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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaReserva aos candidatos(as) negros(as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do município de Cunha.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 9 /2023
Reserva aos candidatos(as) negros(as) 20% (vinte por
PROTOCOLO
Nº Mg
17 MAR 2093
cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos no
âmbito da administração pública municipal, de quaisquer
As 14:29 dos poderes, das autarquias, das fundações públicas, das
re AS Congialhs empresas públicas e das sociedades de economia mista do
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
município de Cunha.
Art. 1º Ficam reservadas aos candidatos(as) negros(as) 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no
âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das
fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo
Município de Cunha, na forma desta lei.
81º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no
concurso público for igual ou superior a 3 (três).
$2º O sistema será aplicado levando-se em conta o total de vagas correspondentes a cada
cargo ou função prevista no edital de abertura do concurso público ou abertas durante
todo o período de validade do concurso.
83º Quando o número de vagas reservadas nos termos desta Lei resultar em fração,
aplicar-se-á esta regra:
| - se a fração for igual ou maior do que 0,5 (cinco décimos), o quantitativo será
arredondado para o número inteiro imediatamente superior; e
ll - se a fração for menor do que 0,5 (cinco décimos), o quantitativo será
arredondado para o número inteiro imediatamente inferior.
84º A reserva de vagas a candidatos(as) negros(as) constará expressamente dos editais dos
concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva
para cada cargo ou emprego público oferecido.
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos (as) negros (as) aqueles(as)que
se auto declararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme
oquesitocorouraçautilizadopelaFundação!InstitutoBrasileirodeGeografiaeEstatística-IBGE.
Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o(a) candidato(a) será
eliminado(a) do concurso e, se houver sido nomeado(a), ficará sujeito(a) à anulação da sua
admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe
seja mas segurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
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Art. 3º Os(as) candidatos(as) negros(as) concorrerão concomitantemente às vagas
reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no
concurso.
81º Os (as) candidatos(as) negros(as) aprovados dentro do número de vagas oferecido para
ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas
reservadas.
82º Em caso de desistência e/ou impedimento de candidato(a) negro(a) aprovado(a) em
vaga reservada, a vaga será preenchida pelo(a) candidato(a) negro(a) posteriormente
classificado(a).
83º Na hipótese de não haver número de candidatos(as) negros(as)
aprovados(as)suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão
revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos
aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 4º A nomeação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) respeitará os critérios de
alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o
número de vagas reservadas a candidatos(as) negros(as) e o preenchimento das vagas iniciar-se-á
por:
|- candidato(a) classificado(a) no sistema universal; e
Il — candidato(a) negro(a) (pretos ou pardos).
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração deverá providenciar Comissão para
verificação da veracidade do pertencimento racial nos concursos públicos que realizarem,
observados os seguintes procedimentos:
| - a verificação deverá ser feita somente com os(as) candidatos(as) aprovados(as), após
homologada a classificação final, e o critério a ser utilizado observará o fenótipo, assim
entendido o conjunto de características que constituem a manifestação do genótipo racial
que o candidato(a) é portador(a);
Il - caso remanescer dúvida pela aplicação do critério do fenótipo, será exigida
do(ajcandidato(a) a apresentação de documentação pública oficial, dele(a) próprio(a) e de
seus genitores, nos quais esteja consignada cor diversa de branca, amarela ou indígena;
Ill - a posse do(a) candidato(a) para o cargo reservado à cota racial somente ocorrerá após
a verificação e o parecer da Comissão referida no “caput” deste artigo;
IV - encerrado o processo de verificação e examinados eventuais recursos interpostos
pelos(as) auto declarados(as) negros(as) ou por outros(as) candidatos(as), a Comissão de
Concurso reconhecerá o direito de participar do sistema de reserva de vagas, sendo que,
em caso de indeferimento, manifestar-se-á sobre a possibilidade de participação do
sistema universal ou sobre a exclusão do certame; e
V - a Comissão referida no “caput” deste artigo será composta com, no mínimo, um
representante de organização da sociedade civil que tenha em suas finalidades o combate
da discriminação e/ou a promoção da igualdade racial.
b
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Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de
10(dez) anos.
Parágrafo único. Esta Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido
publicados antes de sua entrada em vigor.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 17 de marçro de 2023.
“AB
Ronaldo Charles dos Santos
VEREADOR

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