Gabinete do Prefeito
C Praça Cel João Olímpio, SN, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
E-mail: gabineteQcunha.sp.gov.br
Oficio: 80/2025.
20 de março de 2025.
Ao Exmo. Sr.
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal.
Assunto: Projeto de Lei que altera Lei Municipal nº 1.168/2008.
Excelentíssimo Sr. Ademir Sanches,
Nobres vereadores,
Encaminho projeto que promove a alteração do vencimento e número de
vagas do cargo de engenheiro civil, previsto na Lei Municipal nº 1.168/2008.
Considerando o exposto na justificativa, no intuito de adequação quanto a
legislação federal e determinações judiciais decorrentes de pedidos do processo,
motivos pelos quais submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa
Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do
Município, a votação e aprovação do mesmo, bem como sua tramitação em
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a esta Casa
de Leis.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
Rodrigo Sérgio do Nascimento N23%6
Prefeito
2 1 MAR 205
14:04
GÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Coronel João Olímplo, 71 - Centro — CEP: 12.530-000 - Cunha-SP.
CNPJ: 45.704.053/0001-21
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º AS , DE 20 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEU
PARAGRÁFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.168/2008 -
ALTERANDO O VENCIMENTO E O NÚMERO DE VAGAS DO
CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições
legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto de lei:
Art. 1º O Caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.168/2008 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º Fica criado junto ao Setor Administrativo da Prefeitura Municipal
de Cunha, 02 (duas) vagas para o cargo permanente de profissional
engenheiro civil, além das vagas já existentes, constantes do Anexo 3, da
Lei 664/93.
Art. 2º O parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.168/2008 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único - A jornada de trabalho do profissional engenheiro civil,
será de no mínimo 30 horas semanais, tendo como remuneração inicial por
tal jornada de trabalho, o piso da engenharia civil, no valor de 6 (seis)
salários mínimos vigentes.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
" i R j
Art, 4º O Estudo de Impacto Econômico e Financeiro constará em anexo ao presente projeto de Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Cunha, 20 de março de 2025.
1) cd 2 AS
Ródrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabineteQcunha.sp.gov.br
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres vereadores,
CONSIDERANDO o processo 5001210-52.2023.4.03.6118 — ação de obrigação de
fazer com pedido de Tutela Antecipada de Urgência em face do Município de Cunha, no qual
o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA SP, requer
que seja retificado a remuneração prevista na LEI FEDERAL 4.950 — A/66, artigos 5º e 6º sob
pena de multa diária;
CONSIDERANDO os julgados das ADPF's 53, 149 e 173, que trazem plena
receptividade a Lei Federal n. 4950-A e Lei Federal n. 5194/66 perante a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
CONSIDERANDO que os profissionais que exercem efetivamente a profissão de
engenheiro civil como requisito de entrada do concurso € devem ser respeitados o piso de
referência da legislação federal vigente.
CONSIDERANDO o impacto positivo que os engenheiros civis trazem a
municipalidade com obras de infraestrutura, convênios com governos federal e estadual,
projetos de planejamento urbano, trânsito e mobilidade à municipalidade.
CONSIDERANDO o irrisório impacto econômico-financeiro para municipalidade
diante do cumprimento da Lei Federal já ratificada pelo Supremo Tribunal Federal.
CONSIDERANDO a necessidade do aumento de vagas para suprir a demanda que
ultrapassa os limites possíveis para que seja realizada por apenas um servidor público;
E, em função da decisão judicial, transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal,
através das ADPF's 53,149 e 173 reconhecendo a constitucionalidade e aplicabilidade do piso
salarial ao profissional de Engenharia celetista, urge o encaminhamento do presente projeto de
Lei, para cumprir a decisão judicial e respeitar integralmente a legislação vigente.
ML me PA a, D
R IGO SÉRGIO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Í PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro — Cunha SP - CEP 12.530-000 — Tel. (12) 3111-5000.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART. 16 DA LEI 101/2000
Impacto Financeiro/Orçamentário nº 005/2025 ENTIDADE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Atendimento a Lei Piso Engenheiro Civil e Criação de o
Necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para a atendimento ao projeto
de Lei, para atendimento da Lei nº 4.950-A de 22/04/66 quanto ao piso dos servidores que
ocupam o cargo de engenheiro civil e aumento no numero de vagas no quadro de servidores
municipais, conforme quadro baixo, que possa ser analisado tais gastos em nossas finanças e em
nosso orçamento.
