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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaInstitui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Fazenda Pública Municipal.
native_id2624

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2025-04-11 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2025-04-11 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-04-08 Aguarda sanção ou veto — —
2025-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-04 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-04-04 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T21:04:51.132613-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
“unha Telefone: (12)2111-5000,
E-mail: gabineteOcunha.sp.gov.br
Ofício: 98/2025.
04 de abril 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Projeto de Lei - Institui o Programa de Parcelamento- PPI,
estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de
acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários
existentes para com a Fazenda Pública Municipal.
Exmo. Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos
do art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que
institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução
de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre
débitos tributários e não tributários existentes para com à Fazenda Pública
Municipal, que é de suma importância para a Administração Pública Municipal.
Desta forma, considerando a importância já ressaltada, solicito de Vossa
Excelência e seus Nobres Pares, que o presente Projeto, seja analisado e
aprovado.
Oportunamente aproveito para reiterar a Vossa Excelência e Nobres
Vereadores, nosso protesto de consideração e apreço.
Atenciosamente
, PROTOCOLO
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RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO o dei
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
RE CONHG
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Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a Turístico Oficial
natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre. de Cunha. Ejs Em
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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, 91 - Centro - CEP: 12.530-000 - Cunha-SP.
CNPJ: 45.704.053/0001-2]
PROJETO DE LEIN.S 1% DE 04 DE ABRIL DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO
INCENTIVADO - PPI, ESTABELECENDO A REDUÇÃO DE
JUROS E MULTAS MORATÓRIOS PROVENIENTES DE
ACRÉSCIMOS LEGAIS, INCIDENTES SOBRE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EXISTENTES
PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de
suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente
projeto de lei:
Art. 1º Pela presente Lei, fica estabelecido o Programa de Parcelamento Incentivado -
PPI, estabelecendo normas para o pagamento com a concessão de desconto de multas e juros
moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não
tributários inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2023, ajuizados ou não ajuizados,
existentes para com a Fazenda Pública Municipal, com exceção de débitos tributários referentes
ao ISSQN e ITBI que ficam excluídos do presente programa.
Art. 2º A adesão ao Programa será efetuada por solicitação do sujeito passivo junto ao
Setor de Tributação, no paço municipal.
$1º A adesão ao programa dar-se-á por opção do contribuinte podendo ser formalizada
em até cento e oitenta (180) dias após a publicação desta Lei, prorrogável a critério da
Administração Municipal, mediante Decreto específico;
82º Os débitos tributários e não tributários incluídos no PPI serão consolidados tendo
por base a data da formalização do pedido de adesão para fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2023;
83º Fica vedada a adesão ao programa ao contribuinte que estiver em mora com os
tributos cujo fato gerador tenha ocorrido do exercício fiscal de 2024 e 2025;
$4º A inadimplência de qualquer obrigação tributária relativa a fatos gerados ocorridos
após a adesão do contribuinte ao presente Programa de Parcelamento Incentivado provocará a
rescisão automática e unilateral do acordo de parcelamento realizado com base nesta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de multas e juros
moratórios provenientes de acréscimos legais no pagamento de débitos tributários e não
tributários, excetuado o ISSQN, para com a Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de
dezembro de 2023, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
$1º Para os fins desta Lei, o Poder Executivo deverá adotar os seguintes critérios de
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, 91 - Centro - CEP: 12.530-000 - Cunha-SP.
