Gabinete do Prefeito
C Praça Cel João Olímpio, SN, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
E-mail: gabineteQcunha.sp.gov.br
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Oficio: 81/2025.
20 de março de 2025.
Ao Exmo. Sr.
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal.
Assunto: Projeto de Lei que altera Lei Municipal nº 1.544/2017.
Excelentíssimo Sr. Ademir Sanches,
Nobres vereadores,
Encaminho projeto que promove a alteração do valor do vale-alimentação
para os servidores públicos municipais em substituição à cesta básica, previsto na
Lei Municipal nº 1.544/2017. Considerando o exposto na justificativa, no intuito
de reajustar o valor vale-alimentação dos servidores públicos municipais, motivos
pelos quais submetemos seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa,
requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a votação
e aprovação do mesmo, bem como sua tramitação em regime de urgência.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a esta Casa
de Leis.
Atenciosamente,
A
TEN an > da =
Rodrigo Sérgio do Nascimento | sp
PROTOC
Prefeito o td
Nº374
2 1 MAR 205
14:18
e
A N
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura. Acesse o Portal E q Ha
Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a Turístico Oficial
natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre. de Cunha.
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, 71 - Centro - CEP: 12.530-000 - Cunha-5P.
CNP): 45.704,053/0001-21
PROJETO DE LEI N.º 16 , DE 20 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.544/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições
legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto de lei:
Art. 1º O artigo 4º, caput da Lei Municipal nº 1544/2017, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º O valor do vale-alimentação será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser
creditado até o dia 10 do mês subsequente ao mês de competência.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cunha, 20 de março de 2025.
A DS 2 O)
Ri mento
Prefeito Municipal
Fa Prefeitura Municipal de Cunha
Cunh Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
CIPÂNCIA CLIMATICA Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabineteQcunha.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres vereadores,
O presente projeto tem por objetivo realizar aumento no valor a ser recebido, como vale-
alimentação, dos servidores municipais que recebem até 1(um) e % (meio) do piso salarial
vigente. O aumento do vale-alimentação torna-se necessário diante dos inúmeros aumentos
sucessivos dos valores no mercado, e considerando que o último reajuste realizado aconteceu em
2023, para buscar compensar, no mínimo, mas dentro do que nos é possível, apresentamos tal
projeto.
Segue anexo impacto orçamentário com o real custo a ser despendido pela Administração
Pública.
Colocamo-nos à disposição para eventuais dúvidas.
RÓDRIGO SÉRGIO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura. Acesse o Portal
Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a Turístico Oficial
natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre. de Cunha.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro — Cunha SP - CEP 12.
530-000 — Tel. (12) 3111-5000.
ECTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO E FINANCEIROART. 16 DA LEI 101/2000
Impacto Financeiro/Orçamentário nº 006/2025
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Reajust o dos Servidores Municipais
Necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para rejuste no valor
respassado aos servidores como aulixio alimentação, conforme quadro baixo, que possa ser
analisado tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento.
VALOR REJUSTADO | |
R$ 200,00 R$ 250,00 |
[ VALORFEV/2025 | NOVO VALOR DIFERENÇA
R$ 87.600,00 R$ 109.500,00 R$ 21.900,00
TOTAL PARA O EXERCÍCIO (DEZ MESES)
R$ 219.000,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Exercício de 2025
Acréscimo de despesa
A) Superávit Financeiro previsto em 31/12/2024 R$
B) (+) Previsão de arrecadação para 2025 R$
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025 R$
D) Custo estimado para 2025 R$
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,19%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,19%
Exercício de 2026
Acréscimo de despesa
0,00
110.863.665,00
110.863.665,00
219.000,00
Página 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro — Cunha SP - CEP 12.530-000 — Tel. (12) 3111-5000.
A) Superávit Financeiro previsto em 31/12/2025 R$ 0,00
B) (+) Previsão de arrecadação para 2026 R$ 116.406.848,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026 R$ 116.406.848,00
D) Custo estimado para 2026 R$ 262.800,00
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,22%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,22%
Exercício de 2027
Acréscimo de despesa
A) Superávit Financeiro previsto em 31/12/2026 R$ 0,00
B) (+) Previsão de arrecadação para 2027 R$ 122.227.190,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2027 R$ 122.227.190,00
D) Custo estimado para 2027 R$ 262.800,00
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,21%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,21%
PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Para base da previsão de arrecadação do exercício de 2024, utilizamos a estimativa de arrecadas
das peças de planejamento.
O valor total de servidores são de 438 e será reajustado para o valor de R$ 250,00 reais por mês.
Como pode ser constatado pelos números acima, com o aumento da folha de pagamento, e, a
manter o nível de previsão de arrecadação de 2025, a Prefeitura Municipal estará dentro dos limites máximos
da Lei Complementar 101/00. Alertamos que todas as alterações como criação de cargos, contratações,
realizaçãode concursos e quaisquer acréscimos nas despesas do exercicio que não estejam consignadas na Lei
Orçamentaria de 2025, inclusive horas extras acimados valores que estão sendo pagos deverá ser precedido
de novo impacto, para não causar infringência da Legislação vigente.
Cunha, 21 de março de 2025
Documenta assinado digitalmente
(o, ub renan CASA GONCALVES EBIQES JOSE EDUARDO Assinado de forma digital por
Verifique em https://validar iti.gov.br RIBEIRO:091413768 sea
97 Dados: 2025,03,21 13:52:19 -03'00'
Michelly de Cássia G. Simões José Eduardo Ribeiro
Contadora Secretário Municipal de Administração e Finanças
CRC/SP: 301378/0-6 CPF: 091.413.768-97
Página 2 de 3
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro — Cunha SP - CEP 12.530-000 — Tel. (12) 3111-5000.
“4
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSITIVO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 101/2000,
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE
EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA NO ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO
PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Cunha, 21 de março de 2025
Rodrigo Sergio Assinado de forma digital por
Rodrigo Sergio do Nascimento
do Nascimento ac 2025.03.21 13:52:55
-03%
Rodrigo Sergio do Nascimento
Prefeito Municipal
Página 3 de3