Gabinete do Prefeito
ha Praça Cel João Olímpio, SN, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
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Oficio: 82/2025.
20 de março de 2025.
Ao Exmo. Sr.
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal.
E-mail: gabineteQcunha.sp.gov.br
Assunto: Projeto de Lei que altera Lei Municipal nº 1.927/2023.
Excelentíssimo Sr. Ademir Sanches,
Nobres vereadores,
Encaminho projeto que promove a alteração do parágrafo único do artigo
59 da Lei Municipal nº 1.927/2023 que dispõe sobre plano de carreiras e
remuneração dos servidores do Município de Cunha, Considerando o exposto na
justificativa, pedimos a deliberação a respeito de tal projeto.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a esta Casa
de Leis.
+
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o Sérgio d
Prefeito
| PROTOCOLO
GÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Atenciosamente,
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N23%5
2 1 MAR 2035
14:04
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 14, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 59 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.927/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições
legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto de lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 59 da Lei Municipal nº 1.927/2023 passa a ter a seguinte
redação:
Parágrafo único- O afastamento de que trata o caput deste artigo, ocorre
sem prejuízo das vantagens pessoais, sendo o afastado remunerado de
acordo com a lei de criação da função de confiança ou do cargo em
comissão para o qual for designado/nomeado, podendo optar pela
remuneração mais vantajosa entre a do cargo efetivo e a do cargo ou
função exercida durante o afastamento.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Cunha, 20 de março de 2025.
Pá |
Pa See PE
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
va Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
Cunh Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabineteQcunha.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres vereadores,
A alteração legislativa que se propõe, possibilita ao ocupante de cargo comissionado, que
também detenha cargo efetivo, a opção pelo salário de maior vencimento visa garantir maior
justiça e equilíbrio nas relações trabalhistas e remuneratórias dos servidores públicos. Essa
medida é fundamentada em princípios constitucionais e em uma visão de otimização do regime
remuneratório para aqueles que desempenham funções de alta responsabilidade.
Primeiramente, a alteração atende ao princípio da isonomia, que preconiza que todos
devem ser tratados de forma igualitária, sem discriminação, no exercício de cargos públicos.
Quando um servidor exerce simultaneamente funções de cargo comissionado e cargo efetivo, ele
se dedica a diferentes atividades, muitas vezes com características, responsabilidades e
exigências distintas. Assim, a alteração legislativa busca reconhecer essa dedicação e garantir que
o servidor não seja penalizado em relação à remuneração, possibilitando-lhe a escolha do
vencimento que melhor reflita o valor de suas atividades.
Em segundo lugar, a medida confere uma maior flexibilidade ao servidor público,
permitindo-lhe decidir pela remuneração que melhor corresponda ao seu esforço e ao nível de
responsabilidade do cargo que ocupa. Ao proporcionar essa escolha, a alteração legislativa
assegura que o servidor tenha maior liberdade para adaptar sua situação financeira, levando em
consideração as variáveis relacionadas ao cargo comissionado e ao cargo efetivo.
Ademais, essa possibilidade evita distorções no sistema remuneratório, sobretudo em situações
onde o cargo comissionado, por sua natureza, envolve maiores responsabilidades,
temporariedade ou desafios administrativos. Da mesma forma, o cargo efetivo, por ser estável,
pode envolver uma remuneração constante que não reflete necessariamente as novas atribuições
do servidor.
Por fim, a alteração representa uma forma de valorizar o trabalho do servidor público,
pois reconhece a pluralidade de funções desempenhadas por aqueles que se dedicam tanto ao
cargo efetivo quanto ao comissionado. Ao garantir que o servidor possa optar pelo vencimento
mais vantajoso, o legislador reforça o compromisso com uma gestão pública mais eficiente e justa,
levando em conta a complexidade do serviço público e as necessidades de incentivo à dedicação
profissional,
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Portanto, a alteração proposta tem como objetivo assegurar equidade, valorizar o
servidor e promover uma gestão pública mais eficiente, respeitando as diversas funções
exercidas por aqueles que atuam no serviço público, seja em cargos efetivos, seja em cargos
comissionados.
Prefeito Municipal
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