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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaDispõe sobre denominação de Estrada como Vereador Benedito Rodrigues Godoi "Grilo"
native_id256

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº OS /2023
Dispõe sobre denominação de Estrada como Vereador Benedito Rodrigues Godoi.
Art. 1º Fica denominada Estrada Municipal Vereador Benedito Rodrigues Godoi, a via pública
existente no Bairro rural da Capivara e que se inicia nas coordenadas: N 7.449.796,46m e E
488.233,85m; e termina nas coordenadas: N 7.446.878,87m e E 489.884,67m; com uma extensão de
4.489,83m, conforme memorial descritivo presente no anexo | desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, se necessárias, correrão por
conta de dotação própria do orçamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 16 de FEVEREIRO de 2023.
PROTOCOLO
NºS
17 FEV AB
As 11:56
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
ANEXO |
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Cunha
Local: Estrada Municipal
Perímetro: 4.489,73 m
DESCRIÇÃO
AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1 coordenadas N 7.449.796,46m
e E 488.233,85m; deste segue , com os seguintes azimutes e distâncias: 94º52' e 29,28 m até o
vértice P2, de coordenadas N 7.449.794,01m e E 488.263,03m; 84º16' e 41,28 m até o vértice P3, de
coordenadas N 7.449.798,14m e E 488.304,08m; 75º02' e 51,59 m até o vértice P4, de coordenadas
N 7.449.811,50m e E 488.353,90m; 88'31' e 36,90 m até o vértice P5, de coordenadas
7.449.812,48m e E 488.390,77m; 153º50' e 1,10 m até o vértice P6, de coordenadas
7.449.811,49m 488.391,27m; 112º12' e 44,68 m até o vértice P7, de coordenadas
7.449.794,64m 488.432,61m; 117'42' e 1,13 m até o vértice P8, de coordenadas
7.449.794,14m 488.433,61m; 161'º21' e 3,12 m até o vértice P9, de coordenadas
7.449.791,17m 488.434,60m; 165º12' e 36,91 m até o vértice P10, de coordenadas
7.449.755,50m 488.444,06m; 183º22' 34,27 m até o vértice P11, de coordenadas
7.449.721,32m 488.442,06m; 218º00' 33,42 m até o vértice P12, de coordenadas
7.449.694,98m 488.421,51m; 235º40' 24,61 m até o vértice P13, de coordenadas
7.449.681,10m 488.401,20m; 196º07' 32,18 m até o vértice P14, de coordenadas
7.449.650,19m 488.392,31m; 177º17' 53,06 m até o vértice P15, de coordenadas
7.449.597,20m 488.394,83m; 155º22' 40,98 m até o vértice P16, de coordenadas
7.449.559,98m
7.449.558,7im
7.449.516,44m
7.449.459,82m
7.449.432,02m
7.449.381,87m
7.449.333,36m
7.449.283,78m
7.449.191,73m
7.449.110,65m
7.449.030,40m
7.448.968,66m
488.411,95m; 134º32'
488.413,22m; 154º23'
488.433,51m; 149º46'
e
e
e
e
e
e
e
e 1,80 m até o vértice P17, de coordenadas
e 46,90 m até o vértice P18, de coordenadas
e 65,61 m até o vértice P19, de coordenadas
488.466,57m; 127º59' e 45,18 m até o vértice P20, de coordenadas
488.502,18m; 121º26' e 96,29 m até o vértice P21, de coordenadas
488.584,35m; 124'06' e 86,67 m até o vértice P22, de coordenadas
488.656,12m; 150%09' e 57,21 m até o vértice P23, de coordenadas
488.684,60m; 158'41' e 98,86 m até o vértice P24, de coordenadas
488.720,57m; 163º24' e 84,64 m até o vértice P25, de coordenadas
488.744,80m; 172º55' e 80,91 m até o vértice P26, de coordenadas
488.754,81m; 185º47' e 62,09 m até o vértice P27, de coordenadas
488.748,61m; 200º22' e 64,61 m até o vértice P28, de coordenadas
e
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ELAS ARANINAARRAAAKKRS E
DOOM!
