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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaDispõe sobre a regulamentação para organização e combate à poluição visual urbana (meio ambiente) devido ao compartilhamento de infraestrutura de energia elétrica com as redes aéreas de telecomunicações
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº T/2023
PROTOCOLO
Dispõe sobre a regulamentação para organização e
N 2T+ combate à poluição visual urbana (meio ambiente)
devido ao compartilhamento de infraestrutura de
03 MAR 2023 energia elétrica com as redes aéreas de
As 4á:zo telecomunicações.
soda Goa CAPÍTULO 1
Das Disposições Gerais
Art. 1º, Fica instituída no Município de Cunha, a obrigatoriedade de redução /contenção da
poluição visual urbana causada pelo compartilhamento de infraestrutura de energia elétrica com
as redes aéreas de telecomunicações.
A)
B)
ce)
Art. 2º, Para os efeitos desta lei, aplicam-se as seguintes definições:
Rede aérea: Toda fiação e cabeamento de redes de telecomunicação (telefone, internet,
televisão, etc.) e rede elétrica e ainda cordoalhas de sustentação, que se encontram
suspensos nas infraestruturas pelas áreas públicas do município.
Infraestrutura: Postes (de madeira ou de concreto), dutos e subdutos de materiais
diversos de propriedade da detentora.
Detentora: Concessionária ou permissionária de energia elétrica que detém, administra
ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de rede de distribuição de
energia elétrica.
D) Ocupante: Pessoa jurídica possuidora de concessão, permissão ou autorização para
E)
F)
6)
explorar serviços de telecomunicações e outros serviços públicos ou de interesse coletivo,
prestados pela administração pública ou por empresas particulares que ocupam a
infraestrutura disponibilizada pela detentora.
Ponto de fixação: Ponto de instalação do suporte de sustentação dos cabos, fios ou
cordoalhas da rede de telecomunicações dentro da faixa de ocupação destinada ao
compartilhamento no poste da detentora.
Faixa de ocupação: Espaço na infraestrutura onde são definidos os pontos de fixação
destinados exclusivamente ao compartilhamento com agentes do setor de
telecomunicações.
Equipamento: Dispositivo com função de transformação, regulação, manobra, medição,
alimentação, distribuição, emenda e acomodação da reserva técnica, necessário à
prestação de serviços.
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Tem en)
H) Reserva técnica: Material sobressalente, em condições de uso, que as ocupantes mantêm
na rede aérea para futuras prestações de serviços e manutenções.
1) Vão: Intervalo de espaço entre uma infraestrutura e outra.
CAPÍTULO II
Da Remoção dos Equipamentos Inoperantes
Art. 3º, As concessionárias, permissionárias e autorizadas à prestação de serviços de
telecomunicação, bem como fornecimento de energia elétrica, deverão remover os dispositivos,
fios, cabos e demais equipamentos que se encontrem inoperantes em toda a rede aérea municipal
e ainda aqueles que se encontram em quantidade maior que a reserva técnica necessária à
manutenção do serviço.
81º: Considera-se equipamento inoperante aquele que não tenham mais utilidade para a
continuidade da prestação do serviço a que se destina, seja por substituição por outro
equipamento ou por desativação do mesmo.
82º: A reserva técnica poderá ser definida pela própria empresa, desde que não seja em
quantidade que evidentemente exceda o necessário à manutenção e prestação do serviço ou ainda
que prejudique as demais empresas.
83º: As empresas acima mencionadas terão o prazo de um (01) ano, a contar da data da
publicação da presente lei para realizarem a avaliação dos equipamentos inoperantes e
sobressalentes já instalados, e o prazo de até dois (02) anos, a contar da mesma data, para
finalizarem a remoção de tais equipamentos.
Art. 4º, A solicitação para retirada de equipamentos, cabos e fiação em excesso e/ou em
desuso, que venham a ser instalados após a publicação desta lei, poderá ser realizada pelo Poder
Público, por entidade da sociedade civil ou ainda por qualquer cidadão, usuário ou não do serviço,
diretamente à empresa responsável, que deverá atender a solicitação, ou fornecer relatório
indicativo dos motivos de não fazê-lo dentro do prazo de setenta e duas (72) horas a contar do
protocolo de solicitação
Parágrafo único: As empresas serão obrigadas a fornecer protocolo físico ou eletrônico
das solicitações de remoção de equipamentos contendo data e horário da solicitação, nome
completo e documento de identificação do solicitante, bem como local da remoção e motivo da
solicitação.
Art. 5º. O descumprimento da presente lei implicará em penalidades administrativas e
sancionatórias bem como a aplicação de multas que serão definidas pelo Poder Executivo
Municipal.
81º: Poderá incorrer em sanções e multas diversas a empresa que deixar de cumprir o
disposto no art. 3º, 83º e o disposto no art. 4º, ambos da presente lei.