CNPJ: 45.704.053/0001-21
parcelamento:
I- Para pagamento em parcela única será excluído 100% da multa e juros
moratórios do valor consolidado do débito atualizado;
H- Para pagamento em até 06 (seis) parcelas será excluído 75% da multa e juros
moratórios do valor consolidado do débito atualizado;
HI- Para pagamento em até 12 (doze) parcelas será excluído 50% da multa e juros
moratórios do valor consolidado do débito atualizado;
IV- Para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas será excluído 25% da multa
e juros moratórios do valor consolidado do débito atualizado;
$2º Para efeito do disposto nesta Lei entende-se por consolidação da dívida, o valor
resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e acréscimos legais
vencidos até a data da apuração;
$3º Para efeito de parcelamento, o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior à R$
75,00 (setenta e cinco reais);
$4º O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em até 05 (cinco) dias da data
da formalização do termo de acordo;
85º O não pagamento da primeira parcela até a data do seu vencimento implicará na
rescisão automática do acordo firmado entre a Fazenda Pública Municipal e o Contribuinte;
86º O atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acordadas fará incidir sobre elas
os acréscimos legais previstos na legislação municipal;
87º Após o pagamento da primeira parcela, caso ocorra a inadimplência de 02 (duas)
parcelas consecutivas ou 03 (três) parcelas alternadas, relativamente às prestações do
parcelamento, o acordo ficará automaticamente rescindido, com a inscrição do crédito
remanescente em dívida ativa, caso não esteja inscrito, restabelecendo-se os valores e as
condições anteriores do acordo, compensando-se os pagamentos efetuados até a data da rescisão;
88º A adesão ao programa importará, ainda, nos casos em que estiver em trâmite a
execução judicial do crédito, no desconto da totalidade dos honorários advocatícios,
independentemente da quantidade de parcelas ajustadas no termo de acordo;
89º Na hipótese de débitos ajuizados, o valor gasto pela Fazenda Pública Municipal para
recolhimento do valor das custas judiciais deverá ser ressarcido integralmente pelo Contribuinte,
ficando a formalização do acordo previsto nesta Lei condicionado ao prévio e integral pagamento
destes valores.
Art, 4º O disposto nesta Lei poderá ser aplicado ao parcelamento em andamento após a
apuração do saldo devedor, mediante pedido expresso e reconhecimento da dívida.
Parágrafo Único - Será permita, por uma única vez, a repactuação do parcelamento
ajustado em conformidade com a presente Lei.
Art. 5º A adesão ao termo de acordo com o pagamento dos débitos nas condições
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Coronel João Olimpio, 91 - Centro - CEP: 12,530-000 - Cunha-SP.
CNPJ: 45.704.053/0001-21
previstas nesta Lei implica na confissão irretratável e irrevogável do débito existente de
responsabilidade do Contribuinte para com a Fazenda Pública Municipal, importando a expressa
renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência
daqueles já interpostos.
Art. 6º Para a hipótese de acordo referente a débitos ajuizados, a Procuradoria Municipal
deverá requerer o sobrestamento do feito pelo número de meses decorrentes das parcelas
ajustadas.
$1º Após integralmente quitado o acordo, deverá a Procuradoria Municipal informar nos
autos o cumprimento do ajuste celebrado, solicitando a extinção do feito;
$2º Caso haja o descumprimento dos termos celebrados pelo Contribuinte, a Procuradoria
Municipal deverá informar eventual valor adimplido que será abatido do total devido, dando-se
prosseguimento à ação.
Art. 72º A Procuradoria Municipal, mensalmente, realizará o prosseguimento e a baixa
das execuções fiscais pertinentes aos acordos descumpridos e aos concluídos nos termos desta
Lei.
Art. 8º O parcelamento de débitos nos termos previstos nesta Lei não implica novação.
Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Cunha, 04 de abril de 2025.
VÁ (
A ía E AP
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Cunh
É : a
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
ENTÂNCIR CLAI Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabineteQcunha.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminha-se para a apreciação desta Casa o Projeto de Lei que institui
o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e
multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos
tributários e não tributários existentes para com a Fazenda Pública Municipal.
O objetivo do presente Projeto de Lei é a redução da Dívida Ativa
Municipal lançada até o final do exercício de 2023, instituindo o Programa de
Parcelamento Incentivado - PPI e concedendo anistia, para incrementar a arrecadação.
Como é do conhecimento dos Senhores, a grande maioria dos
contribuintes declara não lograr adimplir suas obrigações tributárias, seja pela elevação
da carga tributária brasileira, seja pela crise econômica global, como é público e notório.
Em decorrência, avolumam-se a dívida ativa inscrita e os registros de
outros créditos fazendários por força de pequenos débitos não quitados
tempestivamente, demandando elevados custos com tentativas de cobrança
administrativa ou judicial, pois não há pagamento espontâneo e poucos são os
contribuintes possuidores de bens penhoráveis.
Objetivando eliminar tais custos, diminuir o montante da dívida ativa e,
antes de mais nada, incentivar o incremento da arrecadação, é que se propõe a criação do
Programa de Parcelamento Incentivado - PPI Municipal.