eeeemammemmemeeemememmemememmemmmmm mm
7.448.908,10m 488.726,16m; 195º44' e 108,77 m até o vértice P29, de coordenadas
7.448.803,44m 488.696,74m; 184º57' e 50,15 m até o vértice P30, de coordenadas
7.448.753,49m 488.692,45m; 147º44' 45,00 m até o vértice P31, de coordenadas
7.448.715,46m 488.716,50m; 141º14' 84,85 m até o vértice P32, de coordenadas
7.448.649,38m 488.769,63m; 185º06' 44,47 m até o vértice P33, de coordenadas
7.448.605,08m 488.765,71m; 144º47' 86,68 m até o vértice P34, de coordenadas
7.448.534,34m
7.448.439,49m
7.448.356,32m
7.448.262,36m
7.448.157,6im
7.448.110,11m
7.448.076,19m
7.448.039,25m
7.448.032,10m
7.448.022,95m
7.447.999,79m
7.447.965,66m
7.447.911,4im
7.447.910,80m
7.447.871,78m
7.447.864,46m
7.447.879,68m
7.447.911,64m
7.447.927,55m
7.447.913,04m
7.447.881,08m
7.447.854,57m
7.447.853,87m
7.447.848,98m
7.447.854,91m
7.447.862,57m
7.447.855,25m
7.447.839,55m
7.447.820,72m
7.447.793,52m
7.447.755,5im
7.447.732,14m
7.447.694,63m
7.447.664,99m
7.447.635,01m
7.447.606,06m
7.447.579,52m
7.447.545,16m
7.447.497,38m
7.447.462,42m
7.447.422,16m
7.447.370,07m
7.447.321,04m
7.447.293,80m
7.447.255,10m
DOM MOMDMOMOMDMODMOMDDMDMODMOMDMODMDMMDMOMDMODMOMMMOMDMMDMOMMMO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
E
E
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3
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E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
488.815,72m;
488.895,42m;
488.935,26m;
489.005,51m;
489.078,23m;
489.187,34m;
489.232,04m;
489.301,74m;
489.416,76m;
489.449,85m;
489.460,87m;
489.483,54m;
489.522,75m;
489.524,59m;
489.573,61m;
489.609,77m;
489.661,87m;
489.741,80m;
489.821,93m;
489.931,68m;
489.969,74m;
490.012,16m;
490.013,22m;
490.029,35m;
490.040,22m;
490.058,46m;
490.076,69m;
490.091,41m;
490.107,89m;
490.122,26m;
490.131,02m;
490.138,02m;
490.125,43m;
490.102,20m;
490.084,16m;
490.047,76m;
490.032,50m;
490.007,76m;
489.949,00m;
489.941,87m;
489.900,91m;
489.862,21m;
489.822,00m;
489.791,40m;
489.773,02m;
140º00' e 123,92 m até
154º27' e 92,26 m até
e 117,36 m até
e 127,56 m até
e 119,06 m até
143º15'
145º16'
113º34'
127º14'
117057"
e
e
56,13
78,92
9335: & 115,30
105º28'
154º39'
146º26'
144º10'
e
e
e
e
34,35
25,67
40,98
66,96
m
m
m
m
m
m
m
108º24' e 1,95 m
128º33'
101º29'
e
e
62,68
36,92
m
m
73º44' e 54,28 m
68'15' e 86,11 m
78'48' e 81,73 m
97'33' e 110,74
130º03' e 49,72
122º01' e 50,06
123'55' e 1,27 m
106º57' e 16,87
61'21º e 12,39 m
6713 e 19,79 m
111º56'
136º53'
138º48'
A52- 12"
167º03'
163º20'
198º37'
218º06'
211º05'
231031
209º55'
215º48'
230º55"
191º32'
225º32
216º38'
219º23"
228º21'
205º26'
195º01'
DOM MDMOMDMMOMOOMDMOMOMDMO
19,67
21,53
25,02
30,77
39,01
24,43
39,57
37,69
34,99
46,53
30,63
42,33
75,79
35,70
57,46
64,91
63,45
40,98
42,86
32,07
m
m
m
m
m
BE SEISITTSASITITSRITTI
até
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vértice
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vértice
vértice
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vértice
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vértice
vértice
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vértice
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vértice
vértice
vértice
vértice
vértice
vértice
vértice
vértice
vértice
vértice
vértice
vértice
vértice
vértice
vértice
vértice
vértice
P35,
P36,
P37,
P38,
P39,
P4o,
Pai,
Paz,
P43,
P4a,
Pas,
P46,
Paz,
Pas,
Pag,
P50,
P51,
P52,
P53,
P54,
P55,
P56,
P57,
P58,
P59,
P60,
P61,
P62,
P63,
P64,
P65,
P66,
P67,
P68,
P69,
P70,
P71,
P72,
P73,
P74,
P75,
P76,
P77,
P78,
P79,
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
coordenadas
EALETZTASEZATZEZZEEREZILRERREETZEZRTZETERTZTZRERAREZ E
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
