefeitura Municipal de Cunha Imóvel Publico Escala 1/14100 giga ps 09/02/2022 Malricuis Matricula Estado SP CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-1359 Nobres Pares; Submeto à elevada apreciação desta Casa, o Projeto de Lei que denomina a estrada rural havida no Bairro da Capivara, entre as coordenadas vértice P1 coordenadas N 7.449.796,46m e E 488.233,85m e, o vértice P96, de coordenadas N 7.446.878,87m e E 489.884,67m; 235º33' e 28,61 m — perímetro correspondente a 4.489,83 metros, a fim de seja intitulada Estrada Vereador Benedito Rodrigues Godoi. A denominação da referida via pública prestigiando nomes de ilustres Cunhenses — cuja trajetória pessoal ou profissional contribuiu para o engrandecimento de Cunha e de sua população — é medida de rigor. Neste diapasão, sendo cediço e inconteste as contribuições trazidas à população Cunhense pelo senhor Benedito Rodrigues Godoi como membro do Poder Legislativo (13.2 Legislatura) - bem como sua trajetória pessoal — a habilitação para o mister que ora se propõe é sinônimo de justiça. Benedito Rodrigues Godoi faleceu durante o exercício da vereança, mas deixou um legado no desempenho de suas funções, ancorado em uma agenda de trabalho e de discussão de políticas públicas efetivas, várias de suas ações de governo produziram reflexos que ainda hoje são sensivelmente percebidos no munícipio, v.g., a melhoria e ampliação da malha de estradas rurais; o trato da questão social em prol das famílias em situação de vulnerabilidade - dentre outras importantes ações - sendo, sua memória, merecedora de respeito e, sua história, orgulho ao povo Cunhense. Face ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que o projeto de lei em epígrafe seja analisado e aprovado por esta casa. PRESIDENTE