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82º: O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que for necessário, no
prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
CAPÍTULO HI
Da Disposição da Rede Aérea Municipal
Art. 6º, Toda rede aérea do Município de Cunha deverá ser padronizada, evitando assim a
poluição visual urbana. As concessionárias, permissionárias e autorizadas à prestação de serviços
de telecomunicação, bem como fornecimento de energia elétrica, deverão proceder à inspeção em
suas respectivas redes, adequando-as diante das exigências da presente lei.
Seção I
Das Empresas de Energia Elétrica
Art. 7º. As especificações técnicas com relação a altura, distância e disposição dos cabos de
transmissão de energia elétrica deverão seguir a regulamentação própria da empresa
concessionária /permissionária, bem com as especificações técnicas da Agência Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT).
Parágrafo único: Devem ser obedecidas as distâncias mínimas de segurança entre
condutores das redes de energia elétrica e os cabos ou cordoalhas da rede de telecomunicações
Seção II
Das Empresas de Telecomunicações
Art. 8º. Com relação à fiação/cabeamento da rede de telecomunicações, as empresas
deverão atender o que segue:
$1º: As empresas ocupantes estarão proibidas de realizar suas instalações em local diverso
da faixa de ocupação disponibilizada pela detentora na infraestrutura, devendo ainda identificar
seus equipamentos por meio de material resistente às intempéries. Excepcionalmente, caso haja a
necessidade de afastamento da rede de telecomunicações, poderá ser utilizada ferramenta ou
dispositivo afastador, de uso exclusivo de cada ocupante, desde que não obstrua o espaço
reservador a outros ocupantes.
82º: Os cabos e fios das redes de telecomunicações devem ser instalados na faixa de
ocupação de 500 mm reservados para estes, respeitando a quantidade e disposição dos pontos de
fixação disponibilizados, podendo ser de padrões diversos, desde que respeitadas as condições
mínimas de segurança, técnicas e operacionais da rede de distribuição.
$3º: Os cabos e fios das redes de telecomunicações devem ser instalados no poste no
mesmo lado da rede de distribuição secundária de energia elétrica, inclusive em postes com
transformador, devendo ser evitada a coincidência de emenda de cabos com o fim da rede de
energia elétrica da detentora e/ou emendas de cabos no mesmo poste onde já haja emendas de
cabos de outros ocupantes.
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84º: O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e
uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação nem invada a
área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de
iluminação pública
85º: Fica a critério da detentora a quantidade de fios e cabos que poderão ser dispostos em
sua infraestrutura, observados os aspectos técnicos, de segurança, estéticos e operacionais da
rede, devendo os cabos e fios que ficam entre o vão das infraestruturas estarem tencionados e
agrupados (não necessariamente presos entre si), de modo a garantir uma mesma catenária
(curva), mantendo a uniformidade ao longo do vão.
86º: Sempre que técnica e economicamente viável, devem ser buscadas alternativas para
as derivações com vistas à redução da quantidade de fios instalados nos postes.
872: O diâmetro do conjunto cordoalha e cabos espinados da rede de telecomunicações,
por ponto de fixação, não pode ser superior a 65 mm.
88º: Quando necessário, as redes de telecomunicações deverão possuir aterradores e
proteções contra curto-circuitos, independentes dos da detentora, devendo o condutor de descida
do aterramento ser protegido por material resistente, de modo que não transfiram tensões e
ainda impeça quaisquer danos a terceiros.
$9º: Em hipótese alguma as abraçadeiras ou cintas para fixação de cabos da rede de
telecomunicações podem ser instaladas sobre condutores e/ou equipamentos da detentora e
cabos e/ou equipamentos de outras ocupantes.
$10: Os equipamentos de telecomunicação instalados ao longo do vão devem ser fixados
na cordoalha, a uma distância mínima de 600 mm do poste, respeitando-se os espaços destinados
aos demais ocupantes.
Art. 9º. Os equipamentos alimentados pela rede de energia elétrica devem ser
identificados, na sua face frontal, com o nome do ocupante, tensão e potência nominal, devem
ainda conter as especificações técnicas pertinentes, de forma a evitar situações de risco ou
comprometimento da segurança da infraestrutura e de terceiros.
Art. 10. As dimensões dos equipamentos do sistema de telecomunicação do ocupante, para
instalação em postes, não devem exceder 600 mm de largura, 600 mm de altura e 450 mm de
profundidade.
Art. 11. Para atender à distância de segurança do condutor da rede de telecomunicações
ao solo em travessias, observados os procedimentos da detentora, admitem-se a elevação da rede
de telecomunicações.