TOTAL COM
AJUSTE
VALOR À
MAIOR
R$1.681,56 |
R$ 9.108,00
R$9.108,00
R$ 26.463,75
GASTO COM PESSOAL VALOR
ENGENHEIRO CIVIL (NO QUADRO) | R$ 4.390,44 R$ 6.072,00
EO CIVIL (VAGA EM ABERTO 1) | R$ 9.108,00 R$ 9.108,00
ENGENHEIRO CIVIL (CRIAÇÃO 1 VAGA) | R$ 9.108,00 | R$9.108,00
TOTAL VENC. E
ENCARGOS
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
Acréscimo no exercício financeiro (vencimentos e encargos) | R$ 357.260,69
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Exercício de 2025
Acréscimo com Folha de pagamento
A) Superávit Financeiro previsto em 31/12/2024 R$ 0,00
B) (+) Previsão de arrecadação para 2025 R$ 110.863.665,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025 R$ 110.863.665,00
D) Custo estimado para 2025 R$ 357.260,69
D/B= IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,32%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,32%
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
j Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro - Cunha SP - CEP 12.530-000 — Tel. (12) 3111-5000.
Exercício de 2026
Acréscimo com Folha de pagamento
A) Superávit Financeiro previsto em 31/12/2025 R$ 0,00
B) (+) Previsão de arrecadação para 2026 R$ 116.406.848,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026 R$ 116.406.848,00
D) Custo estimado para 2026 R$ 375.123,72
D/B = IMPACTO ORÇAM ENTÁRIO 0,32%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,32%
Exercício de 2027
Acréscimo com Folha de ento
A) Superávit Financeiro previsto em 31/12/2026 R$ 0,00
B) (+) Previsão de arrecadação para 2027 R$ 122.227.190,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2027 R$ 122.227.190,00
D) Custo estimado para 2027 R$ 393.879,91
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,32%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,32%
DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
Exercício de 2025:
Receita Corrente Líquida Dezembro — 2024
Gastos com Pessoal — 2024
Custo estimado para o ano — Impacto 001/2025
Custo estimado para o ano — Impacto 002/2025
Custo estimado para o ano — Impacto 005/2025
Total de depesa para 2025
Percentual dos Gastos
Exercício de 2026;
Receita Corrente Líquida — acrescimo de 5% de 2024
Gastos com Pessoal - 2026
Custo estimado para o ano — Impacto 001/2025
Custo estimado para o ano - Impacto 002/2025
Custo estimado para o ano - Impacto 005/2025
Total de depesa para 2026
Percentual dos Gastos
R$ 105.749.544,59
R$ 46.848.114,34
R$ 658.800,00
R$ 2.290.724,6
R$ 357.260,69
R$ 50.154.899,71
51,30% - 47,42%
R$ 111.037.021,00
R$ 49.190.520,06
R$ 691.740,00
R$ 2.405.260,91
R$ 375.123,72
RS 52.662.644,69
51,30% - 47,42%
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
i PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro — Cunha SP - CEP 12.530-000 — Tel. (12) 3111-5000.
xer 2027;
Receita Corrente Líquida — acrescimo de 5% de 2025 R$ 116.588.872,05
Gastos com Pessoal — 2027 R$ 51.650.046,06
Custo estimado para o ano — Impacto 001/2025 R$ 726.327,00
Custo estimado para o ano - Impacto 002/2025 R$ 2.526.140,40
R$ 393.879,90
Total de depesa para 2026 R$ 55.296.393,36
Percentual dos Gastos 51,30% - 47,42%
PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Para base da previsão de arrecadação do exercício de 2024, utilizamos os dados arrecadados
da Receita Corrente Líquida de dezembro de 2024. Para a despesa fora feito como base de cálculo os gastos
de pessoal do exercício de 2024. Para os demais exercícios foram acrescidos uma estimativa de 5% de
aumento.
Foram somados a este estudo os valores calculados no impacto 001/2025 e 002/2025.
Não estão neste estudo os novos valores dos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários do
Exercicio de 2025, assim como horas extraordinárias e futuras gratificações constante no plano de carreira.
Como pode ser constatado pelos números acima, com o aumento da folha de pagamento, e, a
manter o nível de previsão de arrecadação de 2025, a Prefeitura Municipal estará dentro dos limites máximos
da Lei Complementar 101/00. Alertamos que todas as alterações como criação de cargos, contratações,
realização de concursos e quaisquer acréscimos em folha de pagamento, inclusive horas extras acima dos
valores que estão sendo pagos deverá ser precedido de novo impacto, para não causar infringência da
Legislação vigente.
Cunha, 19 de março de 2025
Documento assinado digitalmente
MICHELLY DE CASSIA GONCALVES SIMOES
ha É Data: 19/03/2025 15:08:27-0300
verifique em httpa;//validar it gov.br
Michelly de Cássia G. Simões Contadora
CRC/SP: 301378/0-6
JOSE EDUARDO Assinado de forma digital por
JOSE EDUARDO
RIBEIRO:091413768 aiseiro:09141376897
97 Dados: 2025.03.20 09:34:31
José Eduardo Ribeiro
Secretário Municipal de Administração e Finanças
CPF: 091.413.768-97
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro — Cunha SP - CEP 12.530-000 — Tel. (12) 3111-5000.
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSITIVO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 101/2000,
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE
EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA NO ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO
PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Cunha, 19 de março de 2025
Rodrigo Sergio Assinado de forma digital por
Rodrigo Sergio do Nascimento
Ee
Rodrigo Sergio do Nascimento
Prefeito Municipal
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