| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da carga horária do emprego público de fisioterapeuta, e dá outras providências |
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Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Cunha, 06 de março de 2023. Ofício GAB/ 039 /2023 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Eg. Câmara Municipal e nos termos dos artigos 38, 8 1º, inciso | e 69, incisos V e XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração da carga horária do emprego público de fisioterapeuta, e dá outras providências”, em relação as quais submeto este projeto de lei ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à sua votação e aprovação, bem como sua tramitação em regime de urgência. Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis. Atenciosamente, JOSÉ ÉDER GÁLDINO DA COSTA PROTOCOLO el di Nº4L feito Municipal 13 MAR 2023 “AS 14739 De “ Excelentíssimo Senhor Vereador Dic à E nte RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha Praça Cel, João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br Ka Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA PROJETO DE LEINº 43 /2023. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO EMPREGO PÚBLICO DE FISIOTERAPEUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ARTIGO 1º - Fica alterada a carga horária do emprego público de FISIOTERAPEUTA, junto ao Anexo I da Lei Municipal nº 664/1993, a qual passará a ser de 30 (trinta) horas semanais, permanecendo inalteradas as demais especificações e exigências de contratação do referido cargo. ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 03 de março de 2023. JOSÉ GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal EA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA JUSTIFICATIVA Nobre Presidente, Ilustres Vereadores. Versa o presente Projeto de Lei, de alteração de carga horária do emprego público de FISIOTERAPEUTA, a qual passará a ser de 30 (trinta) horas semanais. Frisamos que a referida modificação advém da Lei Federal nº 8556/1994, a qual necessita ser respeitada pela Municipalidade. No mais, temos que no último concurso público realizado, o CREFITO impugnou o edital do referido concurso, sob a alegação de que a carga horária atual (40 horas semanais) violava a referida lei, o que levou a Municipalidade a excluir referida vaga do certame (documento em anexo). Considerando agora a necessidade de provimento de tais cargos, eis que não existe em nosso quadro nenhuma vaga de fisioterapeuta ocupada, e para se evitar novas impugnações é que se apresenta o presente projeto de lei. Desta forma, submetemos o presente projeto para apreciação desta Casa de Leis, esperando pela sua aprovação na forma requerida. Cunha, 03 de março de 2023. ino da Costa nina icipal Locamail :: RETIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DO EDITAL DO CONCURSO PU...01/2022, Município de Cunha/SP - CARGO FISIOTERAPEUTA -.... 03/03/2023 13:31 RETIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº Ai 01/2022, EDITAL 01/2022, Município de Cunha/SP - CARGO ES É FISIOTERAPEUTA - Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994 (30 horas semanais de trabalho) e piso salarial. coa De Simone Mathias Pinto <spintoqcrefito3.org.br> Simone Mathias Pinto <spintoQcrefito3.org.br>, Gustavo Salermo Quirino <gquirinoQcrefito3.org.br>, Cassia Marques Calabria <ccalabriaQcrefito3.org.br>, Raphael Martins Ferris <rferris(QQcrefito3.org.br>, Bianca Moura Ferreira <bmouraQcrefito3.org.br>, CREFITO-3 Defesa <defesaQcrefito3.org.br>, <gabinete(cunha.sp.gov.br>, <juridicocunha.sp.gov.br>, <procuradoriageralQOcunha.sp.gov.br>, <administrativocunha.sp.gov> Data 06/04/2022 14:43 cunha edital.PDF (-485 KB) decisão - ESTIVA GERBI 2022.pdf (-177 KB) Decisão STF 30 horas - outubro 2015 (1).pdf (-214 KB) L8856-Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.pdf (170 KB) 1 - procuração Ad Judicia.pdf (-3.8 MB) CIRCULAR REAJUSTE SALARIAL CONVENÇÃO COLETIVA 2020 SINDHOSP SINFITO.SP (1).pdf (-692 KB) Excelentíssimo Sr. Dr. Prefeito do Município de Cunha/SP, JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3º