Parágrafo único: As distâncias mínimas de segurança entre condutores das redes de
telecomunicações e o solo devem ser as seguintes:
A) Sobre ruas e avenidas: 5,00 m;
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B) Sobre vias de uso exclusivo de pedestres: 3,0 m;
€) Sobre entradas de prédios e demais locais de uso restrito a veículos: 4,50 m;
D) Sobre locais acessíveis ao trânsito de veículos e travessias sobre estradas particulares
na área rural: 4,50 m;
E) Sobre locais acessíveis ao trânsito de máquinas e equipamentos agrícolas na área rural:
6,00 m.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 12. Para demais especificações técnicas, que não estejam abrangidas por esta lei, as
empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas à prestação de serviços de
telecomunicação, bem como fornecimento de energia elétrica, deverão seguir as respectivas
especificações técnicas da Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), adaptando suas
instalações aos padrões da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Agência Nacional
de Telecomunicações (ANATEL).
Art. 13. As concessionárias, permissionárias e autorizadas à prestação de serviços de
telecomunicação, bem como fornecimento de energia elétrica terão os prazos estabelecidos nesta
lei para cumprir o que lhes é determinado, sob risco das devidas penas cabíveis.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 15. À presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 03 de março de 2023.
GILMARA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
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JUSTIFICATIVA
Nobres Edis,
Submeto à elevada apreciação desta Casa, o Projeto de Lei que dispõe sobre a
regulamentação para organização e combate à poluição visual urbana (meio ambiente) devido ao
compartilhamento de infraestrutura de energia elétrica com as redes aéreas de telecomunicações
O Município de Cunha é detentor do título de Estância Turística, ou seja, possui
infraestrutura e serviços direcionados para a atividade turística, visando uma relação sustentável
com o meio ambiente.
O meio ambiente urbano também faz parte deste conceito e cuidar para que tenhamos
uma cidade mais agradável aos turistas, é em especial para à população local, é de extrema
importância para fazermos jus a esse título.
A presente proposição visa garantir um melhor aspecto visual ao Município de Cunha,
uma vez que os elementos excedentes da rede aérea municipal transmitem a sensação de falta de
cuidado e abandono, causando a sensação de desordem na paisagem urbana
A intenção de promover o bem-estar paisagístico vem ainda com a pretensão de garantir a
segurança dos cidadãos, evitando acidentes com fiação inutilizada que, por vezes, estão caídas
sobre as vias públicas, causando acidentes com pedestres, ciclistas, motoristas, motociclistas,
dentre outros, além da proteção de eventuais danos que podem ser causados ao patrimônio
público e privado.
As empresas responsáveis pelos serviços de telecomunicações e de distribuição de
energia elétrica utilizam as vias públicas para a instalação de seus postes, fios, cabos e
equipamentos necessários à prestação e manutenção de seus serviços, porém muitas vezes fazem
suas instalações sem qualquer tipo de padrão, deixando os equipamentos de forma desordenada
e com muitos elementos sobressalentes em desuso.
Ocorre que muitos desses equipamentos não voltarão a ser utilizados, por serem
ultrapassados ou por estarem inoperantes, contudo continuam energizados, gerando grande
risco de acidentes, em especial em casos de ruptura acidental.
Além de terem um impacto estético desagradável, os fios que ficam enrolados, amarrados
e pendurados trazem perigo real, vez que os condutores inoperantes que se encontram na rede
aérea, sobrecarregam os postes e impedem que novos equipamentos sejam instalados podendo
gerar acidentes, como a queda de objetos com danos aos transeuntes e ao patrimônio, curtos-
circuitos e incêndios e até mesmo fatalidades, como já ocorrido em nosso município.
No que diz respeito à competência da União em legislar sobre telecomunicações e energia
elétrica (art. 22, IV, CF), a presente proposta não pretende intervir nos contratos de concessão ou
mesmo prestação dos serviços, mas apenas estabelecer regras atinentes ao combate à poluição
visual urbana.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
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A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso |, traz a competência municipal em
legislar sobre assuntos de interesse local, desta forma, o elemento principal desta lei afeta apenas
a organização das redes aéreas do Município, pois trata de estabelecer a maneira pela qual as
empresas deverão organizar todo o cabeamento de fios, não atingindo, contudo, qualquer
aspecto técnico sobre a concessão e fornecimento de energia elétrica e telecomunicações.
Além do mais, a Constituição Federal define ainda como competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o dever de proteger o meio ambiente e
proteger todo e qualquer tipo de poluição (art. 23, VI, CF).
Para finalizar, vale ainda ressaltar que as medidas, distâncias e demais parâmetros
técnicos mencionados no presente projeto de lei não foram concebidos por mera liberalidade,
mas sim baseados nas diretrizes da Agência Nacional de Normas Técnicas (ABNT), mais
precisamente na ABNT NBR 15214 é ainda nó determinado bela Agência Nacional de Enérgia
Elétrica (ANEEL) e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), desta forma garantindo
normas e medidas reconhecidamente seguras para toda a população, assegurando ainda a
garantia dos serviços prestados.
Face ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que o projeto de lei em epígrafe
seja analisado e aprovado por esta casa.
GILMARA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS
VEREADORA

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