De outra parte, ainda, cumpre observar e esclarecer que a instituição do
Programa de Parcelamento Incentivado - PPI permite que os créditos tributários sejam
incluídos num parcelamento de forma a não onerar OS contribuintes e permitir que o
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de Cunha.
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natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre.
Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
ESTÂNCIA CLIMÁTICA Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabineteQcunha.sp.gov.br
Município incremente a arrecadação dos valores originais dos tributos e bem assim dos
tributos dos anos vindouros.
Interessante destacar que a União, através da Lei nº 11.941, de 27 de
maio de 2009, já implementou esse tipo de programa, comprovando assim a sua
legalidade e constitucionalidade.
De outra banda, sem incentivos desta natureza, tem sido mantida a
média anual arrecadatória da dívida ativa, acreditando-se que, com tal incentivo, haverá
o aumento na arrecadação, com claros reflexos positivos na receita estimada para 2025.
Em síntese, o que se espera com a anistia ora proposta é reduzir a
inadimplência fiscal através de meios eficazes e amigáveis de cobrança, evitando o
acúmulo de executivos fiscais, procedimento moroso e dispendioso.
Considerando que serão preservados os valores dos tributos pela
aplicação da atualização monetária correspondente, podemos concluir que a norma
pretendida não fere o princípio da justiça fiscal, pois não estará sendo beneficiado o
contribuinte devedor em detrimento do adimplente, prática que deve ser coibida para
evitar a geração da ideia de não pagamento tempestivo dos tributos na espera de perdões
futuros.
Roga-se aos nobres Vereadores no sentido de que aprovem este projeto
de Lei com o qual, servindo o povo, ordenam a administração Municipal para a
consecução de seus objetivos.
Nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas que venham a surgir.
RÓDRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CON Hg
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natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre. de Cunha.
Estado de São Paulo
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
ANISTIA FISCAL
INCIDÊNCIA: MULTAS E JUROS
EMENTA:
Institui o Programa e Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução
de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes
sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Fazenda
Pública Municipal.
DISPOSITIVO LEGAL A SER SUPRIDO:
Artigo 14, caput, e inciso I e II da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
CONCEITO DE REMISSÃO FISCAL:
A remissão se for total, faz desaparecer o objeto do tributo (pagamento),
pondo termo assim à obrigação tributária.1
CONCEITO DE ANISTIA FISCAL:
A anistia perdoa, total ou parcialmente, a sanção tributária, isto é, multa e
juros decorrentes do ato ilícito tributário.2
ABRANGÊNCIA PRETENDIDA:
Anistia total e/ou parcial de multas e juros respectivos, conforme escolha do
contribuinte.
! Carrazza, Roque Antonio, Curso de Dir. Const. Tributário, Ed. Malheiros
? Idem obra acima
ee
Praça Coronel João Olímpio, 91 - Centro - Cunha/SP - CEP 12530-000 — CNPJ. 45. 704. 053/0001-21
e-mail: financeiroficunha. sp. gov.br - Tel. (12) 3111-5000
Prefeitura Municipal da. Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
EXERCÍCIO VALOR ARRECADADO
2022 100.305.065,38
2023
2024
104.607.049,42
110.418.855,52
TRIBUTOS ARRECADADOS NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
EAN
2022 791.144,66 615411025 | |
EXERCÍCIO
IPTU
Ro RR 7.601.715,55
2024 1.588.682,30 69,86% 8.433.173,41 10,93%
DIVIDA ATIVA ARRECADADA NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
PORCENTAGEM
129.811,41 32,25%
94.096,85 11,90%
74.173,10 23,28%
MULTA E JUROS DA DÍVIDA
ATIVA
EXERCÍCIO DÍVIDA ATIVA
402.435,43
790.132,99
318.571,43
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS
Valor a receber R$
2.257.658,91
2.069.768,23
2.900.296,50
1.273.377,45
1.086.056,87
9.587.157,96
Valor inscrito R$ Valor recebido R$
2.496.157,93 238.499,02
2.495.493,49 425.725,26
3.302.731,93
2.063.510,44
402.435,43
790.132,99
1.404.628,30 318.571,43
11.762.522,09
mm
2.175.364,13
rem
Praça Coronel João Olímpio, 91 — Centro — Cunha/SP - CEP 12530-000 = CNPJ. 45. 704. 053/0001-21
e-mail: financeiroficunha. sp. gov. br - Tel. (12) 3111-5000
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Listado de São Paulo
DEMONSTRATIVO DA RENÚNCIA PROPOSTA
Receita orçamentária prevista para 2025 110.863.665,00
Receita tributária prevista para 2025 9.357.700,00
Total da dívida Ativa a receber 9.587.157,96
Porcentagem sobre a receita orçamentária
Valores máximos previstos de renúncia
Multas e juros 11.850,00
Porcentagem sobre a receita prevista 0,01%
Média dos três últimos exercícios 99.360,45
Porcentagem sobre a receita orçamentária prevista 0,08%
CONSIDERAÇÕES SOBRE MULTAS E JUROS
As multas e juros, na condição de sanções pecuniárias decorrentes do não atendimento
tempestivo das obrigações tributárias, não permitem a previsão orçamentária, nem podem
ser consideradas como componente previsível da receita. Desta forma, desde que
demonstrado o interesse público e o benefício da medida, tal valor pecuniário pode ser
afastado sem a necessidade de medidas compensativas próprias.