Região - CREFITO-3, vem, respeitosamente, a sua presença para informar sobre a necessidade de RETIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2022, EDITAL 01/2022, Município de Cunha/SP - CARGO FISIOTERAPEUTA - CADASTRO RESERVA e remuneração no valor de R$ 2.999,07 (Dois mil, novecentos e noventa e nove reais e sete centavos). Informamos que se faz necessário a retificação do edital. É fato indiscutível que a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994 (em anexo) fixou em 30 (trinta) horas semanais, o limite máximo de trabalho para os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Nesse sentido, são os arestos que trazemos a Vossa colação, "in verbis”, que seguem abaixo e a decisão integral https://webmail-seguro.com.br/cunha.sp.gov.br/?. task=mail& safe=1& uid=23849& mbox=INBOX& action=print& extwin=1 Página 1 de 6 Locamail :: RETIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DO EDITAL DO CONCURSO PU...01/2022, Município de Cunha/SP - CARGO FISIOTERAPEUTA - ... 03/03/2023 13:31 do STF proferida pelo Ministro Luiz Fux, no dia 30 de setembro de 2015 (em anexo): "TRF-4 — APELAÇÃO CIVEL AC 50024461820104047104 RS 5002446-18.2010.404.7104. Data de publicação: 01/08/2012. Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. EDITAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORDINÁRIA. LEI MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. TERAPEUTA OCUPACIONAL. CARGA HORÁRIA. Conforme o art. 1º da Lei n. 8.856 /1994, os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho”. "TRF-3 — APELAÇÃO CÍVEL AC 3088 SP 2007.61.10.003088- 5. Data de publicação: 09/09/2010. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AGRAVO INOMINADO. CONSELHO REGIONAL. FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. CONCURSO PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. ATO MUNICIPAL EM CONFRONTO COM LEI FEDERAL (LEI Nº 8.856 /94). RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões (artigo 22, XVI, CF), a demonstrar, à luz dos princípios constitucionais federativos, que não pode lei municipal invadir a competência privativa e dispor sobre a matéria, em qualquer sentido que https://webmail-seguro.com.br/cunha.sp.gov.br/?. task=mail& safe=1& uid=23849& mbox=INBOX& action=print& extwin=1 Página 2 de 6 Locamail :: RETIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DO EDITAL DO CONCURSO PU...01/2022, Município de Cunha/SP - CARGO FISIOTERAPEUTA -... 03/03/2023 13:31 seja, sobretudo de forma diversa e conflitante, como na espécie ocorrido. 2. A autonomia municipal é exercida nos limites da Constituição Federal e não configura assunto de interesse local dispor acerca de regime de horas semanais de trabalho para a categoria profissional, ainda que no serviço público municipal, como previsto no edital de concurso de ingresso, daí porque, havendo estipulação do regime de 30 horas semanais de trabalho (artigo 1º da Lei nº 8.856 /94), não pode prevalecer a previsão, em edital de concurso, de jornada superior. 3. É manifestamente improcedente, pois, a alegação de autonomia federativa ou de violação ao princípio da separação dos Poderes, quando a matéria versada insere-se na competência privativa da União para legislar. Havendo lei federal, a tratar da jornada de trabalho de tais profissionais, não pode o Município instituir lei de conteúdo normativo invasivo à competência privativa federal para legislar sobre a matéria. 4. A questão da revisão remuneratória, por força da redução feita à jornada de trabalho, não é tema pertinente à discussão nestes autos, pois existe lei municipal que trata do assunto, sem que tenha sido a mesma impugnada em sua constitucionalidade. 5. Agravo inominado desprovido ". (grifos nossos). Assim sendo, o CREFITO-3, visando garantir a dignidade dos profissionais sujeitos à sua jurisdição e os valores sociais do trabalho, formalmente, vem, por meio do presente email solicitar que se proceda a RETIFICAÇÃO DO EDITAL nos termos da Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994 (em anexo). https://webmail-seguro.com.br/cunha.sp.gov.br/?. task=mail& safe=1& uid=23849& mbox=INBOX& action=print& extwin=1 Página 3 de 6 Locamail :: RETIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DO EDITAL DO CONCURSO PU...01/2022, Município de Cunha/SP - CARGO FISIOTERAPEUTA - ... 