br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaDispõe sobre a possibilidade de atendimento em tempo integral nas creches públicas e conveniadas no âmbito do Município de Cunha
native_id258

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06 /2023
Dispõe sobre a possibilidade de
atendimento em tempo integral nas creches
públicas e conveniadas no âmbito do Município
de Cunha
Art. 1º Fica estabelecido que a Prefeitura de Cunha poderá oferecer atendimento no
horário de tempo integral nas creches municipais e rede conveniada no âmbito do Município.
$1º O tempo integral de que trata o caput deste artigo refere-se ao tempo despendido
entre às 07h00min e às 17h00min.
82º Os pais que comprovem que estão trabalhando, terão preferência na ordem, caso as
vagas nas creches estejam limitadas.
$3º A comprovação do trabalho de que trata o 82º do artigo 1º desta Lei, far-se-á através
de Carteira de Trabalho devidamente assinada e carimbada pelo empregador, ou ainda,
por declaração assinada e reconhecida firma em cartório relatando a situação
empregatícia.
Art. 2º A Municipalidade dará ampla publicidade ao disposto nesta Lei em seus canais
oficiais de comunicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias, consignadas em Orçamento e suplementadas se necessária.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 28 de fevereiro de 2023.
Bruno de oi é rheta
VEREADOR
PROTOCOLO
Nº64
02 MAR 2023
Às 18:10
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
JUSTIFICATIVA
A creche foi motivo de reivindicação no século XIX por parte das mulheres, que
ingressavam cada vez mais no mercado de trabalho. Essas por sua vez, junto com os movimentos
sociais e as feministas, lutavam a favor do direito à creche. A repercussão acabou refletindo na
Constituição Federal de 1988, que assegura:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade
em creches e pré-escolas.
O Art. 208 prevê: o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia
de:
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
Diante disso, as creches passaram a existir dentro do contexto capitalista, servindo como
auxílio para as mulheres que adentravam ao mercado de trabalho, principalmente as mulheres
que advém das classes sociais mais carentes. Com isso, as creches expandiram-se e adquiriram o
caráter assistencialista por atender em sua grande maioria aos filhos de trabalhadoras. Assim, no
período de trabalho da mãe a criança deve ser cuidada e alimentada. Tornando possível a tarefa,
já difícil, de compatibilizar cuidados com a família e vida profissional.
Por tais motivos peço o apoio dos nobres colegas para aprovação desta lei, que de forma
autorizativa, pretende conquistar mais direitos aos cidadãos de nosso município.
Bruno de Olivi ve
VEREADO

open original →