7.447.224,12m e E 489.764,75m; 190º05' e 43,68 m até o vértice P80, de coordenadas N
7.447.181,13m e E 489.757,10m; 200º'52' e 37,07 m até o vértice P81, de coordenadas N
7.447.146,5im e E 489.743,93m; 137'26' e 16,58 m até o vértice P82, de coordenadas N
7.447.134,30m e E 489.755,15m; 136º28' e 28,60 m até o vértice P83, de coordenadas N
7.447.113,59m e E 489.774,85m; 123'16' e 30,84 m até o vértice P84, de coordenadas N
7.447.096,69m e E 489.800,63m; 139'39' e 28,53 m até o vértice P85, de coordenadas N
7.447.074,98m e E 489.819,12m; 134º23' e 0,84 m até o vértice P86, de coordenadas N
7.447.074,37m e E 489.819,73m; 166º42' e 38,15 m até o vértice P87, de coordenadas N
7.447.037,28m e E 489.828,51m; 180º00' e 1,20 m até o vértice P88, de coordenadas N
7.447.036,08m e E 489.828,51m; 170'56' e 34,51 m até o vértice P89, de coordenadas N
7.447.002,00m e E 489.833,96m; 155º50' e 33,24 m até o vértice P90, de coordenadas N
7.446.971,69m e E 489.847,59m; 151'23' e 47,48 m até o vértice P91, de coordenadas N
7.446.930,03m e E 489.870,34m; 162º06' e 0,74 m até o vértice P92, de coordenadas N
7.446.929,35m e E 489.870,57m; 147º31' e 27,09 m até o vértice P93, de coordenadas N
7.446.906,49m e E 489.885,13m; 00º00' e 0,25 m até o vértice P94, de coordenadas N
7.446.906,26m e E 489.885,13m; 16440' e 15,50 m até o vértice P95, de coordenadas N
7.446.891,32m e E 489.889,23m; 200º14' e 13,25 m até o vértice P96, de coordenadas N
7.446.878,87m e E 489.884,67m; 235º33' e 28,61 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasilia , de
coordenadas N 'm e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
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a]
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gg EE5 5
BE REA ET
Perimetre
9,7
ro (Cart) 4 6
Titulo
Levantamento
objeivo
Estrada Benedito Rodrigues Godoi
Escala Gráfica
Municipio. f
'Cunha
Área Total
Penmetro |
4.489,83 E
[Proprietários
| Prefeitura Municipal de Cunha
Imóvel
Publico
Escala
1/14100
giga ps
09/02/2022
Malricuis
Matricula
Estado
SP
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-1359
Nobres Pares;
Submeto à elevada apreciação desta Casa, o Projeto de Lei que denomina a estrada rural havida
no Bairro da Capivara, entre as coordenadas vértice P1 coordenadas N 7.449.796,46m e E 488.233,85m
e, o vértice P96, de coordenadas N 7.446.878,87m e E 489.884,67m; 235º33' e 28,61 m — perímetro
correspondente a 4.489,83 metros, a fim de seja intitulada Estrada Vereador Benedito Rodrigues Godoi.
A denominação da referida via pública prestigiando nomes de ilustres Cunhenses — cuja trajetória
pessoal ou profissional contribuiu para o engrandecimento de Cunha e de sua população — é medida de
rigor.
Neste diapasão, sendo cediço e inconteste as contribuições trazidas à população Cunhense pelo
senhor Benedito Rodrigues Godoi como membro do Poder Legislativo (13.2 Legislatura) - bem como sua
trajetória pessoal — a habilitação para o mister que ora se propõe é sinônimo de justiça.
Benedito Rodrigues Godoi faleceu durante o exercício da vereança, mas deixou um legado no
desempenho de suas funções, ancorado em uma agenda de trabalho e de discussão de políticas públicas
efetivas, várias de suas ações de governo produziram reflexos que ainda hoje são sensivelmente
percebidos no munícipio, v.g., a melhoria e ampliação da malha de estradas rurais; o trato da questão
social em prol das famílias em situação de vulnerabilidade - dentre outras importantes ações - sendo,
sua memória, merecedora de respeito e, sua história, orgulho ao povo Cunhense.
Face ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que o projeto de lei em epígrafe seja
analisado e aprovado por esta casa.
PRESIDENTE

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