EFEITOS DA RENÚNCIA DE RECEITA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ATENDIMENTO AO INCISO I, DO ARTIGO
14, DA L.C. 101/2000.
Conforme demonstramos acima, a renúncia da receita ora proposta, com valores de 0,01%
sobre a arrecadação anual e 0,08% sobre a média da arrecadação com multas e juros da
dívida ativa, o resultado não ofertará impacto significativo ao exercício vigente.
Portanto, os reflexos no exercício corrente e dos dois exercícios subsequentes serão
ínfimos, não existindo a necessidade de revisão das normas próprias orçamentárias, eis
que tanto a previsão de arrecadação fiscal, bem como, os resultados de mesma natureza
constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício corrente, não será afetada.
Destacamos que com a vigência da norma com a vigência da norma e o recebimento dos
valores tributários em aberto, pretende o Poder Público aumentar, de imediato, a
receita efetivamente realizada com tributos próprios, reduzindo eventual déficit
orçamentário e garantindo estabilidade às contas públicas.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em síntese, o que se espera com a anistia ora proposta é reduzir a inadimplência
fiscal através de meios eficazes e amigáveis de cobrança, evitando a acúmulo de
execuções fiscais, procedimento moroso e dispendioso;
e ————w>——>—]W]WwWwWwWwWwWwWwWwWwWwWwWwWw>—>> ww
Praça Coronel João Olímpio, 91 = Centro - Cunha/SP — CEP 12530-000 — CNPJ. 45. 704. 053/0001-21
e-mail: financeirofcunha. sp. gov. br — Tel. (12) 3111-5000
Estado de São Paulo
Considerando que serão preservados os valores dos tributos pela aplicação da
atualização monetária correspondente, podemos concluir que a norma pretendida não fere
o princípio da justiça fiscal, pois não estará sendo beneficiado o contribuinte
devedor em detrimento do adimplente, prática que deve ser coibida para evitar a
geração da idéia de não pagamento tempestivo dos tributos na espera de perdões
futuros.
ABRANGÊNCIA PRETENDIDA
Anistia das multas e juros:
- para pagamento em parcela única será excluído 100% da multa e juros moratórios do
valor consolidado do débito atualizado;
- para pagamento em 06 parcelas será excluído 75% da multa e juros moratórios do valor
consolidado do débito atualizado;
- para pagamento em 12 parcelas será excluído 50% da multa e juros moratórios do valor
consolidado do débito atualizado;
- para pagamento em 24 parcelas será excluído 25% da multa e juros moratórios do valor
consolidado do débito atualizado.
Cunha, 03 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
ANDREA MONTEIRO PRINA IZIDIO
Data: 03/04/2025 12:26:48-0300
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ANDRÉA MONTEIRO PRINA IZÍDIO
Contadora CRC1SP222743/0-1
m + Assinado de forma digital
Rodrigo Sergio porhodrigo serto do
imento
do Nascimento Dados: 2025.0403 14:16:58
RODIGO SERGIO DO RASCIMENTO
Prefeito Municipal
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Praça Coronel João Olímpio, 91 — Centro — Cunha/SP = CEP 12530-000 - CNPJ. 45. 704. 053/0001-21
e-mail: financeirofcunha. sp. gov.br - Tel. (12) 3111-5000

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