03/03/2023 13:31 Ainda, apresentamos a decisão proferida, em 19/01/2022, no Processo nº 5000054-85.2022.4.03.6143 / 1º Vara Federal de Limeira em que o Município de Estiva Gerbi/SP no Edital de Concurso Público nº 001/2021 tornou pública a abertura de inscrições para provimento de vários cargos e entre eles, para o cargo de FISIOTERAPEUTA - 01 (uma) vaga com jornada mensal de trabalho de 150 (cento e cinquenta) horas em que o CREFITO-3 obteve a liminar (documentação em anexo). Além disso, aproveitamos o ensejo para informar para informar a Municipalidade, em questão, sobre a existência do piso salarial do fisioterapeuta e terapeuta ocupacional fixado no valor de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos) conforme se verifica pela documentação anexa. Mesmo não possuindo competência legal em relação a fixação do valor do piso salarial dos profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o Crefito-3, vem, por intermédio do presente e-mail, esclarecer ao Prefeito do Município de Cunhal/SP, a sua imensa preocupação com os valores das remunerações dos servidores públicos municipais do Estado de São Paulo ocupantes de cargos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e aproveita o ensejo para que solicitar a retificação do Edital, oferecendo aos futuros servidores ocupantes do cargo de FISIOTERAPEUTA remunerações com base no valor do piso salarial acima mencionados. É de conhecimento amplo e inquestionável que os fisioterapeutas e os terapeutas ocupacionais são profissionais que trabalham em todos os níveis de atenção à saúde, visando a reabilitação de seus pacientes e a melhoria em sua qualidade de vida. Desse modo, são fundamentais e cada vez mais, o papel do fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na rede de saúde aumenta significativamente e é dever do Crefito-3 zelar pela remuneração digna https://webmail-seguro.com.br/cunha.sp.gov.br/?. task=mail& safe=1& uid=23849& mbox=INBOX& action=print& extwin=1 Página 4 de 6 Locamail :: RETIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DO EDITAL DO CONCURSO PU...01/2022, Município de Cunha/SP - CARGO FISIOTERAPEUTA - ... 03/03/2023 13:31 dos profissionais sujeitos à sua jurisdição e informar que há um piso salarial cuja remuneração não está sendo observada no Edital, em questão. Portanto, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3º Região (CREFITO-3), é conferida a competência primordial de fiscalizar e zelar pelo regular exercício das profissões de fisioterapeuta e de terapeuta ocupacional, na área de sua circunscrição, compreendendo o Estado de São Paulo, assegurando a observância e respeito às normas reguladoras respectivas. É pertinente destacar que há mais de 91.000 (noventa mil) profissionais registrados no CREFITO-3. Aguardamos no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento deste email, a resposta por parte da Municipalidade e, desde já, o Conselho se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos, que se fizerem necessários. Por fim, solicitamos que nos confirme o recebimento do e-mail e nos encaminhe a retificação voluntária do edital. Atenciosamente. Dra. Simone Mathias Pinto Procuradora do CREFITO-3 OAB/SP nº 181.233 spintoQcrefito3.org.br https://webmail-seguro.com.br/cunha.sp.gov.br/? task=mail& safe=1& uid=238498& mbox=INBOX& action=print& extwin=1 Página 5 de 6 Locamail :: RETIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DO EDITAL DO CONCURSO PU...01/2022, Município de Cunha/SP - CARGO FISIOTERAPEUTA - ... 03/03/2023 13:31 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CREFITO-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3º REGIÃO Rua Cincinato Braga, 277 - Bela Vista - CEP 01333-011 - São Paulo - SP www.crefito3.org.br https://webmail-seguro.com.br/cunha.sp.gov.br/?. task=mail& safe=1& uid=238498& mbox=INBOX& action=print& extwin=1 Página 6 de 6